Anulação do casamento
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Acórdão nº 0371569-19.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... sejam prestados alimentos judicialmente pelo segurado, ou pela anulação ... de casamento" (art. 223) ... Nesse cenário, alegou que, diante da ...
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Acordao N° 1356202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de dívórcio. Tutela de evidência. Dissolução imediata do vínculo conjugal. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. O pronunciamento do juiz que decreta o divórcio é sentença de natureza desconstitutiva, que produz efeitos a partir do trânsito em julgado, o que impede a tutela de evidência ou antecipação dos efeitos da tutela. 2. No caso concreto, a ação
... sociedade conjugal e do casamento, estabelece, no art. 32, que “A sentença definitiva do divórcio ... que decretarem nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o ... restabelecimento ... -
Processo nº 0014517-61.2012.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... DIREITO A 25% DA RESPECTIVA PROPRIEDADE. ... CASAMENTO QUE FOI ANULADO POR SENTENÇA ... PELA ANULAÇÃO DO CASAMENTO, EM SE TRATANDO ...
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Acordao N° 1226134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Ação anulatória de casamento. Divórcio prévio por escritura pública. Interesse processual presente. Sentença terminativa. Teoria da causa madura. Análise do mérito pelo tribunal. Erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. Descoberta após o casamento. Fatos que tornaram insuportável a vida em comum. 1. O divórcio consensual prévio não induz à falta de interesse processual...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO. DIVÓRCIO PRÉVIO POR ... ESCRITURA PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL ... anulação do ... casamento, pois tratam-se de pedidos distintos que possuem efeitos ... -
Acordao N° 1420664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação anulatória de casamento. Casamento. Anulação. Causa de pedir. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (cc, arts. 1. 556 e 1. 557, i e ii). Requisitos não demonstrados. Fatos antecedentes ao enlace. Imputação ao varão. Aparência de vida social irrepreensível anterior ao matrimônio. Erro em relação à identidade, honra e boa fama não...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... CASAMENTO. CASAMENTO. ANULAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. ERRO ESSENCIAL ... SOBRE A PESSOA ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... em que não hajam sido assegurados alimentos, certidão de anulação do casamento ou prova do óbito ... Art. 20. As formalidades da ...
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Acordao N° 1262722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Divórcio. Gratuidade de justiça. Partilha de bens. Prazo prescricional. Termo inicial. Separação de fato. Prazo decenal. Art. 205 do cc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que, em ação de divórcio cumulada com partilha, pronunciou a prescrição da pretensão relativa à partilha de dívidas comuns do casal, quitadas antes de novembro de 2016.
... termina, com a morte de um dos cônjuges, com a anulação do casamento, com o divórcio ou com a ... separação judicial, art ... -
Acordao N° 1425345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Divórcio. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Casamento. Menor de 16 anos. Consentimento dos pais. Ausência. Gravidez. Convalidação. Certidão. Presunção de veracidade. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando, em ação de divórcio, a parte não especifica nem justifica a prova que pretende...
... ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CASAMENTO ... MENOR DE 16 ANOS. CONSENTIMENTO DOS PAIS. AUSÊNCIA. GRAVIDEZ ... nulidade, mas de anulação do casamento, tanto no Código Civil de 2016 quanto no atual. A ... -
Do casamento
... óbito do cônjuge falecido; se já foi casado e o casamento foi anulado, deverá apresentar a sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento; se divorciado, deverá apresentar a sentença de divórcio ou a escritura se foi realizada o divórcio extrajudicial (CC, art. 1.525) ...
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Acórdãos nº 1012195-35.2016.8.26.0003 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... Civil do Jabaquara, responsável por registrar o casamento do marido da autora com outra mulher. Ciência do ... ência de que o reconhecimento da bigamia ou a anulação do casamento não são pré-requisitos ao ajuizamento da ...
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Acórdão nº 69099 de Primeira Turma, 15 de Mayo de 1970
ANULAÇÃO DE CASAMENTO. A CONFISSAO, POR SI SÓ, NÃO E PROVA SUFICIENTE PARA CONDUZIR A DECRETAÇÃO DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CASAMENTO, ANULAÇÃO, PEDIDO, CONFISSAO, PROVA, INSUFICIÊNCIA, (CV) ... -
Acórdão nº 69099 de Primeira Turma, 15 de Mayo de 1970
ANULAÇÃO DE CASAMENTO. A CONFISSAO, POR SI SÓ, NÃO E PROVA SUFICIENTE PARA CONDUZIR A DECRETAÇÃO DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CASAMENTO, ANULAÇÃO, PEDIDO, CONFISSAO, PROVA, INSUFICIÊNCIA, (CV) ... -
Acórdãos nº 1033115-88.2015.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... da cotitularidade da conta bancária, em razão da anulação do casamento e da nulidade dos atos praticados. Embargos ...
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Acórdão nº 78830 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 1978
- CASAMENTO. IMPOTENCIA 'COEUNDI'. ANULAÇÃO. EXAME PERICIAL, SUBSCRITO POR PERITO ÚNICO, QUE CONCLUIU, CONQUANTO AFIRMASSE SER A IMPOTENCIA 'COEUNDI' RELATIVA OU SELETIVA, PELA SUA IRREMEDIABILIDADE. ANULAÇÃO DO CASAMENTO (CÓDIGO CIVIL, ART. 219, III). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
CASAMENTO, ANULAÇÃO, IMPOTENCIA SEXUAL, PERITO, COMPROVAÇÃO, (CV) ... CV1021, ... -
Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato puro. Tudo ... cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de ...
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Pessoas Naturais
... Civil determina que “presumemse concebidos na constância do casamento os filhos: ... I – nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois ... sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; ... III – havidos por fecundação artificial homóloga, ...
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Processo transexualizador anterior ao casamento/união estável: dever de informar e responsabilidade civil?
... 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento, qual seja o inciso V – a ignorância, anterior ao casamento, da condição de transgenitalização, que por sua natureza, torne ...
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Acórdão Nº 0043507-63.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA ... ANULAÇÃO DO CASAMENTO. BIGAMIA. NORMA DOS CARTÓRIOS ... QUE EM 2007 NÃO EXIGIA A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049695-14.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-05-2022
Recurso Inominado nº 0049695-14.2020.8.19.0002 Recorrente: IOLINDA PINHEIRO DA SILVA Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO A VIÚVA DE FALECIDO SERVIDOR E COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA COMPROVADA ATRAVÉS DAS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039805-79.2019.8.19.0004 (Fazendária), 12-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0039805-79.2019.8.19.0004 RECORRENTE: CAIO RAIMUNDO DE SOUZA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR LACANCE DA MAIORIDADE. FILHO MAIOR DE EX-SEGURADO QUE ALEGA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086766-19.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0086766-19.2021.8.19.0001 Recorrente: B. V. DA S. Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Pedido de pensão pela morte de servidor público. Alegação de existência de união estável
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0246012-56.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0246012-56.2018.8.19.0001 RECORRENTE: CAIO CESAR DA SILVA DELGADO RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - BUSCA A HABILITAÇÃO COMO COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANTIDA A SENTENÇ
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Indeferido
Código de Processo Civil
... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ... ção dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977 ...
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Acórdão nº 4297 de Tribunal Pleno, 2 de Mayo de 1997
... IN0176 , SENTENÇA ESTRANGEIRA, CASAMENTO, ANULAÇÃO, OFICIAL DO ... REGISTRO CIVIL, INCOMPETÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, ...
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Acórdão nº 16686 de 2ª Turma, 22 de Julio de 1954
NÃO HAVIA CABIMENTO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO IMPUGNADA NEGOU A ANULAÇÃO DO CASAMENTO, DADA A INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ERRO ESSENCIAL DE UM CONJUGE QUANTO A PESSOA DO OUTRO.
CASAMENTO, ANULAÇÃO, ERRO ESSENCIAL, (CV) ... CV0315,CASAMENTO ... ERRO ESSENCIAL ...