anulabilidade e nulidade
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0068180-63.2023.8.19.0000 (Cível), 06-11-2023
¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO PUBLICO x CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Conflito instaurado nos autos de recurso de Apelação Cível, interposto de sentença proferida pela 7ª Vara Empresarial em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão da E. 10ª Câmara Cível, que havia reconhecido a decadência e extinguido o feito, com...
... Empregados da Vale – Investvale, e não sobre ... nulidade, anulabilidade, controle e/ou cumprimento ... de atos administrativos. Em ... -
Acordao N° 1674540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Tutela recursal. Ação de rescisão contratual. Contrato de franquia. Pedido de rescisão. Necessidade de dilação probatória. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo não provido. 1. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do código de processo civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil
... do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou ... nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e ... -
Acórdão Nº 5019074-77.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-06-2021
... da comarca de Blumenau que, nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Alteração Contratual c/c com Indenização por Danos Materiais e ... alteração contratual por simulação ou, sucessivamente, a anulabilidade em razão de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), fato é ...
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Acórdão nº 1.0686.12.009213-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RÉU REVEL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO COMPRADOR - NULIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA - IRRELEVÂNCIA - COMPRADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DO CONTRATO PERANTE O...
... Aduz a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre os litigantes, haja vista a ... -
Acórdão nº 50020822720158210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... ão de Direitos sobre Bem Imóvel não conduz ao reconhecimento de nulidade da avença" ... Requer o prequestionamento da matéria legal e o ... ção, razão pela qual inviável declarar a nulidade ou a anulabilidade do negócio jurídico em comento ... Nesse contexto, os elementos de ...
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Acórdão Nº 5000298-83.2021.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... Sustenta que o decisum é contraditório, ao concluir pela nulidade do pacto, enquanto o negócio jurídico seria anulável. Argumenta ainda ... PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ANULABILIDADE CONTRATUAL E NÃO DA NULIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. SUSCITADA ...
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Acórdão Nº 5000852-57.2019.8.24.0218 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... da parte autora.Sustenta que odecisum obscuro, ao concluir pela nulidade do pacto, enquanto o negcio jurdico seria anulvel. Argumenta ainda que o ... PRETENDIDA APLICAO DA ANULABILIDADE CONTRATUAL E NO DANULIDADE.VCIO INEXISTENTE. SUSCITADA DIVERGNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0300335-29.2019.8.24.0068 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... Berno.Sustenta que odecisumapresenta obscuridade ao concluir pela nulidade do pacto, enquanto o negcio jurdico seria anulvel. Argumenta ainda que o ... PRETENDIDA APLICAO DA ANULABILIDADE CONTRATUAL E NO DANULIDADE.VCIO INEXISTENTE. SUSCITADA DIVERGNCIA DO ...
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Acórdão Nº 5015787-53.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2021
... AVENTADA CONTRADIÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE TAMPOUCO DE ANULABILIDADE CONTRATUAL, ANTE A INOCORRÊNCIA DO ALEGADO ...
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Acórdão nº 1000341-19.2018.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – ACORDO REALIZADO PELOS ADVOGADOS DAS PARTES – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONSENTIMENTO DE UMA DAS PARTES – PROCURAÇÃO JUNTADA COM PODERES PARA TRANSIGIR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS E NULIDADES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - A procuração outorgada pela ré ao seu representante lhe conferiu poderes especiais para transigir, e não
... em sede recursal se apresentar algum vício que implique na nulidade" ou anulabilidade do negócio jurídico ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0080387-12.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
... 145 E 147 DO CÓDIGO CIVIL – ... NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... FORMULADO EM SEDE DE ... EFEITOS PRODUZIDOS ANTE O RECONHECIMENTO DE ANULABILIDADE OU ... NULIDADE – AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO – DECISÃO QUE SE ...
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Acórdão nº 1.0079.11.027992-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO - POSSE PRÉVIA DEMONSTRADA - NOTIFICAÇÃO - DESCUPAÇÃO - AUSÊNCIA - ESBULHO CARACTERIZADO - BENFEITORIAS - TEMA OBJETO DE RECURSO PRECEDENTE - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse hão de restar configuradas a posse anterior da coisa pelo requerente, a prova de que o réu praticou...
... pressupostos de constituio e desenvolvimento vlido do processo; nulidade processual por falta de representao vlida; e defenderam a necessidade de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801312-75.2022.8.19.0042 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO: 0801312-75.2022.8.19.0042 Recorrente: HELIO JOSE BORGES Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: 2º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer do recurso e a ele negar provimento...
... de forma viciada não se caracteriza nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico que, assim, deve ser respeitado e ... -
Acórdão Nº 0301223-03.2014.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO ANTE A INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA DE UM DOS FIADORES (ART. 166, I, DO CÓDIGO CIVIL). ASSINATURA DA GARANTIA EM LEITO DE HOSPITAL, DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER
... de Maria Iracy Maiochi Rath, bem como, ao final, a declarao da nulidade do negcio jurdico em razo do dolo e do erro substancial, assim como das ... o ajuste em leito hospitalar, por si s, no gera a nulidade/anulabilidade pretendida, seja porque o prprio gerente do banco ru afirmou em seu ... -
Acordao N° 1819783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Liberdade contratual. Vícios. Consentimento. Inexistência. Contrato válido. Valor pactuado. Manutenção. 1. O art. 421 do código civil contempla dois princípios básicos da teoria geral dos contratos: a função social do contrato e a liberdade contratual. 2. O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial,...
... honorários advocatícios contratuais, como nulidade ou anulabilidade, obsta a interferência do Poder ... Judiciário nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0133400-87.2009.5.06.0007 (01334-2009-007-06-00-9)), 24-05-2012
EMENTA: ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. INCABÍVEL. Não se vislumbra na espécie tratar-se o imóvel arrematado de bem de família da requerente, porque não se encontra registrado em seu nome e o contrato de locação foi firmado em 25.01.1994 pelo prazo de um ano, sendo certo que à época da penhora ocorrida em 30.07.2004, o mesmo se encontrava fechado. Também não se vislumbra nenhuma nulidade no edital de...
... Tamb é m n ã o se vislumbra nenhuma nulidade no edital de pra ç a pass í vel de anulabilidade da arremata ç ã o ... -
Processo nº 0050905-48.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... declaração de inconstitucionalidade, mas de “nulidade ou ... anulabilidade do ato praticado pela administração”. ...
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Processo nº 0049157-78.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... declaração de inconstitucionalidade, mas de “nulidade ou ... anulabilidade do ato praticado pela administração”. ...
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Acórdão Nº 5000817-90.2020.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2020
... BANCO BMG SA da sentena proferida nos autos da "Ao Declaratria de Nulidade, Repetio de Indbito c/c Indenizao por Danos Morais" n ... PRETENSO AUTORAL DE ANULABILIDADE DO CONTRATO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REPETIO DE ...
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Acórdão Nº 5000065-06.2022.8.24.0256 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... que julgou procedentes os pedidos iniciais, para(a) declarar a nulidade docontrato de carto de crdito consignado n. 16643806; (b) determinar a ... no havendo que se falar na configurao de qualquer hiptese de anulabilidade do negcio jurdico (erro ou dolo), muito menos nulidades previstas no CDC, ...
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Acórdão Nº 5015866-87.2021.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... que julgou procedentes os pedidos iniciais, para(a) declarar a nulidade docontrato decartodecrditoconsignadon. 12008602; (b) determinar a ... qualquer indcio que conduza ocorrncia de hiptese de anulabilidade do negcio jurdico por vcio de consentimento (art. 373, inciso I, do NCPC) ...
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Acórdão Nº 5001966-36.2021.8.24.0032 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... procedentes os pedidos iniciais, para (a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado n. 11818465; (b) ... qualquer indício que conduza à ocorrência de hipótese de anulabilidade do negócio jurídico por vício de consentimento (art. 373, inciso I, do ...
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Acórdão Nº 5000690-14.2021.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... CASO EM TELA.AUSNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTNCIA INDICATIVA DE NULIDADE/ANULABILIDADE DO NEGCIO JURDICO.SENTENAMANTIDAPOR SEUS PRPRIOS ...
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Acórdão Nº 2014.500378-1 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-08-2017
... OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LC 266/2008. NULIDADE, ANULABILIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO INCOGITÁVEL. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0700219-23.2018.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-08-2022
... DESCENDENTE ... INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. ANULABILIDADE ... PRAZO DECADENCIAL ... simulação é nulo, caso em que a nulidade ...