anuência significa
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Críticas à forma e ao conteúdo da mudança jurisprudencial
... A nosso ver, significa que a modalidade convencional pressupõe um ato negocial com necessária ... ção legal do segurador, em particular, depende menos ainda de anuência do segurado (credor) e tampouco está condicionada à ciência do devedor ...
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Acórdão Nº 5044205-88.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? FORNECIMENTO PROVISÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA ? RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL ? ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO ? MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ? CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE IMÓVEL ? ATO SINDICÁVEL ? NEGATIVA, EM CONCRETO, PROPORCIONAL ? IMÓVEIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ? OCUPAÇÃO RECENTE ? CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NÃO ATENDIDOS ? INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LOCAL,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000595-27.2015.5.06.0019), 20-08-2020
IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PARCELAMENTO JUDICIAL DO DÉBITO COM CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À IMPUGNAÇÃO. O parcelamento do débito exequendo, requerido com base no art. 916 do CPC, deferido com a anuência do exequente, não implica na renúncia deste à sua impugnação aos cálculos de liquidação anteriormente apresentada, uma vez que o pedido de...
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Decisão da Presidência nº 1026156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... , ou seja, a cessão de créditos somente seria válida com a anuência da Fazenda Pública (fl. 265, e-STJ). 16 ... Essa orientação não ... 42 do CPC/1973, de modo que prevalece sobre este último, o que significa dizer que o ingresso do cessionário independe da anuência do devedor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036137020174058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803613-70.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO DO CANCER DO CEARA e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
... procuradores judiciais e tendo a transação recebido expressa anuência das demais partes que se fizeram representar nos autos (Defensoria ... ) habilitado no Município de Fortaleza no âmbito do SUS, o que significa que o ICC presta serviços exclusivos, não havendo, no Município de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10080-16.2016.5.03.0111) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do...
... da autora tendo em vista que o silêncio da obreira não significa anuência Ou perdão às irregularidades praticadas pela empregadora, ... -
Decisao Nº 0001595-67.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-02-2022
... prática abusiva o parcelamento automático de débitos sem a anuência deste, pois o consumidor não é obrigado a parcelar o saldo devedor do ... DE JUSTIFICATIVA A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA COBRANÇA SIGNIFICA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO, MESMO PORQUE A ALEGAÇÃO É A ...
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Decisao Nº 0000530-20.2021.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 01-09-2021
... do parcelamento do cartão de crédito realizado pela ré sem a anuência da parte autora, ou seja, realizada de forma unilateral, portanto abusiva ... DE JUSTIFICATIVA A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA COBRANÇA SIGNIFICA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO, MESMO PORQUE A ALEGAÇÃO É A ...
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Decisao Nº 0028295-54.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-07-2022
... DE JUSTIFICATIVA A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA COBRANÇA SIGNIFICA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO, MESMO PORQUE A ALEGAÇÃO É A ...
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Decisao Nº 0001018-35.2020.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-06-2022
... DE JUSTIFICATIVA A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA COBRANÇA SIGNIFICA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO, MESMO PORQUE A ALEGAÇÃO É A ...
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Decisao Nº 0014291-75.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-03-2023
... DE JUSTIFICATIVA A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA COBRANÇA SIGNIFICA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO, MESMO PORQUE A ALEGAÇÃO É A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000560-94.2015.5.07.0001), 2016-08-11
... e irretratável às regras dos planos salariais anteriores não significa anuência com seu reenquadramento funcional em nível equivocado e ...
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Decisao Nº 0085601-87.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-11-2022
... DE JUSTIFICATIVA A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA COBRANÇA SIGNIFICA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO, MESMO PORQUE A ALEGAÇÃO É A ...
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Decisao Nº 0143854-05.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 14-07-2022
... DE JUSTIFICATIVA A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA COBRANÇA SIGNIFICA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO, MESMO PORQUE A ALEGAÇÃO É A ...
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Decisao Nº 0001225-87.2023.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-05-2023
... DE JUSTIFICATIVA A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA COBRANÇA SIGNIFICA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO, MESMO PORQUE A ALEGAÇÃO É A ...
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Decisao Nº 0004154-66.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-03-2022
... DE JUSTIFICATIVA A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA COBRANÇA SIGNIFICA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO, MESMO PORQUE A ALEGAÇÃO É A ...
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Decisao Nº 0002399-19.2023.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-12-2023
... DE JUSTIFICATIVA A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA COBRANÇA SIGNIFICA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO, MESMO PORQUE A ALEGAÇÃO É A ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 318, o que, pela leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um novo procedimento único, que absorve algumas das características do ... ou causa de pedir pelo reclamante após a citação e sem a anuência do reclamado; de modo que, equivocadamente, confundem o momento em que há ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001142820204058503), 28-02-2023
PJE 0800114-28.2020.4.05.8503 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF. AVERBAÇÃO DE ÁREAS E REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por PAULO RICARDO ALVES DO NASCIMENTO e outro em face da sentença que, em sede de ação ordinária...
... ção da área construída antes da aquisição; b) não há anuência expressa de que teriam que assumir tal averbação, somente descobrindo o ... que a participação nos processos de venda de imóveis da CEF significa a concordância com os termos previstos no edital que regulamente o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010404820204058102), 30-11-2021
PJE 0801040-48.2020.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. ARMAS DE FOGO. LOCKDOWN EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. LAUDOS DE AFERIÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA EMITIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o ente público a se abster de...
... pátria que as normas constitucionais são eficazes, o que significa dizer que todas elas irradiam efeito, a partir do momento em que são ... da reserva legal, não cabe ao Poder Executivo, ainda que com a anuência do próprio Poder Legislativo, criar direitos ou obrigações, através ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A autonomia significa que cada empresa do grupo corre os riscos do seu empreendimento ... , como ensina Espínola ( Manual ), não a autorização ou a anuência do representante, mas uma declaração de vontade que emane dela própria ...
- Acórdão, Processo nº 0006560-89.2016.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
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Decisao Nº 0119616-87.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-12-2022
... que o depósito da quantia pretendida pela impugnada não significa anuência quanto à pretensão processual contida no cumprimento ...
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Decisao Nº 0006289-87.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-03-2022
... DE JUSTIFICATIVA A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA COBRANÇA SIGNIFICA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO, MESMO PORQUE A ALEGAÇÃO É A ...