antecipação legitima
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Acórdão nº 2006/0211753-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ... imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável ... 4. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das ...
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Acórdão nº 143608 de 2ª Turma, 3 de Mayo de 1996
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDENCIA. Julgamento antecipado da lide. A antecipação e legitima se os aspectos decisivos da causa estao suficientemente liquidos para embasar o convencimento do magistrado, e, por isso, não há necessidade de produção de provas em audiencia. Violação ao princípio da ampla defesa....
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Processo nº 0040472-48.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... ADEMAIS, NINGUÉM PODERÁ SER, LEGITIMA ... Rel. Des. Luiz Noronha Dantas ... 6ª Câmara Criminal ...
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Acórdão Nº 0000746-94.2012.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ANULAÇÃO DE PROTESTOS INDEVIDOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSISTE EM DAR PROSSEGUIMENTO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM...
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Acórdão nº 101171 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 1984
-PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO DA SENTENÇA QUANTO A TESE CENTRAL DO FEITO. II. A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA HÁ DE FICAR EVIDENCIADA PARA QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPLIQUE CERCEAMENTO DE DEFESA. A ANTECIPAÇÃO E LEGITIMA SE OS ASPECTOS DECISIVOS DA CAUSA ESTAO SUFICIENTEMENTE LIQUIDOS PARA EMBASAR O...
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Acórdão nº 101171 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 1984
-PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO DA SENTENÇA QUANTO A TESE CENTRAL DO FEITO. II. A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA HÁ DE FICAR EVIDENCIADA PARA QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPLIQUE CERCEAMENTO DE DEFESA. A ANTECIPAÇÃO E LEGITIMA SE OS ASPECTOS DECISIVOS DA CAUSA ESTAO SUFICIENTEMENTE LIQUIDOS PARA EMBASAR O...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059868-06.2020.8.19.0000 (Cível), 09-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA COM EFEITOS DE POSITIVA. CARTA FIANÇA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. MERA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Decisão agravada quedeferiu a antecipação de tutela de urgência para receber a carta fiança em garantia ao débito objeto Auto de Infração e determinou a...
... CENTRAL. MERA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ... RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA ... AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ... antecipação de tutela de ... urgência para receber a carta fiança em garantia ao ... -
Acórdão nº 0003314-20.2010.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
... 121,CAPUT, DO ... CP). PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. LEGÍTIMA ... DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE ... DÚVIDAS. EXISTÊNCIA DE ... dispostas no art. 415 do CPP, ao ensejar uma antecipação do ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 0000061-30.2008.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Noviembre de 2017
... 121, §2º, IV, DO CP). PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO ... LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE ... DÚVIDAS. EXISTÊNCIA DE PROVA ... no art. 415 do CPP, ao ensejar uma antecipação do juízo de ... mérito, representam uma excepcionalidade em relação à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0077700-80.2005.5.06.0003 (00777-2005-003-06-00-3)), 31-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA COGNITIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 461, CAPUT E §1º, DO CPC. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR LEGÍTIMA. I - Não há falar em afronta à coisa julgada, porquanto a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, concedida no bojo sentencial, resultou na...
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Acordao N° 1273522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito do consumidor, econômico e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de mútuo bancário. Contrato de empréstimo pessoal. Mútuo. Instituição financeira. Revisão de cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Taxa média mensal. Limitação. Acessório desconforme com o praticado no mercado financeiro e fixado em patamar excessivo (18% a. M. E 649% a. A. ). Acessório...
... se revestidos de abusividade, que, se detectada, legitima interseção judicial sobre o convencionado ... (STF, Súmula 596; e STJ, ... revisão do convencionado, enseja e legitima, no ambiente de antecipação de tutela, a interseção da ... atuação jurisdicional sobre o avençado ... -
Processo nº 0040843-12.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... TROSSIM, NINGUÉM PODERÁ SER, LEGITIMA ... E LEGALMENTE, SUBMETIDO A UMA ANTECI- ... galmente, submetido a uma antecipação na aplicação da ...
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Processo nº 0000797-37.2015.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... ção da capitalização que se verifica. Legítima, ... idamente ... contratados entre as partes. Antecipação de desconto da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 1º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2022 a utilização dos ... contendo nota de rodapé com a indicação do dispositivo que legitima a restrição, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-80.2010.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... a empresa seria pessoa jurídica devidamente registrada e única legítima para responder por eventuais créditos do empregado; segundo, porque o ... , como quer fazer crer a empresa ora Agravante, mas sim a uma antecipação da desconsideração da personalidade jurídica do empregador, autorizada ...
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Acórdãos nº 0017878-35.2010.8.26.0309 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... sobre os aspectos decisivos da demanda a antecipação do julgamento é legítima. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL ...
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Acórdão nº 0008460-78.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
... antecipação de legítima e sonegação, omissão que autoriza sua remoção, nos ...
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Processo nº 0011630-24.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Mayo de 2018
... ADEMAIS, NINGUÉM PODERÁ SER, LEGITIMA ... E LEGALMENTE, SUBMETIDO A UMA ANTECI- ... mente, submetido a uma antecipação na aplicação da pena ...
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Acórdão Nº 0005178-71.2021.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS ... EFEITOS DA TUTELA. JUROS REMUNERATÓRIOS ... ABUSIVIDADE. NÃO CONHECIDA ... Esta Corte tem decidido que é legítima a taxa de juros ... estabelecida no valor de até uma vez e meia a taxa ...
- Acórdãos nº 2119645-63.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
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Acórdão Nº 0726479-62.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... SEGURANÇA ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE ICMS INCIDENTE NA ... REVENDA VAREJISTA DE CALÇADOS. REGIME PREVISTO ... 4. O §7º do art. 2º da Lei Estadual nº 5.900/96 legitima a exigência de antecipação ... determinada no Decreto Estadual nº ...
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Acórdão nº 1015327-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DO JÚRI. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL), TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE FUNDAMENTOU NA GARANTIA DA...
... Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado, Legítima Defesa]Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... Turma Julgadora: [DES(A) ... RITO MANDAMENTAL QUE NÃO COMPORTA MATÉRIA PROBATÓRIA EM ANTECIPAÇÃO AO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. ORDEM DENEGADA ... 1. A denúncia ... -
Acórdãos nº 0172016-09.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... Outrossim, questão relativa a eventual antecipação da legítima pelo de cujus a recomendar cautela. Valor ...
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Acordao N° 1312826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Obrigação de não fazer. Abstenção de instalação de painel publicitário. Antecipação de tutela. Postulação. Autor. Painel publicitário instalado em lote residencial. Regularidade da instalação. Controvérsia. Exploração comercial. Alegação de prejuízo defronte a iminência de instalação de painel por terceiro nas adjacências.
... ABSTENÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ... PAINEL PUBLICITÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTULAÇÃO. AUTOR ... PAINEL PUBLICITÁRIO INSTALADO EM LOTE ... AUTORIZAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO. INSTALAÇÃO LEGÍTIMA. OBSTACULIZAÇÃO DA ... NOVA INSTALAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... -
Processo nº 0039864-50.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... AUSENTES – CONTUDO, NINGUÉM PODERÁ ... SER, LEGITIMA" E LEGALMENTE, SUBMETIDO A ... UMA ANTECIPAÇÃO NA APLICAÇ\xC3" ...