apelacao apreensao busca e prazo
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Acórdão Nº 0013903-15.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-10-2023
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. “AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR”. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA ... CONTESTAÇÃO ...
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Acordao N° 1633781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Busca e apreensão. Emenda à inicial. Prorrogação de prazo. Não concedida. Princípio da instrumentalidade das formas. Formalismo exacerbado. Recurso provido. Sentença cassada. 1. Não preenchido um dos requisitos da inicial, é dever do juiz intimar a parte autora para correção do vício e, tão somente, após descumprimento da determinação é que se...
... BUSCA E APREENSÃO ... EMENDA À INICIAL. O DE PRAZO. NÃO CONCEDIDA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 1001130-77.2023.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA MORA – JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO FORA DO PRAZO DE 05 DIAS PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/69 – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DE DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO ALIENANTE – SENTENÇA REFORMA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O Recurso Especial Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) determinou: "Nos contratos firmados na vigên
... )Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO FORA DO PRAZO DE 05 DIAS PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/69 – ... -
Decisão Monocrática nº 50027896520178210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 19-12-2022
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESACOMPANHADO DO TE DO PREPARO. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 08141434620228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/06/2023
... 1.º grau), nos autos da ação de busca e a preensão com pedido liminar, que ... para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (EP 59) ...
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Acórdãos nº 1024495-75.2016.8.26.0602 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
... BUSCA E APREENSÃO. Revelia decretada. ação apresentada no prazo do art. 231, II, CPC/15 ...
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Decisão monocrática Nº 0004003-84.2021.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A A DÍVIDA E ... ESTIPULOU PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE ...
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Acórdão Nº 0724507-23.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A LUÊNCIA DO ... PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE ... DEFESA ...
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Decisão Monocrática Nº 0197549-12.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA ... E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ... EXECUÇÃO APÓS DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL. REFORMA DA ... SENTENÇA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0066906-40.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO ... NECESSIDADE DE ... PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO DE 05 (CINCO) ... DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA ...
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Acordao N° 1272563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Busca e apreensão. Conversão em execução. Apresentação de documentos. Dilação de prazo. Ausência de análise. Extinção do processo. Impossibilidade. Princípios da cooperação e da celeridade. Apelação conhecida e provida. A sentença extintiva teve como lastro a ausência do fornecimento de documento que comprovasse o valor de mercado do bem e o original do título executivo...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO ... ENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ... EXTINÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 1008637-86.2015.8.26.0004 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Purgação da mora dentro do prazo estabelecido em lei. Depósito ...
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Acórdãos nº 1004179-36.2016.8.26.0248 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... nº 17.006 APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... ção da integralidade do contrato no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da ...
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Acórdão Nº 0018001-12.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-03-2017
... AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. BUSCA E ... APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA ... 1. A parte agravante não observou o prazo estabelecido no artigo ... 557, § 1º, do CPC, ...
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Acórdão nº 0007010-54.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVEL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRAZO DE DEFESA. NOMEAÇÃO À AUTORIA. ACEITAÇÃO PELO AUTOR/APELADO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA OUVIR O DEMANDANTE. REABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA EM CASO DE RECUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64 C/C 67 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA...
... Gomes Andrade : Alexandre Alves Souza : Busca e Apreensão Cuida-se de recurso de Apelação ... requerimento de nomeação à autoria no prazo de defesa, conforme previsão legal, tendo, ... -
Acórdão Nº 0011225-74.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA" E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTEN\xC3" ... INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART ... 205 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 0032839-21.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-02-2023
RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA EXTINTIVA – PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DESÍDIA DA PARTE CONFIGURADA – CONTRADITÓRIO OBSERVADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“(...) I- É possível ocorrer,...
... RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA EXTINTIVA – ... – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – DECURSO DO PRAZO" PRESCRICIONAL – DESÍDIA DA PARTE CONFIGURADA \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0019290-54.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A DA MORA. FIXAÇÃO DE PRAZO ... DE 48 HORAS PARA DEVOLUÇÃO DO BEM AO ...
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Acórdão nº 0000917-86.2009.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRAZO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CC – AFASTAMENTO DO ART. 205, CAPUT, CC APLICADO NA SENTENÇA - TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL –PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR...
... (198)Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão]Relator: Des(a). NILZA MARIA ... E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRAZO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, ... - Acórdão nº0036627-68.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 04-10-2023
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Acordao N° 1349270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Comparecimento espontâneo do réu. Irrelevância. Condição para abertura do prazo de oferecimento de defesa. Cumprimento da liminar de busca e apreensão. Falta de citação. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1- o comparecimento espontâneo do réu nos autos, antes de cumprido
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA" E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ... DO R\xC3" ... IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO PARA ABERTURA DO PRAZO DE OFERECIMENTO ... DE DEFESA. CUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0001042-63.2015.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM ... EXECUÇÃO. JUÍZO ... INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ... PARA FICAR ...
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Acordao N° 1602740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Tempestiva. Integral. Recurso não provido. 1. No prazo de 5 dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, conforme art. 3º, §§ 1º e 2º, do decreto-lei nº 911/
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... PURGAÇÃO DA MORA. TEMPESTIVA. INTEGRAL. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. No prazo de 5 dias, o devedor fiduciante poderá pagar a ... -
Acórdãos nº 1000671-09.2016.8.26.0434 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... nº 19.245 APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... ção da integralidade do contrato no prazo de cinco dias a contar do cumprimento ...
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Decisão Monocrática Nº 0186204-83.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-08-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO SEM LUÇÃO DO MÉRITO. CONCESSÃO DO PRAZO DE 05 ... (CINCO) DIAS PARA COMPROVAR O ...