antecipação legitima
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Acórdão Nº 0801824-42.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-06-2017
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ... ANTECIPAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE ... REDISCUSSÃO ... 15. A pretensão de cobrança é legítima com vistas ao recebimento da ... quantia devida acaso verificada a mora ...
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Despacho com número 5429917-94.2021.8.09.0051 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 19-12-2023
... Edna Maria Rocha de ... Almeida, recebeu um adiantamento da legítima oriunda da venda de um apartamento pertencente à falecida, no ... importe ... seja colacionado o valor supostamente recebido, a título de antecipação da ... legítima, bem como a prestação das contas, pela herdeira, e, ...
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Acórdãos nº 1047027-60.2017.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... mensal recebido pela apelante a título de antecipação de legítima que deverá ser formulada em ação ...
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Acordao N° 1259937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil e direito civil. Doação de imóvel por ascendente a descendentes. Antecipação da legítima. Colação. Valor do bem. Mudança de comportamento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. 1. Nos termos do artigo 544 do código civil, a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Assim, por...
... DOAÇÃO DE IMÓVEL POR ASCENDENTE A DESCENDENTES. ANTECIPAÇÃO DA ... LEGÍTIMA. COLAÇÃO. VALOR DO BEM. MUDANÇA DE COMPORTAMENTO ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.22.058558-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/2006 - ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA TESE 456 do STF1. É legítima a cobrança imposta às empresas...
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Acórdão nº 1.0000.22.058558-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/2006 - ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA TESE 456 do STF1. É legítima a cobrança imposta às empresas...
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Acórdão nº 1.0000.21.004816-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS - SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINITÉRIO PÚBLICO - RELEVÂNCIA SOCIAL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - O Ministério Público é parte legítima para propor Ação Civil Pública que visa assegurar a prestação de serviços de segurança pública (policiais civis em número...
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Acórdão nº 1.0000.22.039005-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/2006 - ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA TESE 456 DO STF1. É legítima a cobrança imposta às empresas...
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Acórdão nº 1.0000.22.039005-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/2006 - ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA TESE 456 DO STF1. É legítima a cobrança imposta às empresas...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdãos nº 1005871-46.2014.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... os irmãos, pretende a autora na verdade uma antecipação de legítima, com o nítido intuito de punir o genitor por questões ...
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Acórdão nº 2007/0030639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM SUBSTITUIÇÃO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO ... ência desta colenda Corte é firme no entendimento de que é legítima" a cobrança antecipada de ICMS, mesmo por meio do regime normal de tributa\xC3" ...
- Acórdão nº HC 199927 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : "Analisando o mérito, entendo, com o aval do egrégio STF, ser legítima a prefalada cobrança antecipada do ICMS, pois as alterações provocadas ... qualquer controvérsia existente acerca da legalidade da antecipação da cobrança de imposto ou contribuição. Após o julgamento do RE ...
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Acórdão nº 2006/0002903-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. A União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que visam a restituição dos ... compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir ...
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Acordao N° 1371868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Apelação. Anulatória de negócio jurídico. Preliminares. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Simulação. Imóvel. Procuração de ascendente à descendente. Venda a terceiro. Vício ocorrido. Doação inoficiosa. Adiantamento de legítima. Caracterização. Nulidade. Inversão. Ônus da sucumbência. Revisão de ofício. Equidade. Prequestionamento. Sentença...
... VÍCIO OCORRIDO. DOAÇÃO INOFICIOSA ... ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. INVERSÃO. ÔNUS ... DA SUCUMBÊNCIA ... antecipação da legítima. 5.7. A propósito, confira-se o seguinte julgado desta Corte ... -
Acórdão Nº 0114036-20.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
... DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA NÃO ...
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Acórdão Nº 0082265-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-12-2023
... antecipação da legitima – e que, com o término da união ... estável, a Agravada ...
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Acórdão nº 1.0000.22.279071-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - FRAUDE - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO PROVIDO. - Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do...
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Decisão Monocrática N° 07045924520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVENTÁRIO. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. NÃO PODE SER ENQUADRADO COMO
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Acordao N° 1339365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Pedido de antecipação de tutela. Inventário. Doação. Adiantamento da legítima. Plano de previdência privada. Vgbl. Não pode ser enquadrado como herança. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto contra a decisão que entendeu que a doação não caracteriza adiantamento da legítima e que o plano vgbl não deverá compor...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVENTÁRIO ... DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. PLANO DE ... -
Acórdãos nº 0014689-94.2009.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... Transação que não caracteriza mera antecipação de legítima, mas importa em verdadeiro negócio ...
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Acórdão nº 0022552-51.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Diciembre de 2017
... legítima a antecipação dos efeitos da tutela vindicada ... pelo impetrante, ...
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Acórdãos nº 2083100-57.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... “a parte doada à herdeira Simone corresponde a antecipação da legitima, uma vez que não consta cláusula expressa de ...