Anulação do casamento
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ... III - certidão consular do país de nacionalidade; ou ... IV - ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de ...
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Referências
... 1 ... SILVEIRA, Alípio. Da separação litigiosa à anulação do casamento. São Paulo: EUD, 1983 ... TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo ...
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Casamento
... 1.543. Sua alteração por nulidade ou anulação é objeto de averbação no registro, conforme dispõe o art. 10, I, do CC. A separação e o divórcio também são objeto de averbação no ...
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A anulabilidade do casamento quando do cônjuge transgênero - notas à luz das normas internacionais e do direito brasileiro
A presente pesquisa parte do conceito de identidade de gênero para enfrentar o debate sobre a anulabilidade do casamento no Direito brasileiro quando do cônjuge transgênero. A questão de partida argui se o desconhecimento prévio da condição de transgênero é razão para a anulabilidade do casamento por erro essencial sobre a pessoa do outro. A hipótese da pesquisa propugna pela não aplicabilidade...
... , se o transexual não revelar sua condição anterior, é resguardado ao cônjuge enganado o direito de postular, em ação própria, a anulação de casamento em que foi constatado erro essencial sobre a pessoa do outro consorte, isto no prazo decadencial de três anos, a contar da data da ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ... anulação de negócios jurídicos benéficos ... A: correta (art. 121 do CC); ...
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LEI 6850 de 12/11/1980 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, COMPATIBILIZANDO-A COM O VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... 22.1 Considerações Iniciais ... O casamento é a união entre duas pessoas, a partir do afeto, com o propósito de ... ção da sociedade conjugal pode ocorrer com a morte, divórcio, anulação ou nulidade do casamento. A separação judicial (consensual e litigiosa) ...
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Guarda parental no código civil
... resquício do “odioso tratamento” dos filhos havidos fora do casamento no Código Civil de 1916, cuja utilidade é possibilitar uma ... anulação do casamento ... III – Pelo desquite, amigável ou judicial ...
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Dependentes do Titular
... de dependente preferencial para os pais -, mas também com o casamento e o início da união estável ... Tal atributo desaparece em inúmeras ... os cônjuges, pelo desquite, separação judicial, divórcio ou anulação do casamento. Também para quem voluntariamente abandonou o lar por mais ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... I, do Código de Processo Civil, que confere à mulher privilégio de foro para as ações de separação, conversão em divórcio e anulação do casamento, não está mais em consonância com a igualdade constitucional entre homem e mulher, pelo que também deve ser revogado. Esta questão, ...
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Bigamia (Art. 235)
... consiste no fato de o sujeito ativo contrair, sendo casado, novo casamento ... Na segunda forma, o delito ocorre quando o agente ativo, não sendo ... da nulidade, e, em se tratando de casamento anulável, até sua anulação. Não há bigamia se, juridicamente, inexiste o matrimônio (pessoas do ...
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Alimentos
... Os direitos e deveres estabelecidos pelo casamento e pela união estável englobam o dever de mútua assistência, que, por ... seriam produzidas antecipadamente ou nas ações de desquite e anulação do casamento (art. 852, inciso I), com o fim de prover as necessidades do ...
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Invalidade do casamento
... defeito na vontade de um dos cônjuges que possa ter maculado a sua declaração matrimonial na celebração do casamento, está sujeita a anulação quando sobre tal manifestação paire vício de consentimento ... O art. 1.550, nos incs. III e IV, CC, trata da invalidade do casamento ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... produz os mesmos efeitos que a morte, mas não dissolve o casamento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. (Redacção do Dec.-Lei ... “Seção 1.369 ... Anulação ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... o divórcio, não há como prescindir da exata compreensão do casamento e de suas consequências jurídicas. Afinal, só faz sentido falar em ... ão sendo o caso de morte de um dos cônjuges, de nulidade ou de anulação do casamento, este só se dissolve pelo instituto do divórcio. 10 Em ...
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Direito previdenciário do servidor público
... anulação de registro de imóvel por ele adquirido, em razão de existência de ... I - o seu falecimento; ... II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge; ...
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Direito previdenciário do servidor público
... anulação de registro de imóvel por ele adquirido, em razão de existência de ... I - o seu falecimento; ... II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge; ...
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Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento (Art. 238)
... b) É anulável o casamento4702por incompetência da autoridade celebrante ... c) O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de4703dois anos, se incompetente a autoridade celebrante ... 3. Elemento Subjetivo do Delito de ...
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A partilha de bens digitais
... casamento" e pacto antenupcial – 2. O planejamento patrimonial nos casamentos e uni\xC3" ... conjugal podem terminar com a morte, separação, divórcio, anulação ou nulidade do casamento, assim como nos casos de declaração de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CASAMENTO" OU UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS GENITORES. ... APLICAÇÃO\xC2" ... 4- Se o erro substancial que sustenta a anulação do ato jurídico de registro ...
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Decisão da Presidência nº 1073214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... 67): CIVIL ... PROCESSO CIVIL ... ANULAÇÃO" DE CASAMENTO ... PRAZO 180 DIAS ... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ... N\xC3" ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... ência de esclarecimento ou de liberdade, o que dará azo a anulação do negócio jurídico ... O fundamento da teoria dos defeitos do ... O artigo 1.556 do nosso Código Civil deter-mina que “O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... Até por isso, o casamento era indissolúvel. Em seu nome, não eram raras as hipóteses nas quais os ... A existência de culpa de um dos cônjuges pela anulação do casamento leva à perda das vantagens havidas do cônjuge inocente e ao ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... do filho havido fora do casamento, que pode ser feito por mais de uma forma conforme consta do art. 1.609 do ... caso, pode ocorrer que ninguém tome a iniciativa de promover a anulação do negócio e, vencido o prazo de decadência (quatro anos), 30 ... o ...