antinomia de segundo grau

N/A (TJSP;  Revisão Criminal 0030596-45.2015.8.26.0000; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 14/12/2016; Data de Registro: 19/12/2016)

Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Suspensão da inscrição na oab. Transferência para o sistema penitenciário. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Revogação da liminar. 1. O artigo 7º, inciso v, do estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do brasil, confere ao advogado o...

Apelação – TRÁFICO DE DROGAS – Nulidades – Inocorrência – Videoconferência e procedimento especial – Observância ao devido processo legal – Mérito - Conjunto probatório amplamente desfavorável ao réu - Prova testemunhal segura e confissão acerca da destinação para o comércio espúrio – Penas e regime prisional que devem ser mantidos – NEGADO PROVIMENTO.  (TJSP;  Apelação 0016686-92.2014.8.26.0320;

• Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR QUE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMPETRANTE ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE NA PATENTE DE 2º SARGENTO DA PMAL - POIS A SENTENÇA QUE DETERMINOU A REFERIDA PROMOÇÃO NÃO TERIA TRANSITADO EM JULGADO - DEIXOU DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NO QUADRO DE ACESSO, PUBLICADO NO BGO Nº 132, DE 18...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARIDADE. EXISTÊNCIA. (2) EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 52 DESTA CORTE. (3) SALA DE ESTADO MAIOR. PACIENTE QUE NÃO EXERCIA EFETIVAMENTE A PROFISSÃO. VÍNCULO RESTABELECIDO POSTERIORMENTE AOS FATOS, COM O PACIENTE JÁ PRESO. PACIENTE DEMITIDO POR FORÇA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO...

TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE – INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS – rejeição – PREVISÃO NO ART. 57, DA LEI Nº 11.343/06 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – MÉRITO – pretendida a ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – não aColhIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – pleito subsidiário de aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 3

RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL - SOCIEDADE ANÔNIMA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (AGO) - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES - PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS - OCORRÊNCIA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE - QUESTIONES JURIS TRATADAS NOS AUTOS UNICAMENTE DE DIREITO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE – INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS – rejeição – PREVISÃO NO ART. 57, DA LEI Nº 11.343/06 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – MÉRITO – pretendida a ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – não aColhIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – pleito subsidiário de DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 2

• Tribunal de Justiça de Roraima

Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Técnico Em Radiologia. Servidor Público Estadual. Regime Jurídico Único. Percentual de 40% Indevido. Lei Complementar Estadual N. 282/2019. Regulamentação. Impossibilidade de Aplicação Da Lei Federal N. 7.394/85. Recurso Conhecido E Desprovido. (tjrr – Ac 0801796-69.2019.8.23.0047, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, Câmara Cível,...

• O dano existencial nas relações de trabalho intermitentes: Reflexões na Perspectiva do Direito Fundamental ao Trabalho Digno

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS. COAÇÃO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. 1) A remessa necessária tem por objetivo a proteção ao erário, isto é, a defesa do patrimônio público contra sentenças que lhe causem prejuízo, sendo, pois, condição de eficácia da sentença. 2)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS. COAÇÃO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. 1) A remessa necessária tem por objetivo a proteção ao erário, isto é, a defesa do patrimônio público contra sentenças que lhe causem prejuízo, sendo, pois, condição de eficácia da sentença. 2)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS. COAÇÃO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. 1) A remessa necessária tem por objetivo a proteção ao erário, isto é, a defesa do patrimônio público contra sentenças que lhe causem prejuízo, sendo, pois, condição de eficácia da sentença. 2)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS. COAÇÃO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. 1) A remessa necessária tem por objetivo a proteção ao erário, isto é, a defesa do patrimônio público contra sentenças que lhe causem prejuízo, sendo, pois, condição de eficácia da sentença. 2)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS. COAÇÃO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. 1) A remessa necessária tem por objetivo a proteção ao erário, isto é, a defesa do patrimônio público contra sentenças que lhe causem prejuízo, sendo, pois, condição de eficácia da sentença. 2)...

• Direito do trabalho. Curso e Discurso