anuência significa
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A responsabilidade internacional norte-americana na jurisdição comercial da Organização Mundial do Comércio a partir do caso WTO-OSC/DS267 - upland cotton
O presente trabalho tem como pano de fundo das discussões apresentadas, a análise assentada nas reflexões sobre a responsabilidade internacional do Estado e as jurisdições internacionais, recaindo sobre a responsabilidade internacional norte-americana na jurisdição comercial da Organização Mundial do Comércio (OMC), a partir do caso WTO-OSC/DS267 - Upland Cotton. É inevitável afirmar que sempre...
... ática sobre os Estados, dependendo destes para existir e de sua anuência para julgá-los. Isso não significa que o Direito Internacional não ... -
Acordao N° 1247322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processual civil. Dois embargos de declaração na apelação. Ação monitória. Termo de acordo e termo de anuência. Omissão. Obscuridade. Gratuidade de justiça. Julgamento ultra petita. Contrato de locação e fiança. Livre convencimento dos julgadores. Novação. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial...
... AÇÃO ... MONITÓRIA. TERMO DE ACORDO E TERMO DE ANUÊNCIA. OMISSÃO ... OBSCURIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO ULTRA ... não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento ... de embargos de ... -
Direitos da Personalidade
... O vocábulo pessoa, do latim persona, significa cada ser humano considerado na sua individualidade física ou espiritual, ... -se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica sem a sua anuência ... Aqui surge a polêmica de como resolver a colisão entre o direito ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0101771-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ário ocorre com o depósito do seu montante integral, o que significa que é o depósito integral, em dinheiro, do montante do débito que ... 2. Permitir o levantamento do depósito judicial sem a anuência do Fisco significa esvaziar o conteúdo da garantia prestada pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017544-67.2019.8.19.0054 (Cível), 14-11-2019
RECURSO INOMINADO 0017544-67.2019.8.19.0054 V O T O Demanda em que o autor afirma que possuía um débito com a ré, que foi quitado; porém seu nome não foi excluído dos cadastros restritivos de crédito. Sentença que acolhe a pretensão com base na ausência de notificação da cessão de crédito, e determina a exclusão do restritivo, além da condenação da ré no...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007173-85.2019.8.19.0008 (Cível), 29-08-2019
RECURSO INOMINADO 0007173-85.2019.8.19.0008 V O T O Demanda em que o autor afirma que se surpreendeu com a inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, pela ré, embora jamais tenha travado qualquer relação jurídica com a mesma. Afirma a ré que é cessionária do crédito, que, por sua vez, tem origem em contratação regular realizada pelo autor junto...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... intenso com Alberto Youssef e com Raul Henrique Srour, o que significa que as medidas investigatórias em relação a ela também poderão ... cargos para a Petrobras, como Paulo Roberto Costa e expressa anuência para a nomeação Nestor Cerveró para a BR Distribuidora como ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... No caso específico do Promotor Natural, isto significa dizer que ... a atribuição do órgão acusatório deve ser ... justificada deste ou, mediante a sua anuência, por iniciativa do ... Coordenador do GAECO, nos casos mais complexos ... -
Decisão Monocrática Nº 4001733-89.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-05-2020
... má-fé o ingresso da execução, visto que ocorreu a ciência e anuência da imobiliária. Diversamente do aduzido no r. decisum, tal fato por si ... da administradora sobre a venda do salão de beleza, o que não significa anuência à almejada substituição de posição no contrato de ...
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Acordao N° 1410885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação cobrança. Contrato de locação temporária de bens e prestação de serviço de manutenção técnica. Inadimplência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Sócio retirante. Irrelevância. Fiança prestada. Ausência de notificação ao credor. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação cobrança julgada procedente para condenar o...
... Entretanto, a retirada de sócio-fiador, por si só, não significa a exoneração ... automática da fiança, impondo-se, para tanto, a ... resolução judicial ou anuência expressa do credor ... 4.Recurso improvido ... Acordam os Senhores ... -
Acórdãos nº 1000887-02.2015.8.26.0564 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... os réus, com ressalva de parte não cedida, não significa que foi criada um litisconsórcio necessário, pelo que ... Não há motivo para exigibilidade de anuência dos cessionários e muito menos aplicabilidade de pesada ...
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Aspectos registrais
... francês transmitir o direito de propriedade pelo consenso, não significa dizer que não existe um sistema de transcrição. Ele existe, mas não é ... 70. O registro do contrato de penhor rural independe da anuência" do credor hipotecário (artigo 219 da Lei nº 6.015/73 e artigo 1.440 do C\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019707-39.2020.8.19.0004 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019707-39.2020.8.19.0004 Recorrente (réu): IRESOLVE Recorrido (autor): JEFFERSON DOS SANTOS JARDIM Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JEFFERSON DOS SANTOS JARDIM ajuizou ação de reparação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010893-26.2020.8.19.0008 (Cível), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010893-26.2020.8.19.0008 Recorrente (Autora): LUCIANA FERREIRA MARINS DE CASTRO Recorrido (Réu): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T
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O governo eletrônico e os global players
... Na pesquisa, o Brasil ocupa a 59ª posição, isto significa que o país não está relacionado na listagem dos 25 primeiros do ... sujeito de Direito Internacional, sendo imprescindível a sua anuência para gerar efeitos. Deste modo, o Estado 79 ... age por vontade ...
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Acordao N° 1262793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação ordinária. Contrato de cessão de locação. Inválido. Ultra petita. Omissão. Obscuridade. Livre convencimento dos julgadores. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo autor, ora embargante. 2. Nos termos do art. 1.
... não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento ... de embargos de ... anuência ou força normativa do art. 422, do Código Civil) ... 5. O acórdão foi ... -
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... A regularização do imóvel usucapiendo significa prover a subsistência humana, promover a justiça social, sempre com ... de Notas; Planta e Memorial Descritivo; Anuência dos Detentores de Direitos Averbados ou Registrados na matrícula do ...
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Acórdãos nº 1010099-91.2014.8.26.0011 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... CLÁUSULA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO FRANQUEADO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ... o desenvolvimento das atividades do contrato, não significa que sua sócia conhecia tecnicamente o sentido e ...
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Decisão Monocrática Nº 0308093-91.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-07-2020
... Civil dispõe que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", a análise da ... de seu recurso - total ou parcialmente - a qualquer tempo, o que significa dizer que o recorrente poderá abdicar de seu direito de ter seu recurso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017309-26.2019.8.19.0208 (Cível), 13-05-2020
Recurso Inominado no 0017309-26.2019.8.19.0208 Recorrente: RENOVA COMPANHIA SECURATIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A Recorrido: SHAYANE SILVA RODRIGUES Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Cessão de crédito inadimplido. Comprovação da cessão de crédito, bem como do vínculo contratual original que deu origem à dívida cedida. Ausência de notificação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004697-24.2021.8.19.0002 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004697-24.2021.8.19.0002 Recorrente: MARCIO LUIZ RIBEIRO LIMA Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acordao N° 1410226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença. Suspensão do processo. Inviabilidade. Ilegitimidade passiva. Interesse de agir. Inépcia da petição inicial. Condenação solidária. Execuçao contra o coobrigado. Banco do brasil. Competência da justiça comum estadual. Não incidência do cdc. Decisão parcialmente reformada. 1. No eresp nº 1.
... conjuntamente pelo BANCO DO BRASIL, o BACEN e a UNIÃO, com a anuência do MPF ... (e-STJ fls. 1.867/1.882), para atribuir efeito suspensivo aos ... Central do Brasil. Significa dizer que já houve definção do direito pleiteado na ação coleitva, ... -
Acórdão nº 0000188-21.2013.8.05.0196 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... IMPRESCINDÍVEL A ANUÊNCIA PRÉVIA DO SERVIDOR ... INTELIGÊNCIA DO § 2º DA LEI MUNICIPAL ... direitos individuais dos administrados, isso significa dizer que ... a Administração Pública, nela compreendidos os entes ...
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Acórdãos nº 1003926-39.2018.8.26.0196 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2019
... Fato que não implica em transferência de posse, nem significa que existe mandato tácito da primeira apelada para administração ... 8.26.0196 -Voto nº 05807 3 comprovam o conhecimento ou anuência da primeira apelada com relação a venda do seu veículo ...
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Direito dos contratos
... O cônjuge que aliena bem imóvel sem a anuência de seu consorte, salvo no regime de separação absoluta, não tem ... A expressão vem do latim evincere , que significa ser vencido. O exemplo comum é daquele que adquire onerosamente um bem de ...