apelacao apreensao busca e prazo
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Acórdão Nº 0707728-49.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-05-2021
DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PEREMPTÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. OPORTUNIDADE CONCEDIDA. PRAZO INOBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO.1. A petição inicial será indeferida se a parte autora, intimada para promover o recolhimento de taxa judiciária complementar, não cumprir a diligência determinada (CPC.
... APELAÇÃO. AÇÃO ... BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... RMINAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PEREMPTÓRIO ... COMPLEMENTAÇÃO ... JUDICIAIS ... -
Acórdão nº 1.0042.17.005696-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR - PRECLUSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO - MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIAMENTO -INAPLICABILIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL - EMISSÃO NOVO BOLETO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTENÇÃO DE DAR CONTINUIDADE AO VÍNCULO - PURGA DA MORA- Não é possível conhecer da documentação carreada aos autos em sede de...
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Decisão Monocrática Nº 0200516-09.2022.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. NÃO SE REVELA EXÍGUO. OBSERVAÇÃO DO CRITÉRIO DE PARIDADE DE TRATAMENTO DAS PARTES. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. ATO DE BAIXA COMPLEXIDADE. ASTREINTES. FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA. VALOR NÃO EXCESSIVO. GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... herdeiro da promovida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena ... de aplicação de ... -
Acórdão nº 1.0411.15.000482-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A intempestividade resulta no não conhecimento do recurso.
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Acórdão nº 1.0090.17.003075-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - PRAZO NÃO SUPERIOR A SEIS MESES - POSSIBILIDADE. As partes podem acordar que o processo seja suspenso até o integral cumprimento do acordo (art. 313, II, CPC), desde que a paralisação não seja por prazo superior a seis meses, nos termos do art. 313, § 4º, do CPC.
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Decisão monocrática Nº 0023788-90.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-04-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL. RECURSO INTEMPESTIVO. APELAÇÃO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023788-90.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 28.04.2023)
... DECISÃO MONOCRÁTICA ... CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO DEPOIS DE ... ORRIDO O PRAZO LEGAL. RECURSO INTEMPESTIVO ... APELAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.12.004722-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ... OCORRÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL ... - É sabido que o artigo 508 do ... -
Acórdão nº 1.0153.15.010805-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PURGA DA MORA - DEPÓSITO REALIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL - INEFICÁCIA - MULTA PELA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO. I- Se o réu não comprovou nos autos, dentro do quinquídio legal, o pagamento da dívida em aberto, que motivou a busca e apreensão do veículo objeto da ação, ineficaz se tornou sua tentativa...
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Acórdão nº 1.0153.15.010805-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PURGA DA MORA - DEPÓSITO REALIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL - INEFICÁCIA - MULTA PELA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO. I- Se o réu não comprovou nos autos, dentro do quinquídio legal, o pagamento da dívida em aberto, que motivou a busca e apreensão do veículo objeto da ação, ineficaz se tornou sua tentativa...
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Decisão Monocrática nº 50024908120188210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 1.003, §5º DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO.
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO de busca e apreensão. INTEMPESTIVIDADE ... Recurso issível. Interposição fora do prazo previsto pelo art. 1.003, §5º do CPC ... APELO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461521-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - FORA DO PRAZO DE CUMPRIMENTO - RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE AO DEVEDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICADA.Comprovada a situação de inadimplemento ou mora do devedor, este perderá a posse do bem, que será transferida ao credor que terá consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, no prazo de 5 (cinco)
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Acórdão Nº 0018164-28.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA. PRAZO DE DIREITO MATERIAL. CONTAGEM QUE DEVE SER FEITA CONTINUAMENTE, OU SEJA, DIAS CORRIDOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0018164-28.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR...
... BUSCA E ... APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA ... PRAZO DE ... DIREITO MATERIAL. CONTAGEM QUE DEVE SER ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491392-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO - INTIMACAO PARA COMPLEMENTAR CUSTAS - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINCAO - RECURSO IMPROVIDO.- Oportunizado à parte prazo para complementar as custas processuais, sua inércia acarreta o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.
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Acórdão Nº 0710702-64.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-10-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PARA RESPOSTA. TERMO INICIAL PARA RESPOSTA FUNDADA NO DECRETO-LEI N. 911/1969. DATA DA JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA.Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na ação de busca e apreensão
... CONSÓRCIO ... FIDUCIÁRIA. PRAZO PARA RESPOSTA. TERMO INICIAL ... PARA RESPOSTA ... na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, ... -
Acórdão Nº 0008143-32.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO DE CINCO DIAS ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI N.º 911 PARA PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR E VALOR INFERIOR À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. PRAZO DE CINCO DIAS ... -
Acórdão Nº 0233216-25.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PARA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE ESCOADO O PRAZO ASSINALADO DE 15 DIAS PARA A EMENDA DA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1- O cerne da
... na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do art. 485, IV do ... aguardou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias assinalado, a ... extinção ... -
Acórdão nº 1.0411.13.005576-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - VALIDADE - VERIFICAÇÃO - PURGA DA MORA - PRAZO - CONCESSÃO - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - PROCEDIMENTO REGULAR - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - ADEQUAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - VERIFICAÇÃO.1- O art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê que a mora do devedor decorrerá do simples vencimento do prazo para...
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Acórdão nº 1.0411.13.005576-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - VALIDADE - VERIFICAÇÃO - PURGA DA MORA - PRAZO - CONCESSÃO - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - PROCEDIMENTO REGULAR - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - ADEQUAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - VERIFICAÇÃO.1- O art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê que a mora do devedor decorrerá do simples vencimento do prazo para...
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Acórdão Nº 0710507-45.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. PRERROGATIVA QUE PRESSUPÕE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO DE QUE O RÉU ESTÁ REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA LEALDADE E DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE INEXISTENTE.1. Afirmada a prerrogativa de contagem em dobro do prazo
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NSORIA PÚBLICA. PRAZO EM ... CONTESTAR ... PRERROGATIVA ... PRESSUPÕE ... -
Acórdão nº 0501462-81.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV DO CPC/2015. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Núm
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A AÇÃO ... DECURSO DO PRAZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... PROCESSO SEM ... -
Decisão Monocrática Nº 0111521-75.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DEPÓSITO DA DÍVIDA QUANDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL ASSINALADO. SITUAÇÃO INAPTA A OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE. COMUNICAÇÃO AO CREDOR APÓS A VENDA DO BEM. DEVER DE REPARAÇÃO ANTE A FALTA DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. NÃO OCORRÊNCIA.
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E ... APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA ... DÍVIDA QUANDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL ASSINALADO ... SITUAÇÃO INAPTA A OBSTAR ... -
Acórdão nº 0500539-55.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2017
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ART. 485, IV, DO CPC/15. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A ... CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão nº 1.0281.17.001043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. PRAZO. ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. NORMA DE NATUREZA MATERIAL. CÔMPUTO. DIAS CORRIDOS. - Em se tratando de norma de natureza material, o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente deve ser computado de forma contínua, até mesmo por haver disposição expressa no parágrafo único do...
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Acórdão nº 1.0281.17.001043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. PRAZO. ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. NORMA DE NATUREZA MATERIAL. CÔMPUTO. DIAS CORRIDOS. - Em se tratando de norma de natureza material, o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente deve ser computado de forma contínua, até mesmo por haver disposição expressa no parágrafo único do...
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Acórdão Nº 0707282-46.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO NOS AUTOS DEVIDAMENTE CUMPRIDO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES MESMO DO DECURSO DO PRAZO PARA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... DO DECURSO DO PRAZO PARA DEFESA. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE ...