Antijuridicidade
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Acórdão nº 1002014-47.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS – PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS – AFASTAR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – VIABILIDADE EM...
... Restou evidenciada, nos autos, a materialidade e a autoria delitivas, não estando abrigado por qualquer excludente de antijuridicidade, devendo ser mantida a sentença a quo, com o consequente improvimento do apelo da defesa ... A indenização decorrente da violência doméstica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... pela vontade é o aspecto objetivo do preceito legal, revelando-se absolutamente prescindível a consciência ou o conhecimento da antijuridicidade, os quais podem se apresentar de forma meramente potencial (a lei proibitiva é válida e vigente; logo, é possível ao agente conhecer os seus ... -
Acórdão nº 1.0271.15.006790-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - DESAPARECIMENTO DE BEM APREENDIDO SOB GUARDA E CONSERVAÇÃO DO ESTADO - DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR - EFEITO DECORRENTE DA SUSPENSÃO
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Acórdão nº 1.0271.15.006790-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - DESAPARECIMENTO DE BEM APREENDIDO SOB GUARDA E CONSERVAÇÃO DO ESTADO - DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR - EFEITO DECORRENTE DA SUSPENSÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001945320214050000), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800194-53.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO PACIENTE: ANGELO FELIZARDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Aecio Flavio Farias De Barros Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB RELATOR: Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto (C
... De igual sorte à constatação do dolo, as causas excludentes de antijuridicidade e de culpabilidade devem ser apreciadas após o encerramento da persecução penal, pois demandam dilação probatória. Nesse sentido, confira-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078106320204058100), 19-10-2021
PJE 0807810-63.2020.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DE QUE O CRIME IMPUTADO AO QUERELANTE ERA FALSO. IN DUBIO PRO REO. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela defesa de KAWAN MENEZES PONTES DE MIRANDA em face de sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal...
... - e de condená-lo pelo crime de calúnia, ao argumento de que, em relação a este, teria restado demonstrada a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade ... Irresignada, a defesa apresentou apelo, aduzindo, resumidamente, que: 1) em preliminar, a procuração sob o manto da qual se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08166507820194058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0816650-78.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADO: Deise Maria Soares De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...
... da regularidade dos atos praticados pelas autoridades alfandegárias, bem como ante a evidência de que, ainda que existisse antijuridicidade, não configurada a prática de qualquer excesso contra a pessoa, ela por si somente não tem o condão de autorizar a condenação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076229020184058310), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0807622-90.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BENICIO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: Rusen Da Costa Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. RECURSO PARA AUMENTAR A...
... , isto é, como característica negativa da conduta proibida, e já deve ter sido objeto de análise juntamente com a tipicidade e a antijuridicidade, concluindo-se pela condenação. Presume-se que esse juízo tenha sido positivo, caso contrário nem se teria chegado à condenação, onde a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170617620184058100), 26-04-2022
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AFERIÇÃO POR ARBITRAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. SATISFAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCERTEZA DO LANÇAMENTO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu...
... é de se concluir nesta sede, ainda que firmada a irregularidade fiscal (administrativa), por, ao menos, uma ausência de certeza da antijuridicidade da conduta, hábil a permitir pela aplicação do in dubio pro reo ... Posto isso, dou provimento à apelação para absolver o réu, a teor do ... -
Acórdão Nº 0005556-84.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-10-2016
... RECURSO CRIMINAL. POSSE PARA USO DE SUBSTÂNCIA CONSIDERADA ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ANTIJURIDICIDADE MANIFESTA. FIGURA DELITIVA QUE NÃO É DEFINIDA APENAS PELA REPRIMENDA APLICADA. REJEÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA CONSIDERADA COMO INADEQUADA ...
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Acórdão Nº 0002840-84.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-11-2016
... RECURSO CRIMINAL. POSSE PARA USO DE SUBSTÂNCIA CONSIDERADA ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ANTIJURIDICIDADE MANIFESTA. FIGURA DELITIVA QUE NÃO É DEFINIDA APENAS PELA REPRIMENDA APLICADA. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA CONSIDERADA COMO INADEQUADA ...
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Decisao Nº 0502330-14.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-12-2020
APELAÇÃO CRIME. ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRELI-MINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEMENTO DE DEFESA. REINQUIRIÇÃO DO RÉU E OITIVAS DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. INCONFORMISMO NÃO EXTERNADO NA AUDIÊNCIA E TAMPOUCO EM ALE-GAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO CONSUMADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISOS III, VI E VII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DE-MONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CO-M
... 66. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE TER AGIDO O RÉU ACOBERTADO POR EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE (ESTADO DE NECESSIDADE). AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. PENA REDUZIDA SEM ALTERAÇÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO (FECHADO). DIREITO DE RECORRER EM ... -
Acórdão Nº 0001220-76.2015.8.24.0159 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-11-2016
... RECURSO CRIMINAL. POSSE PARA USO DE SUBSTÂNCIA CONSIDERADA ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ANTIJURIDICIDADE MANIFESTA. FIGURA DELITIVA QUE NÃO É DEFINIDA APENAS PELA REPRIMENDA APLICADA. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA CONSIDERADA COMO INADEQUADA ...
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Acórdão nº 1.0625.13.002211-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS. TUTELA POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR ORIUNDA DE ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. ESBULHO. ARTIGOS 560 E 561 DO CPC. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. INOPONIBILIDADE E DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO/RETENÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.255, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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Acórdão Nº 0006971-05.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-11-2016
... RECURSO CRIMINAL. POSSE PARA USO DE SUBSTÂNCIA CONSIDERADA ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ANTIJURIDICIDADE MANIFESTA. FIGURA DELITIVA QUE NÃO É DEFINIDA APENAS PELA REPRIMENDA APLICADA. ABSOLVIÇÃO CONSIDERADA COMO INADEQUADA ... RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 1.0625.13.002211-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS. TUTELA POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR ORIUNDA DE ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. ESBULHO. ARTIGOS 560 E 561 DO CPC. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. INOPONIBILIDADE E DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO/RETENÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.255, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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Processo nº 0367413-95.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉUS ... QUE AGIRAM AMPARADOS POR EXCLUDENTE DE ... ANTIJURIDICIDADE A IMPOR A SUA ABSOLVIÇÃO, EIS ... QUE ESTAVAM EM PLENA PERSEGUIÇÃO, OU SEJA, EM ...
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Acórdão nº 1.0479.15.006495-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SAAE - MUNICÍPIO DE PASSOS - SERVIDOR QUE COMPARECEU COM VESTIMENTA INADEQUADA PARA O TRABALHO E, EM OCASIÃO DIVERSA, AFIXOU NO QUADRO DE AVISO FOTOGRAFIA DE OUTRO FUNCIONÁRIO DORMINDO, SUPOSTAMENTE, EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO E DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃ
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Acórdão nº 1.0470.16.009095-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE "RELIGAÇÃO DE URGÊNCIA". RESTABELECIMENTO NO PRAZO DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/10. INEXISTÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. DEVER INDENIZATÓRIO / REPARATÓRIO AFASTADO.
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Julgamento 0000020-97.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2017
APELAÇÃO. DESACATO E VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS COM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Sargento que agride verbal e fisicamente seu superior hierárquico, bem como menospreza sua imagem e profere-lhe xingamentos. Não é o caso de se aplicar o princípio da absorção porque,...
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Acórdão nº 0518993-26.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... AUTOR. ACOLHIMENTO EM PARTE. DECLARADA ... PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE ... INDENIZAR POR AUSÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE NA ... CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... Declaração da Prescrição: Na hipótese, conforme faturas ...
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Decisao Nº 0501348-08.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, C/C, ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA SENTENÇA OBJURGADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE. INALBERGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA EXCLUDENTE...
... INALBERGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE AVENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO PELO ... -
Acórdão nº 0500420-51.2016.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
... QUE HAJA PRONÚNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO ... CONSTATADO. 3. O RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTES ... DE ANTIJURIDICIDADE" EM TAL ETAPA PROCESSUAL SÓ ... TEM LUGAR QUANDO MANIFESTA E INCONTESTE A SUA ... OCORRÊNCIA, NÃO SENDO O CASO DOS FÓLIOS. 4 ... IGUALMENTE, INVI\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002539720174058304), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800253-97.2017.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO: Kallyde Cavalcanti Macedo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente...
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Acórdão nº 1.0000.22.216714-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA - RESOLUÇÃO 414/2010, DA ANEEL - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS NÃO DEMONSTRADA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - INADIMPLEMENTO EM RELAÇÃO AO CONSUMO REGULAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A ANTIJURIDICIDADE - MANUTENÇÃO...