apelacao apreensao busca e prazo
-
Decisao Nº 0504180-12.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA. LIMINAR CONCEDIDA. VENDA DO BEM. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que que confirmou a medida liminar de busca e apreensão do veículo, sem ressalvar o impedimento da alienação do bem até o decurso integral do...
... do apelado na propositura da ação de busca e apreensão ... Alude que o Apelante ... comarca de Itabuna/BA três dias antes do prazo estipulado por lei para a purga da mora, pois o ... -
Acórdão nº 1.0362.17.003422-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO PRINCIPAL - INTERPOSTO FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO- RECURSO ADESIVO - APRECIAÇÃO - PREJUDICADA.- Para a admissibilidade da apelação deve ser observado o prazo de interposição das razões recursais, qual seja, 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, §5ª C/C art.219 do CPC/15. - O fato de...
... Joo Monlevade, que julgou extinta a ao de busca e apreenso, nos termos do art. 487, III, "a" do ... restringe-se anlise do cumprimento do prazo preclusivo de 15 dias teis a contar da data da ... -
Acordao Nº 113343 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA DENTRO DO PRAZO - DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO - REFORMA DA SENTENÇA. 1) Constatado o pagamento integral do débito por parte do devedor fiduciante, dentro do prazo do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, o bem lhe será restituído livre do ônus,...
RELATRIOJOSILENE FERREIRA SILVA, nos ao de busca e apreenso que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS ... 911/69, a apelante deveria pagar, no prazo de 05 dias aps o cumprimento da liminar de busca ... -
Acordao Nº 113343 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA DENTRO DO PRAZO - DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO - REFORMA DA SENTENÇA. 1) Constatado o pagamento integral do débito por parte do devedor fiduciante, dentro do prazo do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, o bem lhe será restituído livre do ônus,...
RELATRIOJOSILENE FERREIRA SILVA, nos ao de busca e apreenso que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS ... 911/69, a apelante deveria pagar, no prazo de 05 dias aps o cumprimento da liminar de busca ... -
Acordao Nº 113343 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA DENTRO DO PRAZO - DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO - REFORMA DA SENTENÇA. 1) Constatado o pagamento integral do débito por parte do devedor fiduciante, dentro do prazo do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, o bem lhe será restituído livre do ônus,...
RELATRIOJOSILENE FERREIRA SILVA, nos ao de busca e apreenso que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS ... 911/69, a apelante deveria pagar, no prazo de 05 dias aps o cumprimento da liminar de busca ... -
Acordao Nº 113343 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA DENTRO DO PRAZO - DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO - REFORMA DA SENTENÇA. 1) Constatado o pagamento integral do débito por parte do devedor fiduciante, dentro do prazo do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, o bem lhe será restituído livre do ônus,...
RELATRIOJOSILENE FERREIRA SILVA, nos ao de busca e apreenso que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS ... 911/69, a apelante deveria pagar, no prazo de 05 dias aps o cumprimento da liminar de busca ... -
Acordao Nº 113343 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA DENTRO DO PRAZO - DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO - REFORMA DA SENTENÇA. 1) Constatado o pagamento integral do débito por parte do devedor fiduciante, dentro do prazo do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, o bem lhe será restituído livre do ônus,...
RELATRIOJOSILENE FERREIRA SILVA, nos ao de busca e apreenso que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS ... 911/69, a apelante deveria pagar, no prazo de 05 dias aps o cumprimento da liminar de busca ... -
Acórdão Nº 0164719-61.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-04-2020
... APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... EXORDIAL. EMENDA. CPC, ART ... PRAZO. CONCESSÃO. INÉRCIA DA PARTE ... INTERESSADA ...
-
Acórdão Nº 0700617-42.2019.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-06-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... PRORROGAÇÃO ... RECOLHIMENTO ... 1. É possível a prorrogação do prazo para ... recolhimento ... impedimento ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.105851-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRÉVIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA DENTRO DO PRAZO LEGAL - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRECIPITADA DO VEÍCULO PELO BANCO CREDOR - RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO (TABELA FIPE) DO BEM - DIREITO DA CONTRATANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. A contratante que, em prévia ação de busca...
... teria havido a suspenso da contagem do prazo recursal, mas j com a contabilizao daqueles dois ... credor, ora apelante, ajuizou prvia ao de busca e apreenso em face daquela, que, to logo citada ... -
Acórdão nº 1015094-06.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS – TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva fundada em documento particular é de 5 (cinco)
... APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – PRAZO ... -
Acordao N° 1718980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Busca e apreensão. Emenda à inicial. Prazo. Indeferimento da inicial. Sentença proferida antes de findo o prazo concedido para a emenda da inicial. 1. Ao ser concedido prazo para a parte emendar a inicial, primordial o respeito ao prazo concedido, com base na boa fé processual, impondo-se a anulação da r. Sentença prolatada nos autos. 2. Apelação conhecida e provida.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO ... -
Acórdão nº 0002596-48.2016.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS – ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO.Conforme precedentes deste Tribunal, na ação de busca e apreensão fundada em contrato de consórcio com...
... ção Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO ... – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – PRAZO" PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS – ART. 206, §5\xC2" ... -
Acórdão Nº 08103535420228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/06/2023
... para reformar a sentença da Ação de Busca e Apreensão nº. 0810353- 54.2022.8.23.0010, ... a devolução do veículo à Apelante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária ...
-
Acórdão nº 0000906-47.2017.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS – ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO.Conforme precedentes deste Tribunal, na ação de busca e apreensão fundada em contrato de consórcio com...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – AÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – PRAZO" PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS – ART. 206, §5\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0261.17.002214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL - VEÍCULO REMOVIDO E POSTERIORMENTE DEVOLVIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO.- A remoção do veículo do local onde foi apreendido, no prazo de purgação da mora, por si só, não acarreta danos morais indenizáveis, que devem ser comprovados, não...
... em sntese, que realizou a purgao da mora no prazo de 05(cinco) dias e mesmo assim, descumprindo ... 5 (cinco) dias da execuo da liminar de busca e apreenso, consolidar-se-o a propriedade e a ... -
Acórdão nº 1.0261.17.002214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL - VEÍCULO REMOVIDO E POSTERIORMENTE DEVOLVIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO.- A remoção do veículo do local onde foi apreendido, no prazo de purgação da mora, por si só, não acarreta danos morais indenizáveis, que devem ser comprovados, não...
... em sntese, que realizou a purgao da mora no prazo de 05(cinco) dias e mesmo assim, descumprindo ... 5 (cinco) dias da execuo da liminar de busca e apreenso, consolidar-se-o a propriedade e a ... -
Acórdão Nº 0108979-36.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-02-2019
... : APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E ... APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ... ORIGEM : ... PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DE 30 ... (TRINTA) DIAS. FLUÊNCIA A PARTIR DA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0237231-37.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
... AÇÃO DE ... COBRANÇA DE BUSCA E APREENSÃO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITO ... TRÍNSECO. INTEMPESTIVO. PRAZO. ART. 1.023 DO CPC(CINCO DIAS) ... RECURSO NÃO ...
-
Processo nº 0018150-74.2012.8.19.0011 de Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Concessão de Prazo de Cinco Dias para Recolhimento Das Custas de Preparo Da Apelação. Não Atendimento. Deserção Configurada. Ausentes Os Requisitos de Admissibilidade Do Recurso, que por Isso Não É Conhecido.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. ... INDEFERIMENTO ... beneplácito, tendo sido concedido o prazo ... -
Acórdão Nº 5010035-10.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... da sentena proferida nos autos da "Ao de Busca e Apreenso" n.5010035-10.2019.8.24.0038 aforada ... devoluo do bem apreendido parte r, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diria de R$ 500,00, ...
-
Acórdão nº 1.0701.11.022265-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA- VALOR E PRAZO - LEI ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0342.14.015038-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE OUTROS RECURSOS. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. SEGUIMENTO NEGADO. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal de outros recursos. - Deve ser negado seguimento a recurso de apelação interposto fora do prazo previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. NÃO NTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE OUTROS RECURSOS. APELO ... -
Acórdão nº 1000095-77.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.A Apelação interposta depois de encerrado o prazo fixado no artigo 1.003, §5º, do CPC, é manifestamente intempestiva, o que impõe o seu não conhecimento.
... Busca e Apreensão] ... Relator: Des(a). SERLY ... Apelação interposta depois de encerrado o prazo fixado no artigo 1.003, §5º, do CPC, é ... -
Acórdão Nº 0159906-88.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-06-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO DE 5 DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. A MORA DEVE SER PURGADA DENTRO DO PRAZO E DE FORMA INTEGRAL, NOS MOLDES DA LEI E DO ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PETIÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS DA
... EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA ... MORA. PRAZO DE 5 ...