anuencia do conjuge
- Outorga conjugal e aval no casamento
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Acórdão nº 1.0123.15.002660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA PERANTE O CÔNJUGE NÃO ANUENTE - RESERVA DE SUA MEAÇÃO - CABIMENTO. - A falta da outorga uxória, por si só, não acarreta na nulidade do aval, devendo a garantia, porém, ser limitada à meação do cônjuge garante.
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Acórdão nº 1.0433.13.011474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AVAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA PERANTE O CÔNJUGE NÃO ANUENTE - RESERVA DE SUA MEAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.- A ausência de...
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Processo nº 0088353-19.1997.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FIANÇA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. NULIDADE. ESTADO CIVIL QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE NA AVENÇA. OFENSA AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO SE VERIFICA. PRECEDENTES DO...
- DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
- Da Penhora
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Acórdão nº 1.0000.19.009682-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA - NÃO ACEITAÇÃO PELO CREDOR - ART. 835 DO CPC - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não se verifica a possibilidade de substituição dos bens penhorados considerando a ausência de anuência do credor quanto a este ponto, além do bem oferecido em...
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Acórdão nº 1.0000.19.038215-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA. EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. OUTORGA UXÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. - se os executados são fiadores, é possível a penhora do bem imóvel destes, nos termos do art. 3º, inciso VII, da lei nº 8.009/90, não havendo que se falar em
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Acórdão nº 1.0000.19.012439-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando-se que o feito executivo tem como fim precípuo a satisfação do crédito pelo credor, o pedido de substituição da penhora deve vir acompanhado da comprovação de que o pleito não ocasiona qualquer prejuízo ao exequente. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o...
- Acórdão Nº 08173074120178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-05-2020
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Acórdão nº 1.0452.17.002195-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE VONTADE DOS DOADORES NA ÉPOCA DA DOAÇÃO - INCLUSÃO DE CLÁUSULA COM CARÁTER RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE.- Quando o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, o Oficial do Registro de Imóveis, a requerimento do interessado,
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Acórdão nº 1.0452.17.002195-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE VONTADE DOS DOADORES NA ÉPOCA DA DOAÇÃO - INCLUSÃO DE CLÁUSULA COM CARÁTER RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE.- Quando o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, o Oficial do Registro de Imóveis, a requerimento do interessado,
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Acórdão nº 1.0287.16.002591-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. REQUISITOS DO ART. 847, do CPC/2015. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.- A autorização para a substituição da penhora depende da demonstração, pelo executado, da inexistência de prejuízo para o exequente.
- Acórdão nº Rcl 13507 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Legislação
- Legislação (Lei n. 13.105 de 16/03/2015 - Lei n. 13.256 de 04/02/2016)
- Do processo de execução
- Me chame pelo seu nome? A ressignificação do direito ao nome após o Código Civil de 2002
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Acórdão nº 1.0000.20.468061-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 561 E 567 DO CPC/2015 - REQUISITOS PRESENTES - PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - RECURSO PROVIDO.- O interdito proibitório visa conferir a quem de direito uma proteção possessória preventiva, desde que demonstrados a posse anterior, a ameaça de turbação ou esbulho e o...
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Acórdão nº 1.0000.20.079118-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR - ESBULHO. 1. Presentes os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil e se tratando de ação de força nova, deve ser concedida a liminar de reintegração de posse.
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Acórdão nº 1.0000.22.280462-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - ARRESTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. O arresto visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da constrição de bens indeterminados do devedor. Tratando-se de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, mostra-se cabível o deferimento da medida;...
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Acórdão nº 1.0151.11.002589-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - Os embargos de declaração são cabíveis conforme prevê o art. 1.022, do CPC (lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como...
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Acórdão nº 1.0479.16.006677-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO EXCESSO DE PENHORA E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS DA LEI N.º 8.099/90 - COMPROVAÇÃO - DIVISÃO CÔMODA - DEMONSTRAÇÃO.- Impossibilidade de alegação excesso de penhora e inexigibilidade de título em embargos de...
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Acórdão nº 1.0479.16.006677-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO EXCESSO DE PENHORA E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS DA LEI N.º 8.099/90 - COMPROVAÇÃO - DIVISÃO CÔMODA - DEMONSTRAÇÃO.- Impossibilidade de alegação excesso de penhora e inexigibilidade de título em embargos de...
- Índice remissivo do Código de Processo Civil