anulação de casamento
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Acórdão nº 40991 de 2ª Turma, 25 de Junio de 1959
ANULAÇÃO DO CASAMENTO POR DEFEITO QUANTO A HONRA E BOA FAMA DO CONJUGE. SE ANTES DO CONSORCIO O OUTRO CONJUGE TEVE CONHECIMENTO DO DEFEITO, NÃO SE LEGITIMA A ANULAÇÃO - (CÓDIGO CIVIL, ART. 219, I).
CASAMENTO, ANULAÇÃO, FAMA, HONRA, CONJUGE, DESCABIMENTO, MOTIVO ... CONHECIMENTO, ... -
Índice alfabético e remissivo
... 267 Requisitos: art. 260 Rogatória: arts. 36 e 237 II ... - CASAMENTO ... Emancipação: art. 725, I Regime de bens, alteração: art. 734 ... , competência para separação e conversão em divórcio, e anulação de casamento: art. 53 I Do autor da herança, competência territorial: ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066117-29.2018.8.19.0004 (Criminal), 03-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0066117-29.2018.8.19.0004 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JANIO ALEXANDRE DA SILVA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se
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Jurisdição e competência
... Vale lembrar que as ações de anulação e resolução de contrato são pessoais, devendo, pois, ser proposta no ... 4.15 Foro para ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável ... De acordo com ...
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Civil - Comercial
... @Ação de divórcio e anulação de casamento em ações apensadaspedido de anulação de casamento não ...
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Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ... anulação de negócios jurídicos benéficos ... A: correta (art. 121 do CC); ...
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Acórdão nº 0000415-86.2013.8.05.0171 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... profissão constante da certidão de casamento da autores, ora apelantes ... Irresignados, os autores, em suas razões ... 6. Dessa forma, se justifica a anulação ou alteração do ato ... de registro civil, aí compreendido, também, o ...
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Acórdão Nº 0040225-12.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... nulidade e anulação de casamento, de separação judicial e divórcio, as relativas ao ...
- Acórdãos nº 4004414-58.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 2239542-80.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
- Acórdão Nº 0804978-65.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
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Acórdãos nº 0005131-34.2006.8.26.0587 de 4ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... Vicente Partilha Ação que busca a sua anulação diante da anulação do casamento Bem adquirido na ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Livro “B” – Casamentos Livro “B-Auxiliar” – Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – Óbitos Livro ... público: I – das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da ...
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Do parentesco e do poder familiar
... (direito a alimentos, direitos hereditários, proibição de casamento etc.), como também para outros ramos do direito, tais como o ... do casamento e este vínculo se extingue pelo divórcio, anulação do casamento ou morte de qualquer dos dois ... O cônjuge não é ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... I, do Código de Processo Civil, que confere à mulher privilégio de foro para as ações de separação, conversão em divórcio e anulação do casamento, não está mais em consonância com a igualdade constitucional entre homem e mulher, pelo que também deve ser revogado. Esta questão, ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... 22.1 Considerações Iniciais ... O casamento é a união entre duas pessoas, a partir do afeto, com o propósito de ... ção da sociedade conjugal pode ocorrer com a morte, divórcio, anulação ou nulidade do casamento. A separação judicial (consensual e litigiosa) ...
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Advocacia extrajudicial
... a exigência do lapso temporal de pelo menos 1(um) ano de casamento, como consta do art. 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao ... também deverá conter a assinatura da mulher, sob pena de anulação da fiança (art. 1.647, III, C. Civil); mediante procuração, outra ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... , nos livros dessa atribuição, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ou seja, na coluna do meio ... cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de ...
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Acórdãos nº 0033557-22.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 3 de Octubre de 2016
... Autor que objetiva o sequestro e ulterior anulação da doação de bens imóveis supostamente adquiridos na constância do casamento (esposa que, à época, era sócia da empresa ré ...
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Acórdão nº 78286 de Primeira Turma, 7 de Junio de 1974
CASAMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE, PORQUE O TEMOR REVERENCIAL, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA EM COAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CONFIGURADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
CASAMENTO, ANULAÇÃO, PEDIDO, IMPROCEDENCIA, MOTIVO, COAÇÃO ... INEXISTÊNCIA, ... -
Acórdão nº 78286 de Primeira Turma, 7 de Junio de 1974
CASAMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE, PORQUE O TEMOR REVERENCIAL, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA EM COAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CONFIGURADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
CASAMENTO, ANULAÇÃO, PEDIDO, IMPROCEDENCIA, MOTIVO, COAÇÃO ... INEXISTÊNCIA, ... -
Acórdão nº 2008.01.99.011921-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Febrero de 2009
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR FALTA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Instruída a inicial com cópia da certidão de casamento, com a qualificação profissional de lavrador do marido, que é extensível à esposa, incorreto o julgamento antecipado da lide, por ausência de início de...
... 25/28) ... Entendeu o juízo recorrido que certidão de casamento na qual o marido de autora é qualificado como lavrador não atende ao ... Pede a anulação da sentença para a regular instrução do feito ... É o relatório ... -
Temático e Onomástico
... 178 ANS autoriza prorrogação dos contratos/legislação, 141 Anulação de casamento/ementa, 148 Aporte patronal, 163 Aposentadoria/ementa, 145 ...
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A partilha de bens digitais
... casamento" e pacto antenupcial – 2. O planejamento patrimonial nos casamentos e uni\xC3" ... conjugal podem terminar com a morte, separação, divórcio, anulação ou nulidade do casamento, assim como nos casos de declaração de ...
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A anulabilidade do casamento quando do cônjuge transgênero - notas à luz das normas internacionais e do direito brasileiro
A presente pesquisa parte do conceito de identidade de gênero para enfrentar o debate sobre a anulabilidade do casamento no Direito brasileiro quando do cônjuge transgênero. A questão de partida argui se o desconhecimento prévio da condição de transgênero é razão para a anulabilidade do casamento por erro essencial sobre a pessoa do outro. A hipótese da pesquisa propugna pela não aplicabilidade...
... , se o transexual não revelar sua condição anterior, é resguardado ao cônjuge enganado o direito de postular, em ação própria, a anulação de casamento em que foi constatado erro essencial sobre a pessoa do outro consorte, isto no prazo decadencial de três anos, a contar da data da ...