apelacao apreensao busca e prazo
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Acórdão Nº 0016350-18.2012.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-08-2017
... de Russas que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão aforada pela ... Administradora de ... A contagem do prazo para a interposição do recurso tem início com ...
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Acórdão Nº 5002196-92.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... de Direito Bancrioque, nos autos da ao de busca e apreenso ajuizada por BANCO BRADESCO ... processuais.Contudo, sem razo a alegao.O prazo para a purgao da mora se trata de prazo ...
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Acórdão Nº 0529687-23.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-05-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ... PERTENCENTE A IO. PRAZO PARA PURGAÇÃO DE MORA NÃO ... CUMPRIDO. VENDA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.230109-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2021
... Acrescenta que o prazo para interpor apelação deve ser restituído, ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITO ...
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Acórdãos nº 0005816-52.2005.8.26.0045 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumação do prazo ...
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Acórdão N° 0619311-83.2013.8.04.0001 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 04-04-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO FIRMADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O magistrado a quo reconheceu a prescrição, sob o fundamento de que o prazo prescricional aplicável à hipótese é aquele
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O-LEI Nº 911/69. PRAZO DE ... PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO ... -
Decisão Monocrática Nº 0188927-75.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-10-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA ... INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS ... A EXECUÇÃO DA LIMINAR ...
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Acórdão Nº 5002036-12.2019.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... ção do mérito, a presente Ação de Busca e Apreensão (n. 5002036-12.2019.8.24.0036), ... do registro de alienação fiduciária no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em ...
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Acordao N° 1341950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo interno em apelação. Ação de busca e apreensão. Embargos de declaração não conhecidos. Interrupção do prazo. Ausência. Apelação interposta após o trânsito em julgado da sentença. Intempestividade. Não conhecimento do recurso. 1. O apelo interposto após o transcurso do prazo de quinze dias previsto no art. 1. 003, § 5º, do código de processo civil, contato da ciência certificada no pje da...
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO NÃO ONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA ... APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O ... -
Acórdão nº 1.0000.18.015790-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRAZO ESCOADO - SENTENÇA PROFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - MORA COMPROVADA - SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA PROVISÓRIA - EFEITOS IMEDIATOS - ARTIGO 1.012, §1º, V, DO CPC/15.
... de Timteo/MG que, nos autos da "ao de busca e apreenso" ajuizada por COOPERATIVA DE ECONOMIA ... haja vista que proferida antes do trmino do prazo para apresentao de defesa. Alega que no foi ... -
Acórdão Nº 0700702-22.2017.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-07-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. DECORRIDO O PRAZO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE QUITE AS PARCELAS ATRASADAS, O CREDOR FIDUCIÁRIO PODE AJUIZAR A DEMANDA APREENSÓRIA. APELANTE DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. PAGAMENTO DE APENAS TRÊS PARCELAS ATRASADAS, DE MODO QUE SOMENTE A QUITAÇÃO DASCIVIL....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. DECORRIDO ... O PRAZO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM QUE O DEVEDOR ... -
Acórdão nº 0001226-14.2016.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66 – PROCESSO EM CURSO POR QUASE 06 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional da pretensão...
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – LEI Nº 10.931/2004 C/C ... -
Acordao N° 1607087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Cumprimento de sentença. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Prazo prescricional quinquenal. 1. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento, nos termos da súmula n. 150 do superior tribunal de justiça. 2. O contrato de alienação fiduciária está vinculado à sua finalidade de proteção ao crédito, de forma que a
... DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO ... -
Acórdão Nº 0518003-18.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-04-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO ... PRAZO LEGAL APÓS LIMINAR. ARTIGO 3º, §2º, DO ...
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Acórdãos nº 1000444-98.2017.8.26.0655 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... Voto nº 21.372 APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Alienação fiduciária ... da mora Depósito intempestivo Prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para ...
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Acórdão Nº 0300038-46.2015.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-01-2020
... BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... PLEITOS DE CONCESSÃO DE PRAZO E APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0704.12.004192-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - É dever do credor, após a venda do bem, objeto de alienação fiduciária, bem como após a compensação de seu crédito, entregar ao devedor eventual saldo remanescente. Inteligência do art. 2º , caput, do Dec. Lei nº 911 /
... 41/41-v proferida nos autos da ao de busca e apreenso ajuizada contra REGIS MOREIRA DO VALE ... , com a determinao de venda do bem no prazo mximo de 60 (sessenta) dias, com abatimento no ... -
Acórdãos nº 1007782-97.2013.8.26.0127 de 30ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Prazo Recursal Peremptório. Início a partir ...
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Acórdãos nº 0017678-05.2012.8.26.0003 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ... APELAÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. Não houve o trânsito em ...
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Acórdão nº 1015511-56.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – PRAZO QUINQUENAL – ART. 206, §5º, I, DO CC – COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA – CONTRATO PARTICULAR – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO.O prazo prescricional aplicado às Ações de Busca e Apreensão é o quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC), uma vez que a...
... ção Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão]Relator: Des(a). RUBENS DE ... ÍCULO – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – PRAZO QUINQUENAL – ART. 206, §5º, I, DO CC – ... -
Acórdão Nº 0516675-53.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2017
PROCESSO CIVIL. DECRETO-LEI 911/69. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL APÓS LIMINAR. ARTIGO 3º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ARTIGO 3º, §1º, DECRETO-LEI 911/69. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por Francisco Claudio
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO ... PRAZO LEGAL APÓS LIMINAR. ARTIGO 3º, §2º, DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0053748-09.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO ... PRAZO LEGAL APÓS LIMINAR. ARTIGO 3º, §2º, DO ...
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Acórdão Nº 0305192-73.2016.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... contra a sentença proferida na ação de busca e apreensão, autos ... prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda a imediata ...
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Acórdão Nº 0700488-26.2015.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-07-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA EXCLUSÃO DO NOME DA APELADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO HAJA VISTA A PERDA DO OBJETO. RETIRADA DO NOME DURANTE A MARCHA PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. SENTENÇA...
... AÇÃO ... DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... RSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO PRAZO ... FIXADO PARA EXCLUSÃO DO NOME DA APELADA DOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0036096-31.2015.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-11-2016
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... PURGAÇÃO DA MORA ... DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO DE 05 ... (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA ...