ao da eventualidade excecao principio
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0101272-97.2021.8.19.0001 (Fazendária), 05-08-2022
Embargos de declaração nº 0101272-97.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: LUIZ FRANCISCO AGUIAR DE CASTRO MENEZES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0120312-65.2021.8.19.0001 (Cível), 14-01-2023
Processo nº 0120312-65.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MANOEL FERREIRA ABITAN DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado contra a sentença de fls. 133, que decidiu o feito com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para:
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... dívida fiscal também atenta contra o princípio da proporcionalidade, na precisa lição de ... Por fim, afirmando, na eventualidade de ser obscura a formula-ção legal, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0221004-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-01-2023
Processo nº 0221004-72.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALMIRANTE GASTÃO MOTTA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado contra a sentença de fls. 183, que decidiu o feito com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, com resolução de mérito, na forma do...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... -Maior de Força será composto, em princípio, por um chefe e pelos Oficiais necessários à ... ções que o possam esclarecer na eventualidade de sua substituição ... O Comandante de Força ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0098192-28.2021.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2022
Recurso Inominado nº 0098192-28.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALDO DA SILVA MATOS RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0053677-05.2021.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2022
Embargos de declaração nº 0053677-05.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: RAMALHOTO COLEGIO E CURSO - ENSINO MÉDIO LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da pessoa humana –, 5º, II - princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade ... Sob o ângulo da eventualidade, em caráter suce ssivo, pleiteou o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0120320-42.2021.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
Recurso Inominado nº 0120320-42.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MANOEL FERREIRA ABITAN DA SILVA RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031149-71.2021.8.19.0002 (Cível), 28-07-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0031149-71.2021.8.19.0002 Embargante:...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152105-22.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0152105-22.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BAR E LANCHONETE PEDRA FURADA LTDA RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0223307-59.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2022
Recurso Inominado nº 0223307-59.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DE FÁTIMA DA COSA HORTA VIEIRA RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0094256-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2023
Recurso Inominado nº 0094256-92.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FERNANDO OLIVEIRA DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,...
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Acórdão Nº 0002613-06.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-08-2017
... nulifica o processado por afronta ao princípio constitucional do contraditório (artigo 5º, ... , como exceção ao princípio da eventualidade, admite-se a ... contestação por negação ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017018-91.2021.8.19.0002 (Fazendária), 24-08-2022
Processo nº 0017018-91.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCO AURÉLIO DAMATO PORTO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado contra a sentença de fls. 143, que decidiu o feito com o seguinte dispositivo: "ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o Estado do Rio de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0109300-54.2021.8.19.0001 (Fazendária), 16-01-2023
Processo nº 0109300-54.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: METAFÍSICA ACADEMIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado contra a sentença de fls. 124, que decidiu o feito com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do C.P.C., ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044291-45.2021.8.19.0002 (Cível), 22-09-2022
Recurso Inominado nº 0044291-45.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIEGO FAJARDO SILVA MARTINS RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0090602-97.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0090602-97.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS EDUARDO PINTO MENDES RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019886-42.2021.8.19.0002 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0019886-42.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FÁTIMA NEVES NUNES DE MELLO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127271-52.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2022
Recurso Inominado nº 0127271-52.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENE GALINDO MANDACARY RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0110212-51.2021.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2022
Recurso Inominado nº 0110212-51.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MIRIAM DUARTE MOSINHO RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0192694-56.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0192694-56.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS FABIANO ALVES RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0111161-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2023
Recurso Inominado nº 0111161-75.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MONICA HILDERGARD BORDALO KALILISKI RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0080329-59.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0080329-59.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADILSON DE ALMEIDA GUEDES RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0111072-52.2021.8.19.0001 (Cível), 27-07-2022
Recurso Inominado nº 0111072-52.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MINIMERCADO CENTRAL VARANDÃO LTDA RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,...