anulação de casamento

• Regime de bens no casamento e união estável

CASAMENTO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. PARA QUE HAJA ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA DA ESPOSA, CUJO PROCEDIMENTO IRREGULAR ANTES DO CASAMENTO, DESCONHECIDO DO MARIDO, TORNOU INSUPORTAVEL A VIDA COMUM, NÃO E INDISPENSAVEL QUE TAL COMPORTAMENTO TENHA CHEGADO A CARACTERIZAR VERDADEIRA DEPRAVAÇÃO MORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CASAMENTO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. PARA QUE HAJA ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA DA ESPOSA, CUJO PROCEDIMENTO IRREGULAR ANTES DO CASAMENTO, DESCONHECIDO DO MARIDO, TORNOU INSUPORTAVEL A VIDA COMUM, NÃO E INDISPENSAVEL QUE TAL COMPORTAMENTO TENHA CHEGADO A CARACTERIZAR VERDADEIRA DEPRAVAÇÃO MORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Concursos de cartório: prática para a segunda fase

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

CASAMENTO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EMBORA NÃO ALEGADA PELO CONJUGE RÉU, A DECADENCIA DA AÇÃO DE CASAMENTO, POR SER DE ESTADO E INTERESSAR A ORDEM PÚBLICA, PODE SER PRONUNCIADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU MESMO EX OFFICIO.

CASAMENTO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EMBORA NÃO ALEGADA PELO CONJUGE RÉU, A DECADENCIA DA AÇÃO DE CASAMENTO, POR SER DE ESTADO E INTERESSAR A ORDEM PÚBLICA, PODE SER PRONUNCIADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU MESMO EX OFFICIO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0086766-19.2021.8.19.0001 Recorrente: B. V. DA S. Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Pedido de pensão pela morte de servidor público. Alegação de existência de união estável

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0284551-57.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: EDNALDO DOS SANTOS COSTA VOTO Trata-se de ação proposta por EDNALDO DOS SANTOS COSTA em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIO PREVIDÊNCIA, alegando,

CASAMENTO. ANULAÇÃO. GRAVIDEZ DA MULHER. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. II. A GRAVIDEZ INVOCADA PELO MARIDO PARA ANULAR O CASAMENTO AMPARA-SE NO ART. 214, IV, NÃO EM SEU INCISO I, LEVANDO O PRAZO PARA AJUIZAR A AÇÃO AO LIMITADO NO ART. N. 178, PARAGRAFO 1, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CASAMENTO. ANULAÇÃO. GRAVIDEZ DA MULHER. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. II. A GRAVIDEZ INVOCADA PELO MARIDO PARA ANULAR O CASAMENTO AMPARA-SE NO ART. 214, IV, NÃO EM SEU INCISO I, LEVANDO O PRAZO PARA AJUIZAR A AÇÃO AO LIMITADO NO ART. N. 178, PARAGRAFO 1, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ANULAÇÃO DE CASAMENTO - SE O CURADOR AO VINCULO, DESCUMPRINDO OS SEUS DEVERES INEQUIVOCOS, PASSOU A PUGNAR PELA ANULAÇÃO, IMPUNHA-SE A NULIDADE DO PROCESSO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.

ANULAÇÃO DE CASAMENTO. SE O CURADOR AO VINCULO NÃO RECORRE DA SENTENÇA QUE A PROCLAMA, DEVE OUTRO SER NOMEADO PARA DEFENDER A VALIDADE DO MATRIMONIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ANULAÇÃO DE CASAMENTO. SE O CURADOR AO VINCULO NÃO RECORRE DA SENTENÇA QUE A PROCLAMA, DEVE OUTRO SER NOMEADO PARA DEFENDER A VALIDADE DO MATRIMONIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO BASEADA EM ERRO ESSENCIAL ATINENTE A HONRA E BOA FAMA DA MULHER (ARTS. 218 E 219, I, DO CÓDIGO CIVIL), JULGADA IMPROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINARIA, DECISÃO QUE ASSENTOU, SOBRETUDO, NO EXAME DA PROVA COLIGIDA, SEM MALFERIR O DIREITO POSITIVO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (SÚMULA 279 E 291).

ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL COMPROVADO QUE IMPEDIU, DE FATO, A RELAÇÃO DOS CONJUGES DESDE O PRIMEIRO DIA DO CASAMENTO.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0246012-56.2018.8.19.0001 RECORRENTE: CAIO CESAR DA SILVA DELGADO RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - BUSCA A HABILITAÇÃO COMO COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANTIDA A SENTENÇ

- CASAMENTO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. PROVA. NÃO E CABIVEL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAMINAR A PROVA QUE A INSTÂNCIA ORDINARIA TEVE COMO PRECARIA E INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CONJUGE, COMO CAUSA DE ANULAÇÃO DO MATRIMONIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE DEMONSTRA EM RAZÃO DA DISPARIDADE DAS SITUAÇÕES EM CONFRONTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO

- CASAMENTO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. PROVA. NÃO E CABIVEL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAMINAR A PROVA QUE A INSTÂNCIA ORDINARIA TEVE COMO PRECARIA E INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CONJUGE, COMO CAUSA DE ANULAÇÃO DO MATRIMONIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE DEMONSTRA EM RAZÃO DA DISPARIDADE DAS SITUAÇÕES EM CONFRONTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO

ANULAÇÃO DE CASAMENTO. COAÇÃO MORAL. PROVA. SEM FUNDAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO COMPROVARAM OS PRESSUPOSTOS EM QUE SE FUNDOU.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU