anuência significa
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Acórdão Nº 0707051-89.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... que significa dizer que o magistrado é livre para formar seu convencimento, ... anuência com qualquer das alterações do contrato social da empresa ... ou mesmo ...
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Diálogo entre a negociação e as práticas colaborativas
Este trabalho tem como objetivo apresentar o diálogo entre a Negociação, segundo Harvard e as Práticas Colaborativas. Inicia contextualizando os métodos no contexto do Sistema de Justiça Multiportas. Descreve os princípios e elementos da Negociação e das Práticas Colaborativas. Por fim, promove a integração dos métodos a partir dos pontos em comum
... significa concordar com o outro. Não significa fazer concessões substantivas. Não ... uniformidade de opiniões, de sentimentos e impressões; anuência e consentimento no acordo. 29 As pessoas, quando optam pelo processo ... -
Acórdãos nº 1019267-23.2018.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... pela ré, cujo regulamento não exige anuência específica aos serviços de terceiro, pelo contrário, o ... é expresso ao consignar que a adesão ao plano significa aderir a serviços móveis e aos serviços de terceiro - ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... os exportadores, produtores ou importadores e obtida a sua anuência, desde que tenham fornecido informações necessárias para seleção de ... os efeitos deste Decreto, a expressão "direito antidumping" significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada, ...
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Acórdão Nº 08226034920198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 11-10-2023
... O fato de a parte demandante se encontrar associada não significa sua anuência quanto ao contrato do seguro de vida, de modo que não há ...
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Acórdão nº 2010/0195942-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Permitir o levantamento do depósito judicial sem a anuência do Fisco significa esvaziar o conteúdo da garantia prestada pelo ...
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Teoria Geral do Direito
... Na dogmática jurídica, significa mesmo um lugar de onde provém a norma, haja vista que esta é um produto ... Pode ser que não haja essa anuência e daí surge o veto ... Entretanto, o veto tem de ser motivado, havendo ...
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Além da PEC 37: poderes Investigatórios do MP e o Projeto de Lei 233/2015
Poderes Investigatórios do MP e o Projeto de Lei 233/2015
... Facultar a indiscriminada produção de provas, sem anuência do seu presidente, significa transmutar a figura do inquérito civil em um ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0213995-64.2018.8.19.0001 (Cível), 22-08-2019
Recurso Inominado no 0213995-64.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIO MULTISEGMENTOS IPANEMA VI - NPL Recorrido: BRUNO BRITO GUERRA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Cessão de crédito inadimplido. Reconhecimento do vínculo contratual original que deu origem à dívida cedida. Ausência de notificação do consumidor quanto à cessão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000925-51.2015.5.06.0301), 25-04-2016
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA DO RÉU. VALIDADE. Segundo a diretriz do artigo 267, § 4º, do CPC/1973, após apresentação da peça de defesa, imprescindível se faz a concordância do demandado para homologação do pedido de desistência da ação, que pode ser expressa ou tácita, nos moldes do artigo 111, do Código Civil. Em concreto, o réu, intimado para falar sobre o pedido de...
... do processo já havia sido feito em sua contestação, o que já significa uma anuência prévia a eventual pedido de extinção formulado ... -
Princípios do processo
... Isso significa, portanto, que se impõe identificar, em cada caso ocorrente, no texto da ... do autor acerca da atitude do julgador decorre concordância ou anuência tácita com o que foi feito, não devendo ser maculada a iniciativa ...
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Acordao N° 1422367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Contrato bancário de empréstimo consignado. Validade. Mútuo particular realizado com terceiro. Negócio jurídico independente. Inexistência de responsabilidade do banco. Honorários de sucumbência. Réu revel. Descabimento. Recurso parcialmente provido. 1. A relação entre banco e cliente é, nitidamente, uma relação de consumo, nos termos da...
... , a responsabilidade do fornecedor é de natureza objetiva, o que significa que ... não depende da comprovação de culpa para sua ocorrência ... Não demonstrado, por qualquer meio, eventual participação ou anuência do Banco com a assunção ... dos pagamentos, ou, ainda, que teve o Banco ... -
Acordao N° 1253980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato particular de venda e compra de imóvel. Indisponibilidade do bem. Pedido cominatório em face do espólio do alienante. Lavratura da escritura pública. Obrigação de fazer. Falta de interesse de agir. Direito reconhecido em outra demanda. Pleito reparatório. Conduta comissiva do alienante. Culpa. Ausente. Contratos advocatícios. Inexistência de...
... CONTRATOS ADVOCATÍCIOS ... INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. OMISSÃO ... E CONTRADIÇÃO. AUSENTES ... 1. O ... sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a ... todas as alegações das ... -
Acórdão Nº 0037973-36.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... CESSÃO DE ... CRÉDITO EM FAVOR DE TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO ... ADVOGADO QUE NÃO ALCANÇA TAL VERBA. DECISÃO ... REFORMADA ... - ... direito merecedor de tutela executiva. Significa: a) a interpretação das ... normas que regulamentam a tutela executiva ...
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Acórdão Nº 0038080-80.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... CESSÃO DE ... CRÉDITO EM FAVOR DE TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO ... ADVOGADO QUE NÃO ALCANÇA TAL VERBA. DECISÃO ... REFORMADA ... - ... direito merecedor de tutela executiva. Significa: a) a interpretação das ... normas que regulamentam a tutela executiva ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pela anuência do requerido ao acordo homologado na justiça alienígena. II – Esta ... despesas, quando o autor da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Quando o ...
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Acórdão nº 1.0352.16.003599-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRETENSÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO. 1) Tendo a parte autora desistido da ação antes da prolação da sentença e, sem que a parte ré tivesse sido ofertado resistência, não há razões para indeferir a homologação de tal requerimento, a teor do art. 485, VIII, do
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Acórdão nº 1.0352.16.003599-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRETENSÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO. 1) Tendo a parte autora desistido da ação antes da prolação da sentença e, sem que a parte ré tivesse sido ofertado resistência, não há razões para indeferir a homologação de tal requerimento, a teor do art. 485, VIII, do
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Acórdão Nº 4001733-89.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... má-fé o ingresso da execução, visto que ocorreu a ciência e anuência da imobiliária. Diversamente do aduzido no r. decisum, tal fato por si ... da administradora sobre a venda do salão de beleza, o que não significa anuência à almejada substituição de posição no contrato de ...
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Lição 24 - Da fiança
... Havendo prorrogação sem anuência do fiador, o mesmo não estará obrigado pelo novo contrato. Advirta-se, ... Importante: significa dizer que se a fiança for prestada sem a anuência do outro cônjuge, o ...
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A responsabilidade internacional norte-americana na jurisdição comercial da Organização Mundial do Comércio a partir do caso WTO-OSC/DS267 - upland cotton
O presente trabalho tem como pano de fundo das discussões apresentadas, a análise assentada nas reflexões sobre a responsabilidade internacional do Estado e as jurisdições internacionais, recaindo sobre a responsabilidade internacional norte-americana na jurisdição comercial da Organização Mundial do Comércio (OMC), a partir do caso WTO-OSC/DS267 - Upland Cotton. É inevitável afirmar que sempre...
... ática sobre os Estados, dependendo destes para existir e de sua anuência para julgá-los. Isso não significa que o Direito Internacional não ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048384-62.2018.8.19.0000 (Cível), 06-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 525, §1 DO NCPC. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE NA DELIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE COMPROVADAMENTE SE ORIGINOU DA CONDUTA DOS...
... sem a anuência da parte ex adversa (Art. 499, NCPC), ... além de rejeitar liminarmente a ... cristalina, quaisquer festas ou eventos significa ... abstenção total de qualquer atividade festiva, seja de ... cunho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... Carlos Henrique Furtado soem direcionadas a eximi-lo de anuência e/ou negligência em coibir mais rapidamente a fraude arquitetada. Ele ... ção ou de esclarecimento da informação anterior? I.e., significa que além de receber um valor significativo (propina) o gerente contaria ... -
Acordao N° 1247322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processual civil. Dois embargos de declaração na apelação. Ação monitória. Termo de acordo e termo de anuência. Omissão. Obscuridade. Gratuidade de justiça. Julgamento ultra petita. Contrato de locação e fiança. Livre convencimento dos julgadores. Novação. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial...
... AÇÃO ... MONITÓRIA. TERMO DE ACORDO E TERMO DE ANUÊNCIA. OMISSÃO ... OBSCURIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO ULTRA ... não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento ... de embargos de ... -
Direitos da Personalidade
... O vocábulo pessoa, do latim persona, significa cada ser humano considerado na sua individualidade física ou espiritual, ... -se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica sem a sua anuência ... Aqui surge a polêmica de como resolver a colisão entre o direito ...