apelacao apreensao busca e prazo

Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Veículo. Contrato. Alienação fiduciária. Prazo prescricional. Quinquenal. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na ação de busca e apreensão amparada em contrato de alienação fiduciária em garantia, adjeto à cédula de crédito, o prazo prescricional é...

APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO – DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO – DESÍDIA DO REQUERENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0022499-63.2012.8.26.0161; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª...

APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO – DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO – DESÍDIA DO REQUERENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0036988-66.2013.8.26.0001; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO APÓS O PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.01.- Trata-se de apelação cível, onde a apelante sustenta que houve error in procedendo por entender que a contestação apresentada às fls. 61/73, é tempestiva haja vista a ré/apelante ser assistida pela defensoria

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1) Compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores das parcelas vencidas e vincendas. 2) A purgação da mora pelo devedor, com pagamentos fracionados no valor indicado pelo credor, encerra as obrigaçõe

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APELAÇÃO- PRAZO RECURSAL - RECESSO FORENSE- INTEMPESTIVIDADEO recesso forense deve ser tratado como feriado judicial, de forma que os prazos são computados nos termos do artigo 184 do Código de Processo Civil, não se aplicando a suspensão prevista no artigo 179 do mesmo Codex, que trata de férias.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM APREENDIDO - PURGA DA MORA - VALOR E PRAZO - ART. 3º, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 10.931/2004 - INOBSERVÂNCIA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DO PREPARO. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. CONFORME PREVISTO NO ART. 1.007 DO CPC, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP Nº 805.928/MG. TERMO INICIAL A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL PERFECTIBILIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC)....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______PODER JUDICIÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃOCÍVEL Nº 0003618-46.2015.8.14.0006COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUAAPELANTE: BANCO HONDA S.AADVOGADO: HIRAN LEÃODUARTE OAB/CE 10.422ADVOGADA: ELIETE SANTANA MATOS OAB/CE 10.423APELADA: PATRICIA DE CASTRO SIQUEIRAADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDORELATORA:DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARESEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO LEI Nº 911/69. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - INIDONEIDADE PARA INTERROMPER PRAZO PARA OUTROS RECURSOS - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. QUESTÃO NÃO ARGUÍDA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA JÁ TRATADA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO PRO JUDICATO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Busca e apreensão. Emenda à inicial. Prorrogação de prazo. Não concedida. Princípio da instrumentalidade das formas. Formalismo exacerbado. Recurso provido. Sentença cassada. 1. Não preenchido um dos requisitos da inicial, é dever do juiz intimar a parte autora para correção do vício e, tão somente, após descumprimento da determinação é que se...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA MORA – JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO FORA DO PRAZO DE 05 DIAS PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/69 – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DE DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO ALIENANTE – SENTENÇA REFORMA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O Recurso Especial Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) determinou: "Nos contratos firmados na vigên

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DO PREPARO. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. CONFORME PREVISTO NO ART. 1.007 DO CPC, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Busca E Apreensão. Liminar Concedida. Bem Apreendido E Entregue Ao Credor. Intimação. Decurso de Prazo In Albis. Liminar Revogada. Sentença Mantida. Recurso Improvido. (tjrr – Ac 0814143-46.2022.8.23.0010, Rel. Des. Erick Linhares, Câmara Cível, Julg.: 12/06/2023, Public.: 12/06/2023)

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. Revelia decretada. Contestação apresentada no prazo do art. 231, II, CPC/15. Descabimento. Existência de legislação específica a regular a hipótese. Decreto-Lei nº 911/69. Extemporaneidade da contestação bem reconhecida. Diante da revelia, apenas questões de ordem pública podem ser discutidas pelo Réu. Relação bancária. Súmula 381 do STJ veda o reconhecimento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU ADIMPLIDA A DÍVIDA E ESTIPULOU PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA MULTA. RECURSO PREJUDICADO. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004003-84.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.:...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. CONVERSÃO DA AÇÃO PARA EXECUÇÃO APÓS DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.1. Compulsando de forma detida os autos, é importante observar que a cláusula oitava do contrato firmado entre as partes aduz que o débito vence antecipadamente,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA.I - Nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, ainda que purgada a mora, o devedor poderá apresentar resposta à demanda no prazo de quinze dias, a contar da execução da liminar.II - ProferidaAPELAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – purgação da mora - NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR – PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL - DECISÃO REFORMADA – CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO VEÍCULO AFASTADA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara...

Apelação cível. Busca e apreensão. Conversão em execução. Apresentação de documentos. Dilação de prazo. Ausência de análise. Extinção do processo. Impossibilidade. Princípios da cooperação e da celeridade. Apelação conhecida e provida. A sentença extintiva teve como lastro a ausência do fornecimento de documento que comprovasse o valor de mercado do bem e o original do título executivo...

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Purgação da mora dentro do prazo estabelecido em lei. Depósito realizado em guia incorreta. Erro material sanável. Regularização do ato, demonstrando a boa-fé e lealdade processual. Depósito realizado em valor maior do que apresentado na planilha de cálculo pelo credor fiduciário. Matéria objeto de apreciação, em sede de recurso...

APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Quitação da integralidade do contrato no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da liminar de busca e apreensão – Pagamento das prestações vencidas, acrescidas de encargos contratuais – "Purgação da mora" – Impossibilidade – Não obstante a interpretação anteriormente adotada por esta Câmara, o Colendo Superior Tribunal de Justiça...