Antijuridicidade
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Acórdão nº 1.0701.08.246580-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - Ilegítima é a cobrança de consumo de energia não faturada efetuada ... -
Acórdão nº 1.0701.08.246580-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - Ilegítima é a cobrança de consumo de energia não faturada efetuada ... -
Acórdão nº 1.0707.05.107668-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... À EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000- IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - ANTIJURIDICIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - FORMA SIMPLES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... - O contrato de financiamento bancário que ...
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Acórdão nº 1.0701.08.246580-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - Ilegítima é a cobrança de consumo de energia não faturada efetuada ... -
Acórdão Nº 0014051-96.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... III. A configuração do crime resta excluída se a conduta do agente estiver autorizada pelo Direito Tributário, uma vez que a antijuridicidade penal decorre da antijuridicidade tributária. IV. A ausência de demonstração de que o réu atuou movido pelo dolo de sonegar tributo, aliada à ...
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Acórdão Nº 0012478-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2023
... definitivamente se o pronunciado agiu ou não de maneira livre, acobertado ou não por alguma causa excludente de ilicitude ou antijuridicidade, imbuído ou não de animus necandi , etc ... 5 – Bastante, por ora, comprovada a materialidade, que os indícios de autoria delitiva denotem ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0409162-87.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2021
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória. Constitucional. Administrativo. Pleito inaugural originalmente formulado por paciente hipossuficiente portadora de "insuficiência respiratória, edema agudo pulmonar, enfisema pulmonar" e "obstrução intestinal", com vistas à transferência a unidade hospitalar adequada ao tratamento do quadro clínico, sem prejuízo de eventuais...
... inclusive na rede privada. Não demonstração, em tal conjuntura, de ... antijuridicidade imputável à Administração Pública requerida, a qual ... se manteve diligente na inclusão da Autora no Sistema Estadual de ... Regulação, não ... -
Acórdão Nº 0004148-98.2016.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 20-10-2017
... INTENÇÃO PATENTE EM CAUSAR DANO E DOR À INFANTA ... DE 07 ANOS DE IDADE – AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE ... EXCLUSÃO DE ANTIJURIDICIDADE" POR POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ... DO FILHO PELO GENITOR – CASO CONCRETO QUE DENOTA ABUSO NOS ... MEIOS DE CORREÇÃO DE CRIANÇA DE TENRA IDADE \xE2\x80" ...
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Processo nº 0316304-81.2009.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... zando-se, para tanto, de meios moderados, a caracte- ... rizar a causa de exclusão de antijuridicidade insculpi- ... da no artigo 25 do Código Penal. ... DENISE VACCARI MACHADO PAES:000015622 Assinado em 13/12/2016 21:40:21 ... Local: GAB ...
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Acórdão Nº 0000268-44.2018.8.24.9002 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... VIATURA DE POLÍCIA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO ... NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE NA ATUAÇÃO ... POLICIAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL OBJETIVA ... ART. 37, § 6.º, CF/88. ADOÇÃO DA TEORIA DO ... RISCO ADMINISTRATIVO ...
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Processo nº 0014390-53.2014.8.19.0042 de Terceira Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014390-53.2014.8.19.0042 ... A inexpressividade do valor do bem subtraído não torna ... antijuridicidade. ... Reprovabilidade ... conduta. ... Desrespeito aos valores sociais. Reprovação penal. ...
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Acórdão Nº 0000426-38.2022.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... No afã de comprovar tais pactuações, o banco demandado colaciona áudios dotados de total antijuridicidade, especialmente se levada em conta a condição de hipossuficiência da autora, pessoa de fragilidade sócio-econômica e cultural. ... Trata-se ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0007671-69.2023.8.19.0000 (Cível), 08-05-2023
AÇÃO MANDAMENTAL COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR CANDIDATO CLASSIFICADO NA 1.863ª (MILÉSIMA OCTOCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) COLOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ORGANIZADO EM 2015 PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE SOLDADO GUARDA-VIDAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. ADUZIDA PRETERIÇÃO NA FORMA DE NÃO CONVOCAÇÃO PARA...
... INCLUSIVE, ELIMINATÓRIO, NÃO SE ... COGITANDO, NESSE CONTEXTO, DE ... QUALQUER ARBITRARIEDADE OU ... ANTIJURIDICIDADE JUSTIFICADORA DO ... EXCEPCIONAL CONTROLE ... JURISDICIONAL SOBRE ATOS AFINS DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ... VINCULAÇÃO AO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002362-11.2018.8.19.0043 (Criminal), 28-01-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002362-11.2018.8.19.0043 - Apelação Apelante: ANTÔNIO MARCO DE SOUZA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANTÔNIO MARCO DE SOUZA SILVA contra a sentença de fls. 114/117, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão nº 0575840-48.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... SUMULA 385 DO STJ ... APLICABILIDADE. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE OU ... ANTIJURIDICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS ... HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO IMPROVIDO ... 1 - Cuida-se de recurso interposto contra sentença que, ...
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Processo nº 0396570-45.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... LEVA AS ASTREINTES A PATAMAR EXORBITANTE. ... DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE APOIO ... COMINADA. ANTIJURIDICIDADE NA PRÓPRIA ... MEDIDA QUE, INEFICIENTE, CONTRIBUIU APENAS ... ENRIQUECER ... POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PATAMAR ...
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Acórdão nº 0000745-80.1991.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2019
... falecimento deu-se horas após o ocorrido, em um Hospital Público ... Com efeito, a injustificada omissão de socorro revela ... antijurídicidade na conduta que, independentemente de culpa na ... causação do infortúnio, autoriza a condenação na reparação dos ... danos morais causados ...
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Acórdão nº 0523340-39.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2017
... da autoria, existência material de uma conduta típica e ... alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade, sendo ... insuficiente a mera afirmação e conjectura acusatória de ter ... havido uma conduta criminosa ... Recurso conhecido e ...
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Acórdão nº 0010288-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Septiembre de 2016
... AUTORIA OU DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, A ... ATIPICIDADE DA CONDUTA, EXCLUDENTES DE ... ANTIJURIDICIDADE OU A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA ... DA PUNIBILIDADE, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO ... 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ...
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Excesso na legítima defesa e no estado de necessidade Uma análise da Legislação Brasileira
... @2- Conceito de ilicitude/antijuridicidade ... O sistema punitivo do Estado destina-se à tutela jurídica de bens e valores da vida social. Essa tutela jurídica se realiza através da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... cominadas ao réu não restaram satisfatoriamente demonstradas em todos os requisitos exigidos para a configuração da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade dos delitos a si imputados ... Por tais motivos, deve a absolvição ser mantida ... Recurso improvido ... É como voto. ... -
Acórdãos nº 0004270-90.2013.8.26.0526 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... - Acusado que admite ter efetuado um disparo Ausência de prova indiscutível da excludente de antijuridicidade Competência do juiz natural para decidir sobre a matéria Recurso improvido. Vistos ... JOÃO BATISTA DA ...
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Acórdão Nº 0900381-82.2018.8.24.0074 do Segunda Câmara Criminal, 17-11-2020
... por dificuldades financeiras não culmina na exclusão da culpabilidade do administrador, assim como não influi na tipicidade e antijuridicidade da conduta daquele que se apodera do valor pertencente ao Estado, enquanto deveria repassá-lo. O ICMS incidente sobre operações próprias é ...
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Acórdão Nº 0900905-96.2018.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
... por dificuldades financeiras não culmina na exclusão da culpabilidade do administrador, assim como não influi na tipicidade e antijuridicidade da conduta daquele que se apodera do valor pertencente ao Estado, enquanto deveria repassá-lo. O ICMS incidente sobre operações próprias é ...
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Acórdão Nº 0900136-25.2017.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
... 17 do CP e na Súmula n. 145 do STF; (iii) o reconhecimento da excludente de ilicitude ou da culpabilidade, bem como da antijuridicidade da conduta, em razão da superioridade hierárquica de lei federal e por estar em tramitação o pedido de autorização estadual perante a CIDASC; e ...