anuência significa
-
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... individualização da pena. Individualizar significa considerar uma ... situação de maneira particular, personalizada, ... anuência da Anvisa. Interessantemente, essas vendas foram feitas para ... uma ...
-
Parte geral
... significa a máscara que os atores ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 23 ... Resta a dúvida se o silêncio , por si só, pode importar anuência, que é um tipo de manifestação de vontade. O Código Civil, em seu art ...
-
Intervenção litisconsorcial voluntária: da assistência litisconsorcial ao ingresso mediante a cumulação ulterior de demanda
O artigo propõe uma análise da intervenção litisconsorcial voluntária a partir da cumulação objetiva de demandas e da maior ou menor intensidade de seus vínculos lógicos. Com essas premissas, examinam-se as hipóteses em que o sistema processual permite a cumulação objetiva e subjetiva inicial (art. 113, CPC) para verificar se essas mesmas hipóteses permitem a cumulação ulterior.
... ível que os atos de disposição em geral dependam de sua anuência ... Veja-se que o interesse jurídico que justifica a intervenção ... depender da anuência do assistente litisconsorcial , ou, o que significa o mesmo, do litisconsorte unitário ... 21 A delimitação dos ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... significa que não se poderia encontrar para a minha liberdade outros limites senão ... 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando ...
-
Distinções teóricas
... Mas, a universalidade significa também e, principalmente, a adoção de critérios uniformes para esses ... Embora a sua anuência em efetuar o recolhimento seja irrelevante (e nada significa não ter ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... O vocábulo advém do latim, comunicatio, que significa interação, troca de mensagens. A maneira pela qual o fazemos é, no ... Portanto, caso não haja prévia anuência do consumidor em fornecer determinados dados para armazenagem, o ato pode ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... conformidade ? O termo vem do verbo em inglês to comply , que significa “cumprir, agir de acordo com uma regra, uma instrução inter- na, um ... - to antecipado de tributo cuja antecipação, sem prévia anuência da autoridade administrativa, decorrer de previsão legal, e des - de que ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010101-08.2012.5.07.0018), 2014-09-29
... e irretratável às regras dos planos salariais anteriores não significa anuência com seu reenquadramento funcional em nível equivocado e ...
-
Acórdão nº 1.0056.96.005135-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - REVISÃO - VINCULAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO. É improcedente a pretensão de revisão do benefício previdenciário de pensão por morte com intuito de vinculá-lo ao quantitativo de salários mínimos.
... A reviso administrativa do INSS no significa anuncia com o pedido tal e como apresentado, mas somente verificao da ... -
Tipos de contratos a termo
... não ser ele passível de contratação meramente tácita; isso significa" que deve, necessariamente, provar-se através de um mínimo de formalizaç\xC3" ... Isso significa que a simples anuência da entidade sindical obreira em eventual lista de contratos a termo ...
-
Acórdão, Processo nº 5001284-97.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... , no depende de prvia anuncia da Administrao o que, contudo, no significa que o contribuinte optante pelo regime esteja imune a qualquer verificao ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... daí para frente, às novas normas processuais, porém isso não significa retroagir já que os atos passados não serão atingidos ... Art. 15 ... O CPC exige, por assim dizer, que os cônjuges necessitam da anuência do outro para propor qualquer tipo de ação que verse sobre direitos ...
-
Acórdão Nº 0001857-20.2019.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... (emitente da cédula), embora citado para a demanda, importa em anuência tácita ao pedido de submissão da dívida junto à casa bancária, aos ... que se consignou no voto condutor, o silêncio do devedor não significa anuência, o que retira o direito do autor embargado à quitação da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 882-40.2016.5.05.0000) 13-11-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - CONCORDÂNCIA TÁCITA Como a Suscitada não alegou a ausência de comum acordo no momento processual oportuno (contestação), houve concordância tácita com a instauração do Dissídio. Jurisprudência da C. SDC. REAJUSTE DOS SALÁRIOS E DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS -
... que o silêncio do Suscitado em momento processual oportuno significa sua anuência tácita com a instauração do Dissídio. Nesse sentido: ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... alemão (14 StGB), 235 o preceito de “atuar por outro”, que significa fundamentalmente a responsabilização penal da pessoa física que atue ... é afastada pela aceitação do resultado, tanto é assim que a anuência é condicionada à verificação de certos requisitos, v.g. , presença ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
-
Decisao Nº 0001735-41.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 07-06-2023
... com parte autora, que era a entrega em 30/03/2011, sem qualquer anuência, o que significa que a mora teve início para a autora ainda em 2011, ...
-
Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
... 3 , RPAS (Remotely Piloted Aircraft Systems), que traduzida significa sistemas de aeronaves remotamente pilotadas, “consiste em subcategoria ... área distante de terceiros, e a segunda referente ao conceito de anuência de terceiros com a operação. Veja-se: ... (3) área distante de ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Etimologicamente, princípio é uma palavra de origem latina que significa começo, origem, valor-fonte do qual nasce uma ordem. A palavra príncipe, ... material genético do próprio casal interessado, com expressa anuência de ambos (artigo 1.597, III e IV, do CC), presumindo-se legalmente a ...
-
PORTARIA SEPROD/SG-MD Nº 5.216, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
... à .50" ou 12 GA ou 12,7 mm) e suas partes e acessórios Pistolas Anuência 1 Anuência 9302.00.00 Fuzis e Carabinas de Guerra Anuência 2 Anuência ... " na Exportação (mensagem/Siscomex) ou Importação significa "Anuência Automática"; processada eletronicamente; e não requerem ...
-
Acordao N° 1710235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Contrato. Promessa de redução de parcelas de financiamento de veículo. Inadimplemento. Resolução de contrato. Retorno ao status quo ante. Descumprimento dos deveres anexos. Violação direito do consumidor. Prática abusiva caracterizada. Honorários. Impossibilidade de redução. Impugnação a gratuidade rejeitada. Sentença mantida. 1. A gratuidade de justiça deve ser concedida a quem...
... saldo devedor remanescente, significa que quem verdadeiramente se obriga é o promitente e não o ... terceiro, ... este somente se vinculará perante o promissário quando der sua anuência ... 3. O inadimplemento contratual faz surgir para o autor o direito de ... -
Processo nº 0320774-82.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... continuada, o que significa que se ... projetou no futuro, estando, por isso, ... comerciais, pressupõe sua anuência" aos ... (PRV) \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0707051-89.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... que significa dizer que o magistrado é livre para formar seu convencimento, ... anuência com qualquer das alterações do contrato social da empresa ... ou mesmo ...
-
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... 229-C da LPI exige prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA para a ... “o atraso no exame de patentes significa um encargo adicional aos cofres públicos, além de limitar a adoção de ...
-
Acórdãos nº 1019267-23.2018.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... pela ré, cujo regulamento não exige anuência específica aos serviços de terceiro, pelo contrário, o ... é expresso ao consignar que a adesão ao plano significa aderir a serviços móveis e aos serviços de terceiro - ...