anulação de casamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. COABITAÇÃO SOB O MESMO TETO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR. ALIMENTOS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. Lei nº. 7.249/98. DECISÃO REFORMADA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. VARA DE FAMÍLIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ab initio, embora não prevista expressamente no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, a decisão interlocutória relativa à definição de competência permanece a desafiar agravo de instrumento, por

Direito Civil e Processual Civil. Família. Recurso especial. Reconhecimento de sociedade de fato c.c. pedido de anulação de doação e partilha de bem imóvel. Embargos de declaração. Distribuição de competência entre Câmaras recursais de Tribunal Estadual. Lei local. Ausência de omissão. Doação do imóvel objeto do pedido de partilha em favor da filha do concubino. Constância do casamento. Ausência...

Apelações cíveis. Direito processual civil. Direito de família. Ação de anulação de casamento. Preliminares. Gratuidade de justiça. Critério da defensoria pública. Cerceamento de defesa. Julgamento citra e extra petita. Mérito. Anulação de casamento. Erro essencial. Honorários advocatícios. Reconvenção. Fixação equitativa. 1. A resolução nº 140/2015 da defensoria pública do distrito federal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - EXAMES DE DNA - REVELIA - NÃO REALIZAÇÃO - NASCIMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE - FALSIDADE DO REGISTRO - PROVAS TESTEMUNHAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Para a desconstituição do vínculo de filiação deve ser demonstrada a ausê

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DA BAHIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESPOSA SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIDA COMUM. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO COMPROVADAS. ESTADO CIVIL DE CASADO INSUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 9.º E 10.º DA LEI ESTADUAL n.º 7.249/98. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS. INVERSÃO...

Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de dívórcio. Tutela de evidência. Dissolução imediata do vínculo conjugal. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. O pronunciamento do juiz que decreta o divórcio é sentença de natureza desconstitutiva, que produz efeitos a partir do trânsito em julgado, o que impede a tutela de evidência ou antecipação dos efeitos da tutela. 2. No caso concreto, a ação

- CASAMENTO. IMPOTENCIA 'COEUNDI'. ANULAÇÃO. EXAME PERICIAL, SUBSCRITO POR PERITO ÚNICO, QUE CONCLUIU, CONQUANTO AFIRMASSE SER A IMPOTENCIA 'COEUNDI' RELATIVA OU SELETIVA, PELA SUA IRREMEDIABILIDADE. ANULAÇÃO DO CASAMENTO (CÓDIGO CIVIL, ART. 219, III). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- SENTENÇA ESTRANGEIRA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO POR BIGAMIA DO CONJUGE ESTRANGEIRO. HOMOLOGAÇÃO.

Conflito. Competência. Direito processual civil. Divórcio consensual. Guarda. Princípio. Prioridade. Absoluta. Interesse. Menores. Criança. 1. A competência para processar e julgar as ações que envolvem interesse de crianças é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A competência é de natureza absoluta por força do princípio constitucional da prioridade absoluta dos...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Divórcio. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Casamento. Menor de 16 anos. Consentimento dos pais. Ausência. Gravidez. Convalidação. Certidão. Presunção de veracidade. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando, em ação de divórcio, a parte não especifica nem justifica a prova que pretende...

ANULAÇÃO DE CASAMENTO. IMPOTENCIA PSIQUICA. PRESSUPOSTO NÃO COMPROVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUM. 279).

ANULAÇÃO DE CASAMENTO. IMPOTENCIA PSIQUICA. PRESSUPOSTO NÃO COMPROVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUM. 279).

ANULAÇÃO DE CASAMENTO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ANULAÇÃO DE CASAMENTO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGA-SE A DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO DECRETADA POR INCAPACIDADE MENTAL DO ESPOSO AO TEMPO DE CELEBRAÇÃO DO MATRIMONIO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento. Competência do juízo. Reconhecimento e de dissolução de união estável. Último domicílio do casal. Possibilidade de diversas residências. 1. De acordo com o artigo 53 do código de processo civil, será competente o foro para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS POR CÔNJUGE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SEM OUTORGA MARITAL AJUIZADA MAIS DE 2 ANOS DEPOIS DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. DECADÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000436-47.2010.8.05.0210, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Turma Cível da Câmara Especial do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ANULAÇÃO DE CASAMENTO DENEGADA. PARA REEXAME DAS PROVAS, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECONVENÇÃO. ANULAÇÃO DE CASAMENTO E DESQUITE. O ART. 190, DO C.P.C., NÃO EXCLUI A RECONVENÇÃO DO RÉU, NA ANULAÇÃO DE CASAMENTO, PARA OBTER DESQUITE E VICE-VERSA.

RECONVENÇÃO. ANULAÇÃO DE CASAMENTO E DESQUITE. O ART. 190, DO C.P.C., NÃO EXCLUI A RECONVENÇÃO DO RÉU, NA ANULAÇÃO DE CASAMENTO, PARA OBTER DESQUITE E VICE-VERSA.

Agravo de instrumento. Divórcio. Gratuidade de justiça. Partilha de bens. Prazo prescricional. Termo inicial. Separação de fato. Prazo decenal. Art. 205 do cc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que, em ação de divórcio cumulada com partilha, pronunciou a prescrição da pretensão relativa à partilha de dívidas comuns do casal, quitadas antes de novembro de 2016.

Família e processual civil. Ação de anulação de casamento e pacto antenupcial. Preliminares. Cerceamento do direito de produção de provas. Inocorrência. Preclusão. Higidez do laudo pericial. Capacidade cognitiva preservada. Aptidão para exprimir vontade de forma livre e consciente. Nulidades rejeitadas. Improcedência do pedido. Sentença mantida. 1 - rejeita-se a preliminar de cerceamento do...