ao da eventualidade excecao principio
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Acórdão nº 1.0000.18.126134-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ORIUNDO DA EXTINTA MINAS CAIXA - TESES DEFENSIVAS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL E VERSAM SOBRE FATO IMPEDITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO OU ACOLHIMENTO, MESMO EM REMESSA NECESSÁRIA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDAD E DOS EFEITOS DA DISTRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÔNUS PROBATÓRIOS - PRECRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCI
... Isto porque, em razo do princpio da eventualidade ou da concentrao, insertos na norma do art. 336 ... -
Da Resposta
... 769 da CLT). São eles: a) princípio da eventualidade da defesa (art. 336 do CPC); e ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... traduz na mais alta manifestação do princípio da bilateralidade, segundo o qual o juiz ... Estamos diante do “princípio da eventualidade”, a que se refere a doutrina ... O vocábulo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000531-75.2011.5.06.0142), 08-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - FUNDAMENTOS NÃO INVOCADOS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO I - a parte demandada incorre em inovação recursal ao invocar fundamentos estranhos aos limites da lide, com o realce de que a contestação é o “momento oportuno de apresentação de toda a matéria de defesa direta ou...
... es, em homenagem ao princ í pio da eventualidade ou concentra ç ã o ” ... Saliente-se, ademais, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0122069-02.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0122069-02.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorridos: Irany Gomes Pereira RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS...
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Queimadas - Vara cível
... , contestar a lide, não aplicando o princípio do ônus da impugnação especificada, conforme ... , como exceção ao princípio da eventualidade, admite-se a contestação por negação geral, ...
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Acórdão nº 52262185420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO É DE SER CONHECIDO O RECURSO, POIS OS FUNDAMENTOS ORA EXPOSTOS CONSTITUEM HIPÓTESE DE INOVAÇÃO RECURSAL, CIRCUNSTÂNCIA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... “Por este princípio, o réu deve alegar, na contestação, todas as ... incompatíveis entre si, pois, na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a ... -
Introdução ao direito processual do trabalho
... , destacam-se a violação do princípio da independência dos magistrados, contida nos ... 2.1.6. Princípio da eventualidade ... As partes devem alegar, na oportunidade ...
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Acordao N° 1627979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito de família. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Juntada extemporânea de documentos em ?aditamento de contestação?. Fato superveniente. Artigo 342, i, cpc. Divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Partilha. Bens móveis adquiridos na constância do casamento. Veículos. Aquisição por esforço comum. Presunção. Sentença mantida. 1. Pelo princípio da persuasão...
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Pelo princípio da persuasão racional (art. 370, CPC), o ... exceções ao princípio da eventualidade, estabelecendo que o réu somente poderá deduzir ... -
Decisão Monocrática Nº 0900163-67.2012.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-05-2020
... Por fim, pelo princípio da eventualidade, pugnou pela redução do valor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10768-83.2015.5.18.0017)
... Essa é uma prática que, em princípio", não encontra vedação no nosso ordenamento jur\xC3" ... apenas em respeito ao princípio da eventualidade, é preciso que se diga, que não há nos autos ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Em princípio, são consideradas de menor complexidade as ... eventualidade) e o ônus da impugnação específica , tal ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , inicia pela compreensão de que, em princípio, no âmbito do Direito Constitucional Tributário ... Por fim, afirmando, na eventualidade de ser obscura a formulação legal, ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... óvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público ... ça, em homenagem ao princípio da eventualidade ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... óvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público ... ça, em homenagem ao princípio da eventualidade ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... óvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público ... ça, em homenagem ao princípio da eventualidade ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... óvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público ... ça, em homenagem ao princípio da eventualidade ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... óvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público ... ça, em homenagem ao princípio da eventualidade ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... óvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público ... ça, em homenagem ao princípio da eventualidade ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... óvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público ... ça, em homenagem ao princípio da eventualidade ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... óvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público ... ça, em homenagem ao princípio da eventualidade ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... óvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público ... ça, em homenagem ao princípio da eventualidade ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... óvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público ... ça, em homenagem ao princípio da eventualidade ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... óvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público ... ça, em homenagem ao princípio da eventualidade ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... óvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público ... ça, em homenagem ao princípio da eventualidade ...