anulabilidade e nulidade
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Parte geral
... por representantes , que assinam sozinhos os atos, sob pena de nulidade absoluta daqueles por ventura realizados pessoalmente pelo incapaz (art. ... em lei, inexistência de outras hipóteses de nulidade e anulabilidade . . MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 79 . MANUAL DE DIREITO CIVIL ...
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Acórdão nº 1.0702.12.087740-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO - FIADOR - RESPONSABILIDADE - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA - VALIDADE. 1. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais como vícios de consentimento
... Os apelantes sustentam, em resumo, a nulidade da fiança sob fundamento de que "foram coagidos sentimentalmente e ... é autorizada, desde que se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico ou que se comprove acentuado desequilíbrio ... -
Acórdão nº 50003445420148210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. Inexiste omissão a ser sanada, estando evidente que a embargante não se conforma com a decisão, mantendo a improcedência da ação de cobrança, em razão da existência de distrato amigável firmado entre as partes com cláusula de quitação plena, bem como a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade no distrato, e, na verdade,
... cláusula de quitação plena, bem como a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade no distrato, mantendo a improcedência da pretensão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000414-34.2016.5.06.0005), 20-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. REGULARIDADE DA ARREMATAÇÃO. In casu, o auto de arrematação foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro oficial, considerando-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável, só podendo ser desfeita na forma do art. 903, do CPC/2015, cujas hipóteses legais não restaram configuradas. No caso em comento, a expropriação dos bens observou todos os princípios que...
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Acórdão nº 1.0000.22.234926-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - REVELIA - EFEITOS AFASTADOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio...
...ão dos contratos é autorizada, desde que se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico ou que se comprove acentuado ... -
Acórdão nº 1.0702.14.089069-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE LOCAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO LOCATÁRIO. DOLO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO LOCADOR. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO QUANTO À PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA. SUPOSTA INDUÇÃO DO LOCATÁRIO A ERRO. CARACTERIZAÇÃO ESSENCIAL DO DEFEITO DE VONTADE (ERRO OU DOLO) - NÃ
... a pedida inicial em relação à 1.ª Requerida, declarando a nulidade do negócio havido entre as partes e determinando a restituição, à ... Essa anulabilidade, segundo a narrativa inicial, decorreria de um pretenso vício de ... -
Acórdão Nº 0037957-06.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PRETENSÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. DECADÊNCIA.1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ FORMULADOS NO PROCESSO QUE, NO CASO, IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA.2. RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CÁLCULO DO RATEIO DISPOSTO EM CONVENÇÃO. CONVOCAÇÃO IRREGULAR PARA...
...CONVOCAÇÃO IRREGULAR PARA ASSEMBLEIA DE. CONDOMÍNIO. NULIDADE RELATIVA. (ANULABILIDADE). DECADÊNCIA. TRANSCURSO DO. PRAZO DE 2 ANOS ... -
Acórdão nº 1.0000.17.098684-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA - FIANÇA - PRORROGAÇÃO - ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES - POSSIBILDIADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANALFABETISMO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - MULTA MORATÓRIA - 10% - AUSÊNCIA DE MANIFESTO EXCESSO - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO - POSSIBILIDADE. 1. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se...
... buscam afastar suas responsabilidades pelo pagamento, aduzindo a nulidade da prorrogação da fiança, a existência de vício de vontade, o excesso ... é autorizada, desde que se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico ou que se comprove acentuado desequilíbrio ... -
Acórdão nº 0571423-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DO VALOR. TERMO DE REPACTUAÇÃO. ADESÃO LIVRE E DESIMPEDIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE NULIDADE OU ANULABILIDADE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO ANTERIOR. INVIABILIDADE. VERBA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL/DL 1971. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NÃO CABIMENTO. VERBAS DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃ
...ADESÃO LIVRE E. DESIMPEDIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE NULIDADE OU. ANULABILIDADE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO ANTERIOR. INVIABILIDADE. ... -
Acórdão nº 0502260-82.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO 291 DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DO VALOR. TERMO DE REPACTUAÇÃO. ADESÃO LIVRE E DESIMPEDIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE NULIDADE OU ANULABILIDADE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO ANTERIOR. INVIABILIDADE. VERBAS DO PLANO DE...
...ADESÃO LIVRE E. DESIMPEDIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE NULIDADE OU. ANULABILIDADE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO. ANTERIOR. INVIABILIDADE. ... -
Acórdão Nº 0312119-12.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE ENTABULOU TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM A RÉ, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS FATURAS LANÇADAS, NA UNIDADE CONSUMIDORA OBJETO...
... a dívida e ausente qualquer alegação de eventual causa de nulidade/anulabilidade da avença entabulada, não há que se falar em ausência de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.141711-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EXTRAJUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DOS ADVOGADOS DA PARTE EXECUTADA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DAS ASSINATURAS DOS ADVOGADOS NO AJUSTE. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E, NO ... a caracterização de vício que importe na sua nulidade ou anulabilidade, total ou parcial, de suas cláusulas e disposições, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059478820214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0805947-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNE CAROLINE ESTEVAM PONTES DE OLIVEIRA MARINHO e outro ADVOGADO: Priscila Silva E Silva e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... e, 2) no mérito, a reforma da decisão agravada para afastar a nulidade absoluta dos honorários contratuais e fixá-los no percentual de 20% ... a título ilustrativo, mercê de tratar-se de causa de anulabilidade e o caso já revelar nulidade absoluta, também vislumbro na espécie o ... -
Acordao N° 1674540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Tutela recursal. Ação de rescisão contratual. Contrato de franquia. Pedido de rescisão. Necessidade de dilação probatória. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo não provido. 1. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do código de processo civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil
... do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou. nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer ... -
Acórdão Nº 5019074-77.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DO AUTOR.CAUSA DE PEDIR DA EXORDIAL FUNDADA EM NULIDADE OU ANULABILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE RETIROU O AGRAVANTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVADA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCABÍVEL NESTE
... da comarca de Blumenau que, nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Alteração Contratual c/c com Indenização por Danos Materiais e ... alteração contratual por simulação ou, sucessivamente, a anulabilidade em razão de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), fato é ... -
Acórdão nº 50020822720158210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E INVALIDADE/INEFICÁCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. PROCURAÇÃO. NULIDADE OU ANULABILIDADE. INOCORRÊNCIA. OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ESTÃO PREVISTOS NO ART. 104 DO CC. CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 1
...ão de Direitos sobre Bem Imóvel não conduz ao reconhecimento de nulidade da avença" . Requer o prequestionamento da matéria legal e o ...ção, razão pela qual inviável declarar a nulidade ou a anulabilidade do negócio jurídico em comento. . Nesse contexto, os elementos de prova ... -
Acórdão Nº 5000852-57.2019.8.24.0218 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DA AUTORA. OPOSIÇÃO DA FINANCEIRA.ALEGADA OBSCURIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ANULABILIDADE CONTRATUAL E NÃO DA NULIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. SUSCITADA DIVERGÊNCIA DO DECISUM COM O...
... autora.Sustenta que o decisum é obscuro, ao concluir pela nulidade do pacto, enquanto o negócio jurídico seria anulável. Argumenta ainda ...PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ANULABILIDADE CONTRATUAL E NÃO DA NULIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. SUSCITADA ... -
Acórdão Nº 0300335-29.2019.8.24.0068 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. OPOSIÇÃO DA FINANCEIRA.ALEGADA OBSCURIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ANULABILIDADE CONTRATUAL E NÃO DA NULIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. SUSCITADA DIVERGÊNCIA DO DECISUM COM O ENTENDIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS. NÍTIDA PRETENSÃO DE...
....Sustenta que o decisum apresenta obscuridade ao concluir pela nulidade do pacto, enquanto o negócio jurídico seria anulável. Argumenta ainda ...PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ANULABILIDADE CONTRATUAL E NÃO DA NULIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. SUSCITADA ... -
Acórdão Nº 5000298-83.2021.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. OPOSIÇÃO DA FINANCEIRA.ALEGADA CONTRADIÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ANULABILIDADE CONTRATUAL E NÃO DA NULIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. SUSCITADA DIVERGÊNCIA DO DECISUM COM O ENTENDIMENTO DE OUTROS...
....Sustenta que o decisum é contraditório, ao concluir pela nulidade do pacto, enquanto o negócio jurídico seria anulável. Argumenta ainda ...PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ANULABILIDADE CONTRATUAL E NÃO DA NULIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. SUSCITADA ... -
Acórdão Nº 5015787-53.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADA CONTRADIÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE TAMPOUCO DE ANULABILIDADE CONTRATUAL, ANTE A INOCORRÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE.A ILEGALIDADE CONTRATUALCONSISTIU NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR ACERCA DO TIPO DE CONTRATAÇÃO QUE ESTAVA SENDO OFERECIDA, BEM COMO À VENDA CASADA DE SERVIÇO DE CARTÃO
...AVENTADA CONTRADIÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE TAMPOUCO DE ANULABILIDADE CONTRATUAL, ANTE A INOCORRÊNCIA DO ALEGADO ... -
Acórdão nº 1000341-19.2018.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – ACORDO REALIZADO PELOS ADVOGADOS DAS PARTES – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONSENTIMENTO DE UMA DAS PARTES – PROCURAÇÃO JUNTADA COM PODERES PARA TRANSIGIR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS E NULIDADES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - A procuração outorgada pela ré ao seu representante lhe conferiu poderes especiais para transigir, e não
... em sede recursal se apresentar algum vício que implique na nulidade" ou anulabilidade do negócio jurídico. . . \xC2"... -
Acórdão Nº 0080387-12.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE MONTANTE PAGO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOSRECURSO DE APELAÇÃO 01 – DOS REQUERIDOS/VENDEDORES – ALEGADA A AUSÊNCIA DE OMISSÃO DOLOSA POR TEREM PASSADO TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA
...145 E 147 DO CÓDIGO CIVIL –. NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORMULADO EM SEDE DE ...EFEITOS PRODUZIDOS ANTE O RECONHECIMENTO DE ANULABILIDADE OU. NULIDADE – AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO – DECISÃO QUE SE. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801312-75.2022.8.19.0042 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO: 0801312-75.2022.8.19.0042 Recorrente: HELIO JOSE BORGES Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: 2º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer do recurso e a ele negar provimento...
...de forma viciada não se caracteriza nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico que, assim, deve ser respeitado e. ... -
Acórdão Nº 0301223-03.2014.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO ANTE A INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA DE UM DOS FIADORES (ART. 166, I, DO CÓDIGO CIVIL). ASSINATURA DA GARANTIA EM LEITO DE HOSPITAL, DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER
... Maria Iracy Maiochi Rath, bem como, ao final, a declaração da nulidade do negócio jurídico em razão do dolo e do erro substancial, assim como ... ajuste em leito hospitalar, por si só, não gera a nulidade/anulabilidade pretendida, seja porque o próprio gerente do banco réu afirmou em seu ... -
Processo nº 0049157-78.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. ARGUÍÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO POPULAR PARA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO. - Na hipótese dos autos, assiste razão ao...
...nulidade" ou . anulabilidade do ato praticado pela administração”. . -\xC2"...