Antijuridicidade
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Acórdão Nº 5033584-95.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DETERMINOU QUE O RÉU PAGASSE ALIMENTOS AO AUTOR ATÉ SEU RESTABELECIMENTO EM RAZÃO DE TER SIDO BALEADO ALGUMAS VEZES PELO RÉU - RECURSO QUE SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ÔNUS E ALEGA DISCÓRDIA ANTIGA ENTRE AS PARTES - REJEIÇÃO - GRAVIDADE DA AGRESSÃO QUE, NO CONTEXTO, AFASTA QUALQUER DÚVIDA VEROSSÍMIL ACERCA DA SUA ANTIJURIDICIDADE - DEVER DE INDENIZAR DESDE...
- Acórdão Nº 0013875-41.2013.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
- Acórdão Nº 5013548-98.2021.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
- Acórdão Nº 5032735-89.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
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Acórdão Nº 0003927-34.2016.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020
... ão, atual, iminente, ou de perigo atual, não sendo, o suposto estado de alerta, capaz de configurar as causas de exclusão de antijuridicidade", mesmo porque há outros agires capazes de evitar eventual perigo de novos furtos, tais como a procura das forças de segurança pública, a contrata\xC3" ...
- Acórdão Nº 5000732-92.2021.8.24.0040 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
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Acórdãos nº 0063417-12.2003.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... contrária à prova dos autos, pelo não reconhecimento da legítima defesa Excludente de antijuridicidade não caracterizada Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada ...
- Acórdão Nº 5001385-21.2020.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
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Acórdão Nº 0051591-42.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-07-2023
... DOS AUTOS. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ... CAUSAS QUE POSSAM EXCLUIR A ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DA ... CONDUTA DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1 - O réu guardava os artefatos bélicos em sua residência, sem que ...
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Acórdão nº 0011136-65.2012.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: CLEBERSON MAURO BISPO DA SILVARECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – NA FORMA...
... do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, a qual exige uma prova segura, incontroversa, inequívoca da excludente da antijuridicidade, o que não ocorreu na hipótese ... Com relação ao delito de homicídio qualificado tentado, a desclassificação para o crime de lesão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078292-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE IRDR - RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA - NÃO VINCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO POR PARTE DO RELATOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PREEXISTÊNCIA - QUESTÃO DE MÉRITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE...
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Acórdão nº 1.0024.14.059372-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N.º 14.695/2003 E DECRETO ESTADUAL N.º 44.769/2008 -LIMITAÇÃO TEMPORAL- ANTIJURIDICIDADE - APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - PREVISÃO LEGAL - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Se a Lei Estadual nº. 15.464/05 estabelece os...
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Acórdão nº 1.0672.13.019490-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - GRAVAME ELETRÔNICO - EXIGIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ - COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO NO INSTRUMENTO - REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO -...
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Acórdão nº 50005661520208210061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PROVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM ATIVIDADES EXERNAS. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DO LAUDO INTERDISCIPLINAR. NULIDADE INOCORRENTE. 1. AS NORMAS PROCESSUAIS PENAIS TEM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELO ECA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 152 E 184 DO ECA. 2. A AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR NÃO GERA NULIDADE, POIS...
... de álcool e drogas, sendo o fato descrito com clareza pela vítima e testemunhas, inocorrendo qualquer circunstância excludente de antijuridicidade ... Por oportuno, destaco e acolho a lúcida análise dos fato e da prova na bem lançada sentença de lavra da ilustre magistrada, DRA ... -
Acórdão Nº 0633417-52.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE ... AVERIGUADA ... UNILATERAL ... IMPOSSIBILIDADE ... ANTIJURIDICIDADE ... CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DESPROVIDO ... INTERLOCUTÓRIA MANTIDA ... 1."A jurisprudência desta Corte possui entendimento ...
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Acórdão Nº 5009666-76.2023.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 13-07-2023
... ANTIJURIDICIDADE. NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONFERIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DESACOLHIDA.REQUERIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ...
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Acórdão nº 1.0702.09.614002-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO ... - Se de uma análise perfunctória dos autos, não exsurge prova irretorquível de que o recorrente agiu em legítima ... -
Acórdão Nº 0005709-76.2013.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TIPICIDADE E ANTIJURIDICIDADE. ABSOLVIÇÃO ANTECIPADA NO JUÍZO A QUO. DESCABIMENTO. CONDUTA EM TESE TÍPICA E ANTIJURÍDICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. SÚMULA N. 574 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ... TIPICIDADE E ANTIJURIDICIDADE. ABSOLVIÇÃO ANTECIPADA NO JUÍZO A ... QUO. DESCABIMENTO. CONDUTA EM TESE TÍPICA E ANTIJURÍDICA ... INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA ... - Acórdão Nº 0013356-48.2012.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
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Acórdão nº 1.0702.09.614002-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO ... - Se de uma análise perfunctória dos autos, não exsurge prova irretorquível de que o recorrente agiu em legítima ... -
Acórdão nº 1.0702.09.614002-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO ... - Se de uma análise perfunctória dos autos, não exsurge prova irretorquível de que o recorrente agiu em legítima ... -
Acórdão nº 1.0702.09.614002-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO ... - Se de uma análise perfunctória dos autos, não exsurge prova irretorquível de que o recorrente agiu em legítima ... -
Julgamento 7000914-88.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. TESE DA ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A obtenção ilícita de valores com o uso do cartão bancário e da senha de correntista sabidamente falecida, como se aquela estivesse
... 4. A idade avançada do agente não exclui a tipicidade nem a antijuridicidade, muito menos pode amenizar a reprovabilidade da conduta ou servir de causa de inimputabilidade. 5. Embargos Rejeitados. Decisão ... - Acórdão Nº 5003183-86.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
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Acórdão nº 1.0702.09.614002-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO ... - Se de uma análise perfunctória dos autos, não exsurge prova irretorquível de que o recorrente agiu em legítima ...