antecipação legitima
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Acórdão Nº 0301606-23.2015.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... de que os bens que receberia em decorrência daquela antecipação seriam equivalentes ao seu quinhão da legítima; (ii) a renúncia ao ...
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Acórdão nº 2010/0009500-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... resumo: a) a jurisprudência do STJ admite a sistemática da antecipação tributária prevista na Lei Estadual 3.796⁄96, conforme interpretação ... 146, III, 155, § 2º, XII, "a" e "b", da CF de 1988; b) é legítima a cobrança antecipada de ICMS, conforme previsto no art. 782 do Decreto ...
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Acórdão nº 2005/0203681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. A União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que visam a restituição dos ... compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir ...
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Acórdão nº 2007/0057193-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nas palavras do Min. Teori Albino Zavascki, pode-se ter por legítima, ante a omissão do agente estatal responsável pelo fornecimento do ... 4. Não há que se sujeitar os valores deferidos em antecipação de tutela ao regime de precatórios, pois seria o mesmo que negar a ...
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Processo nº 0007164-76.2003.8.19.0205 de Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... automóveis ... recebidos ... antecipação de legítima. Eventual direito de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Parágrafo único. O Ministério Público Federal será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos ... início no primeiro dia no nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica; ... b) no caso de nascimento prematuro, a ...
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Acordao N° 1423912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel para herdeira. Simulação. Não ocorrência. Antecipação da legítima mediante doação do bem imóvel adquirido. Possibilidade. 1. A simulação consiste na celebração de um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que não objetiva o resultado que dele juridicamente se espera, pressupondo para a sua configuração, entre outros elementos,...
... HERDEIRA. SIMULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA ... MEDIANTE DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ... - Acórdão Nº 5017531-39.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
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Acórdão Nº 0022790-55.2012.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. DESCONTENTAMENTO DE HERDEIRO DISSIDENTE. TOTAL DESTINAÇÃO DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS DEIXADAS PELO AUTOR DA HERANÇA QUE FORAM OBJETO DE DECISÃO PRETÉRITA NÃO RECORRIDA. REDISCUSSÃO DESCABIDA. ARTIGOS 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA ALEGADA APENAS APÓS A SENTENÇA. DOAÇÕES REGISTRADAS NAS MATRÍCULAS NOS
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 1º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2023 a utilização dos ... contendo nota de rodapé com a indicação do dispositivo que legitima a restrição, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de ...
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Acórdão nº 2006/0265547-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO ... a necessidade de recorrido ver atendida a sua pretensão, posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, ...
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Acordao N° 1615346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Bem imóvel. Colação. Partilha. Imóvel objeto de partilha em ação de divórcio. Regime de bens do extinto casal. Comunhão parcial. Bem adquirido pelo extinto anteriormente ao início da união. Titularidade exclusiva do ex-cônjuge. Comunicabilidade. Inocorrência (cc, art. 1. 659). Acordo. Promessa de doação aos...
... EX-CÔNJUGE. INEXITÊNCIA. APREENSÃO DO HAVIDO COMO ANTECIPAÇÃO DA ... LEGÍTIMA. IMPERATIVO SEGUNDO AS REGRAS DO REGIME DE CASAMENTO ... - Acordao Nº 167325 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2023
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Acórdãos nº 2143834-03.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... NA ESPÉCIE, DADA A CONTROVÉRSIA SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA E OBRIGAÇÃO DE TRAZER O IMÓVEL À ...
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Acórdão nº 50003260820208210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. AUSENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. - Diz-se que está presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa,
... herdeiro caberia 20% do bem objeto da partilha, a título de legítima, inclusive, consta a informação que junto com outros dois herdeiros, ... ário, impedindo, repito, decisões conflitantes ou eventual antecipação indevida de partilha, conforme bem assenta o Juízo de Origem ... - Acórdão Nº 0307593-46.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
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Acórdãos nº 2216541-03.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... declaração prestada pelo genitor reconhecendo antecipação da legítima – Matéria superada e que não pode gerar ...
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Acórdão Nº 0804522-16.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2018
... como antecipação de legítima, uma vez que o doador pode ... dispensar o descendente da ...
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Processo nº 0058144-69.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... em vida do de cujus uma vez que tal ato configura antecipação de ... integrará a legítima" quando esta se constituiu, ou seja, na ... data do\xC2" ...
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Acórdão Nº 0008092-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-05-2022
... I) ALEGAÇÃO ... RECURSAL DE ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. NÃO COMPROVADA ... AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO E FILHOS ...
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Acórdão Nº 0701047-07.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-01-2015
... TERCEIRO. PENHORA DE BEM DOADO A TÍTULO DE ... ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE ... 1. Não tem legitimidade para figurar no ...
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Acórdãos nº 2100793-49.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... Fraude à execução e antecipação da legítima. Inocorrência. Herdeiros que somente ...
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Acórdãos nº 2193075-67.2023.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2023
... Antecipação da legítima não caracterizada. Veículo ...
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Processo nº 0048601-13.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A FIM DE FAZER CESSAR A ... ILEGAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É PARTE LEGITIMA" ... PARA PROPOR A AÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento; ... XIII – o prazo de garantia ... Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação ...