anuência significa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Atos administrativos
... atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário ... ; e autoexecutoriedade, significa que o ato não depende da anuência do poder judiciário para que seja efetivamente colocado em eficácia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053311620214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805331-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FUAD CARLOS ZARZAR ADVOGADO: Delano Veloso Bessa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806092-18.2017.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO...
... anuência tácita ao adimplemento da obrigação ... Prazo de 10 (dez) dia; ... Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo ... -
Art. 477-B
... já ensejaram, no passado, fraudes e sonegações, a despeito da anuência dos sindicatos; e, de resto, significa admitir a renúncia coletiva e por ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... “Conhecer”, ainda que experimente mais de uma acepção, significa “saber enunciar proposições sobre”. Conheço determinado objeto na ... Por isso, a anuência com a tese de que o devedor fiduciário é quem detém, em verdade, a ...
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Delegado de polícia e suas funções
... Isso significa que a segurança — cujo consectário lógico é segurar, resguardar, ... , para atuar em feito criminal, somente o poderá com a anuência expressa do seu contratante. Ao dizer a lei que a anuência deve ser ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... ção se diferencia da desjudicialização porque esta última significa a prática de um ato pelo Poder Judiciário ou sob sua rigorosa ... não receptício e o comparecimento da outra parte significa anuência ou cientificação de seu conteúdo, mas que não necessita do ...
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Jurisdição
... O que significa isso? ... Que o Estado-juiz tem como função: ... a) produzir uma ... -se, em primeiro lugar, pela dispensa de qualquer ato de anuência" do demandado para figurar no processo”. 27 O que significa isso? Que n\xC3" ...
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O uso das práticas colaborativas na gestão positiva de conflitos
... em nível organizacional é a unicidade do objetivo final e a anuência" aos valores propagados. Isso não significa que em determinados momentos n\xC3" ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO.AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. ALEGAÇÃO DEOFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AO ERÁRIO.DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001196-41.2018.5.07.0038), 2019-03-20
... e de sua família, seja porque o silêncio do obreiro não significa anuência ou perdão à irregularidade praticada pela empresa, notadamente ...
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Decisões Monocráticas nº 172720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... Advoga que o crime pode perfeitamente se consumar sem a anuência da vítima, ou seja, ao contrário do que entendeu o Egrégio TRE-RJ e o ... O tipo penal trata de 'esterilização voluntária' o que significa" dizer que já prevê anuência da vítima para configuração do crime. \xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 172720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... Advoga que o crime pode perfeitamente se consumar sem a anuência da vítima, ou seja, ao contrário do que entendeu o Egrégio TRE-RJ e o ... O tipo penal trata de 'esterilização voluntária' o que significa" dizer que já prevê anuência da vítima para configuração do crime. \xC2" ...
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Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
... 3 , RPAS (Remotely Piloted Aircraft Systems), que traduzida significa sistemas de aeronaves remotamente pilotadas, “consiste em subcategoria ... área distante de terceiros, e a segunda referente ao conceito de anuência de terceiros com a operação. Veja-se: ... (3) área distante de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071185620164050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0807118-56.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA ADVOGADO: Sérgio Audálio Quintella Cavalcanti e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803360-28.2016.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... contra a flora, foi celebrada transação entre ele e o MPF, com anuência do IBAMA, ficando determinado que o Recorrente, na qualidade de ... , por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil" (REsp ... -
Decisao Nº 0001923-40.2020.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-06-2022
... DE JUSTIFICATIVA A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA COBRANÇA SIGNIFICA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO, MESMO PORQUE A ALEGAÇÃO É A ...
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Decisao Nº 0005606-33.2022.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-12-2022
... DE JUSTIFICATIVA A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA COBRANÇA SIGNIFICA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO, MESMO PORQUE A ALEGAÇÃO É A ...
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Decisao Nº 0001268-68.2020.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-05-2022
... DE JUSTIFICATIVA A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA COBRANÇA SIGNIFICA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO, MESMO PORQUE A ALEGAÇÃO É A ...
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Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PENALIDADES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo objetivando suspensão...
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Decisao Nº 0100802-90.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-06-2022
... DE JUSTIFICATIVA A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA COBRANÇA SIGNIFICA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO, MESMO PORQUE A ALEGAÇÃO É A ...
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Decisão da Presidência nº 133826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2016
... ineficiência no que toca ao enfrentamento do pedido não significa anuência, tampouco legitima o início da exploração do serviço ... Em ...
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Decisao Nº 0001209-79.2020.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-06-2021
... DE JUSTIFICATIVA A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA COBRANÇA SIGNIFICA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO, MESMO PORQUE A ALEGAÇÃO É A ...
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Decisao Nº 0115072-22.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 16-06-2021
... DE JUSTIFICATIVA A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA COBRANÇA SIGNIFICA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO, MESMO PORQUE A ALEGAÇÃO É A ...
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Decisao Nº 0003086-69.2023.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 12-12-2023
... DE JUSTIFICATIVA A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA COBRANÇA SIGNIFICA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO, MESMO PORQUE A ALEGAÇÃO É A ...
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Críticas à forma e ao conteúdo da mudança jurisprudencial
... A nosso ver, significa que a modalidade convencional pressupõe um ato negocial com necessária ... ção legal do segurador, em particular, depende menos ainda de anuência do segurado (credor) e tampouco está condicionada à ciência do devedor ...