apelacao apreensao busca e prazo
-
Acórdão nº 1.0411.13.005576-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - VALIDADE - VERIFICAÇÃO - PURGA DA MORA - PRAZO - CONCESSÃO - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - PROCEDIMENTO REGULAR - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - ADEQUAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - VERIFICAÇÃO.1- O art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê que a mora do devedor decorrerá do simples vencimento do prazo para...
... Comarca de Matozinhos, nos autos da ao de busca e apreenso ajuizada pela 2 apelante, que julgou ... a mora decorrer do simples vencimento do prazo para pagamento da parcela e poder ser comprovada ... -
Acórdão Nº 0710507-45.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NSORIA PÚBLICA. PRAZO EM ... CONTESTAR ... PRERROGATIVA ... PRESSUPÕE ...
-
Acórdão nº 0501462-81.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A AÇÃO ... DECURSO DO PRAZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... PROCESSO SEM ...
-
Decisão Monocrática Nº 0111521-75.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DEPÓSITO DA DÍVIDA QUANDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL ASSINALADO. SITUAÇÃO INAPTA A OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE. COMUNICAÇÃO AO CREDOR APÓS A VENDA DO BEM. DEVER DE REPARAÇÃO ANTE A FALTA DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. NÃO OCORRÊNCIA.
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E ... APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA ... DÍVIDA QUANDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL ASSINALADO ... SITUAÇÃO INAPTA A OBSTAR ... -
Acórdão nº 1.0295.17.000156-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IRREGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL - PRAZO PARA SANAR VÍCIO - ARTIGO 321 DO CPC - UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO POSTAL - FACULDADE DA PARTE - PROTOCOLO NÃO COMPROVADO - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE.- Havendo irregularidade na petição inicial é dever do magistrado conferir prazo para que a parte autora corrija o vício indicado...
... da Comarca de Ibi que, nos autos da Ao de Busca e Apreenso proposta em face de FABIO MAIA MORAES, ... -se ao argumento de que protocolou dentro do prazo conferido pelo magistrado de primeiro grau petio ... -
Acórdão nº 1.0295.17.000156-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IRREGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL - PRAZO PARA SANAR VÍCIO - ARTIGO 321 DO CPC - UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO POSTAL - FACULDADE DA PARTE - PROTOCOLO NÃO COMPROVADO - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE.- Havendo irregularidade na petição inicial é dever do magistrado conferir prazo para que a parte autora corrija o vício indicado...
... da Comarca de Ibi que, nos autos da Ao de Busca e Apreenso proposta em face de FABIO MAIA MORAES, ... -se ao argumento de que protocolou dentro do prazo conferido pelo magistrado de primeiro grau petio ... -
Acórdão nº 1.0281.17.001043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. PRAZO. ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. NORMA DE NATUREZA MATERIAL. CÔMPUTO. DIAS CORRIDOS. - Em se tratando de norma de natureza material, o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente deve ser computado de forma contínua, até mesmo por haver disposição expressa no parágrafo único do...
... Guap, por meio da qual, nos autos da ao de busca e apreenso ajuizada por Aymor Crdito ... grau deve ser reformado, pois a contagem do prazo de cinco dias previsto nos 1 e 2 do art. 3 do CPC ... -
Acórdão nº 1.0281.17.001043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. PRAZO. ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. NORMA DE NATUREZA MATERIAL. CÔMPUTO. DIAS CORRIDOS. - Em se tratando de norma de natureza material, o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente deve ser computado de forma contínua, até mesmo por haver disposição expressa no parágrafo único do...
... Guap, por meio da qual, nos autos da ao de busca e apreenso ajuizada por Aymor Crdito ... grau deve ser reformado, pois a contagem do prazo de cinco dias previsto nos 1 e 2 do art. 3 do CPC ... -
Acórdão nº 0500539-55.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2017
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A ... CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ...
-
Acórdão Nº 0707282-46.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-07-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... DO DECURSO DO PRAZO PARA DEFESA. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE ...
-
Acórdão nº 0003177-20.2010.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA – DEMANDA DISTRIBUÍDA HÁ MAIS DE 12 ANOS – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A teor do artigo 206, § 5º, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
... )Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – CITAÇÃO NÃO ... -
Acórdão nº 1000095-77.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – APELO INTERPOSTO DEPOIS DE ENCERRADO O PRAZO RECURSAL – INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - VÍCIO INDEMONSTRADO – EMBARGOS NÃO PROVIDOS.O recurso de embargos de declaração não é instrumento apropriado para alterar decisão quando não encontrada omissão
... Assunto: [Consórcio, Busca e Apreensão] ... Relator: Des(a). SERLY ... – APELO INTERPOSTO DEPOIS DE ENCERRADO O PRAZO RECURSAL – INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542267-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO POR AUSNECIA DE EMENDA - PRAZO DILATÓRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CARTA REGISTRADA - DEVEDOR AUSENTE POR 03 VEZES - PROTESTO POR EDITAL - VALIDADE - ART. 15 LEI 9.492/97 - SENTENÇA CASSADA. I- Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, exige-se a prévia constituição em mora do devedor, a ser...
... sentena proferida nos autos da AO DE BUSCA E APREENSO ajuizada pela ora recorrente em face ... Por fim, defende o carter dilatrio do prazo de emenda da inicial. Sem contrarrazes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542267-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO POR AUSNECIA DE EMENDA - PRAZO DILATÓRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CARTA REGISTRADA - DEVEDOR AUSENTE POR 03 VEZES - PROTESTO POR EDITAL - VALIDADE - ART. 15 LEI 9.492/97 - SENTENÇA CASSADA. I- Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, exige-se a prévia constituição em mora do devedor, a ser...
... sentena proferida nos autos da AO DE BUSCA E APREENSO ajuizada pela ora recorrente em face ... Por fim, defende o carter dilatrio do prazo de emenda da inicial. Sem contrarrazes ... -
Acórdão nº 12793630 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-02-2023
... APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS – RSO DO PRAZO" – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0000497-54.2014.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 322 DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... REVELIA. INÍCIO DO PRAZO ... -
Processo nº 0010167-71.2007.8.19.0052 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E ... intempestivo, vez que o prazo ...
-
Acórdão nº 0500184-04.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... de Juazeiro que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, proposta em face de ... CLERICON ... de promovê-lo no prazo que lhe tenha assinado sem qualquer ... APELACAO CIVEL AC 03015032620148090079 (TJ-GO) ... Data de ...
-
Acórdão Nº 0200088-40.2022.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITO ... TRÍNSECO. INTEMPESTIVO. PRAZO. ART. 1.023 DO CPC (CINCO DIAS) ... RECURSO NÃO ...
-
Acórdão nº 1.0188.14.009449-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMANDA DA PETIÇÃO INICIAL - TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC/73- Verificada a existência de vícios na petição inicial, deverá o juiz conceder à parte autora oportunidade para emendá-la, no prazo de 10 (dez) dias, considerando-se a emenda como verdadeiro direito subjetivo...
... da Comarca de Nova Lima, nos autos da ao de busca e apreenso ajuizada pelo apelado Marco Aurlio ... que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias. A jurisprudncia do STJ firme ... -
Acórdão nº 1.0188.14.009449-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMANDA DA PETIÇÃO INICIAL - TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC/73- Verificada a existência de vícios na petição inicial, deverá o juiz conceder à parte autora oportunidade para emendá-la, no prazo de 10 (dez) dias, considerando-se a emenda como verdadeiro direito subjetivo...
... da Comarca de Nova Lima, nos autos da ao de busca e apreenso ajuizada pelo apelado Marco Aurlio ... que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias. A jurisprudncia do STJ firme ... -
Acórdão Nº 0007178-15.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-11-2019
... BUSCA E APREENSÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO ... DE ...
-
Acórdão Nº 0004207-15.2016.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
... APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA ... EM EXECUÇÃO. IÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO ... TRIENAL (ART. 206, §3º, VIII, DO CC) ...
-
Acórdão nº 1.0414.17.001061-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO - CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUSPENSÃO DO FEITO - PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. A transação é causa de extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. As partes podem acordar que o processo seja suspenso até o integral cumprimento do acordo (art. 313, II, CPC), desde que a...
... b, do Cdigo de Processo Civil/2015, a ao de busca e apreenso ajuizada contra ROMRIO DIAS DE BARROS ... 313 do CPC. No caso dos autos, o prazo para pagamento (48 parcelas mensais) supera em ... -
Acórdão Nº 0017931-23.2019.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-08-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.- O cerne da controvérsia cinge-se à análise do pedido de reforma da Decisão Monocrática, proferida por esta Relatoria, que deu provimento à Apelação interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A.-Pressuposto essencialda tempestividade –
... AÇÃO DE ... BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO ...