Antijuridicidade
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Acórdão nº 1.0245.11.028988-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - Afigura-se ilegítima a ... -
Acórdão nº 1.0145.11.028715-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - Afigura-se ilegítima a ... -
Acórdão nº 1.0245.11.028988-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
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Acórdão nº 1.0024.10.012790-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
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Acórdão nº 1.0024.10.012790-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
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Acórdão nº 1.0145.11.028715-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - Afigura-se ilegítima a ... -
Acórdão nº 1.0024.10.012790-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - Afigura-se ilegítima a ... -
Acórdão nº 1.0024.10.012790-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - Afigura-se ilegítima a ... -
Acórdão nº 1.0105.10.025577-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU" ... - Ilegítima é a cobrança de ... -
Processo nº 0027264-40.2012.8.19.0204 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... atípica a conduta do agente nem elimina a antijuridicidade", ... pois, em si, a ação do agente traduz desrespeito aos valores ... sociais, estando a merecer a reprovação penal. ... De \xC2" ...
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Processo nº 0023572-87.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... ASTREINTES ... EXORBITANTE. DESPROPORCIONALIDADE DA ... MEDIDA DE APOIO COMINADA. ANTIJURIDICIDADE ... INEFICIENTE, ... CONTRIBUIU APENAS PARA ENRIQUECER A ... PARTE AUTORA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES AO ...
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Acórdão Nº 0000066-24.2019.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 25-09-2019
... IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE DELIBERAÇÃO ACERCA DAS ALEGADAS AUSÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO ...
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Acórdão Nº 5002890-32.2020.8.24.0016 do Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
... , portanto, com dolo, porque seu erro no incide sobre elementos do tipo, mas no h culpabilidade, j que pratica o ato por erro quanto antijuridicidade de sua conduta. Para haver culpabilidade, bastante que o agente saiba que o seu comportamento contradiz as exigncias da vida social e que, por ...
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Acórdão nº 1.0239.13.001240-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CEMIG. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. FESTIVIDADES DE CASAMENTO. RESTABELECIMENTO NO PRAZO DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/10. INEXISTÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. DEVER INDENIZATÓRIO/REPARATÓRIO AFASTADO.- A concessionária de energia elétrica responde, objetivamente, pelos danos decorrentes de serviço
... Com efeito, ausente a antijuridicidade da conduta da apelante, no se sustenta o dever indenizatrio/reparatrio. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedentes ... -
Acórdão nº 1.0239.13.001240-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CEMIG. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. FESTIVIDADES DE CASAMENTO. RESTABELECIMENTO NO PRAZO DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/10. INEXISTÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. DEVER INDENIZATÓRIO/REPARATÓRIO AFASTADO.- A concessionária de energia elétrica responde, objetivamente, pelos danos decorrentes de serviço
... Com efeito, ausente a antijuridicidade da conduta da apelante, no se sustenta o dever indenizatrio/reparatrio. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedentes ... -
Acórdão nº 1.0194.14.010046-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CEMIG. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. FESTIVIDADES DE FIM DE ANO. RESTABELECIMENTO NO PRAZO DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/10. INEXISTÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. DEVER INDENIZATÓRIO/REPARATÓRIO AFASTADO.- A concessionária de energia elétrica responde, objetivamente, pelos danos...
... Com efeito, ausente a antijuridicidade da conduta da apelante, no se sustenta o dever indenizatrio/reparatrio. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelao interposto por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120785-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. AQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (ART. 24, II, LEI Nº 8.666/93). FRACIONMENTO DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 1
... 10 da Lei n 8.429/92, h de se comprovar no s a ilegalidade da conduta no mnimo culposa do agente (antijuridicidade + elemento subjetivo), como tambm se mostra indispensvel a demonstrao do efetivo dano aos cofres pblicos. Nesse sentido, confiram-se os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120785-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. AQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (ART. 24, II, LEI Nº 8.666/93). FRACIONMENTO DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 1
... 10 da Lei n 8.429/92, h de se comprovar no s a ilegalidade da conduta no mnimo culposa do agente (antijuridicidade + elemento subjetivo), como tambm se mostra indispensvel a demonstrao do efetivo dano aos cofres pblicos. Nesse sentido, confiram-se os ... -
Acórdão nº 1.0480.11.010965-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MORAIS - PENSÃO MENSAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 186 CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA - DEDUÇÃO DPVAT. Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos...
... civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar uma decorrncia daqueles trs elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano pessoa ou coisa da vtima; relao de causalidade entre uma e outro" (in Responsabilidade Civil, 9. ed., Rio de Janeiro, ... -
Acórdão nº 0000325-29.2017.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2018
... AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, DE DIREITO SEU OU DE ... OUTREM). A AUSÊNCIA DE QUALQUER DELES AFASTA A ... CAUSA DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE. CABIMENTO ... DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM ... POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ART. 122, ... INCISO I, ECA). GRAVIDADE DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002632920174058309), 26-11-2019
PJE 0800263-29.2017.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CRIME DE CONCUSSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA DE MANEIRA LEGAL E LEGÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE E PENA FINAL LEGAIS, LEGÍTIMAS, JUSTAS, RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. APELOS...
... 3. Após a merecida instrução processual penal, o magistrado entendeu comprovadas a tipicidade, antijuridicidade" e culpabilidade do agente, motivo pelo qual o condenou pelo cometimento do delito previsto no art. 316 do CPB à pena de 02 anos e 09 meses de reclus\xC3" ... -
Processo nº 0110846-28.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... artigo 24 do Código Penal afasta um dos elementos do ... crime, qual seja, a antijuridicidade. Assim, mesmo que se ... reconheça que o agente tenha praticado um fato que em ...
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Acórdão Nº 5006743-95.2021.8.24.0054 do Quarta Câmara Criminal, 18-11-2021
... no infirmar o princpio da no incriminao, garantido o direito ao silncio e ressalvadas as hipteses de excluso da tipicidade e da antijuridicidade" (Tema n. 907 do Supremo Tribunal Federal). Desse modo, em que peseo entendimento anteriormente adotado por esta Corte de Justia, de que a ...
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Acórdão nº 50012350820218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). Súmula 297, STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS A limitação dos juros remuneratórios nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro...
... , quanto aos descontos em folha de pagamento, é por demais sabido que tal sistemática, por si só, não se consubstancia em antijuridicidade , inserindo-se no espectro da autonomia privada dos contratantes ... A respeito do tema, peço vênia para colacionar elucidativos precedentes do ... -
Acórdão nº 1.0432.13.003115-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTE SANTO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL SEM O NECESSÁRIO E PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ILICITUDE QUALIFICADA AFASTADA.- Para configuração do ato de improbidade, nas hipóteses descritas nos arts. 9º e 11 da referida lei, se faz...