apelacao apreensao busca e prazo
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Acordao N° 1349270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Comparecimento espontâneo do réu. Irrelevância. Condição para abertura do prazo de oferecimento de defesa. Cumprimento da liminar de busca e apreensão. Falta de citação. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1- o comparecimento espontâneo do réu nos autos, antes de cumprido
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA" E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ... DO R\xC3" ... IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO PARA ABERTURA DO PRAZO DE OFERECIMENTO ... DE DEFESA. CUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0001042-63.2015.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM ... EXECUÇÃO. JUÍZO ... INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ... PARA FICAR ...
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Acordao N° 1602740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Tempestiva. Integral. Recurso não provido. 1. No prazo de 5 dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, conforme art. 3º, §§ 1º e 2º, do decreto-lei nº 911/
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... PURGAÇÃO DA MORA. TEMPESTIVA. INTEGRAL. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. No prazo de 5 dias, o devedor fiduciante poderá pagar a ... -
Acórdãos nº 1000671-09.2016.8.26.0434 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... nº 19.245 APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... ção da integralidade do contrato no prazo de cinco dias a contar do cumprimento ...
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Decisão Monocrática Nº 0186204-83.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-08-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO SEM LUÇÃO DO MÉRITO. CONCESSÃO DO PRAZO DE 05 ... (CINCO) DIAS PARA COMPROVAR O ...
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Acórdão Nº 0012616-76.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-04-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO SEM LUÇÃO DO MÉRITO. CONCESSÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ... DIAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ...
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Acordao N° 1728605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Emenda da petição inicial. Art. 321 do cpc. Prazo de 15 dias. Direito subjetivo do autor. Redução do prazo. Violação. Erro de procedimento. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Nos termos do art. 321 do cpc, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e...
... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA ... PETIÇÃO INICIAL. T. 321 DO CPC. PRAZO DE 15 DIAS. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR ... -
Acórdãos nº 0009133-29.2015.8.26.0297 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... nº 19.634 APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... ção da integralidade do contrato no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da ...
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Acórdão Nº 0016171-16.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA" E APREENSÃO ... PURGAÇÃO DA MORA. ART. 3, §2\xC2"º DO DECRETO LEI Nº 911/69. PRAZO DE CINCO ... DIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E ...
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Acórdãos nº 1000432-46.2018.8.26.0333 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. ra purgada dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a execução ...
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Acórdão Nº 0016171-16.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA" E APREENSÃO ... PURGAÇÃO DA MORA. ART. 3, §2\xC2"º DO DECRETO LEI Nº 911/69. PRAZO DE CINCO ... DIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E ...
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Acórdão nº0002286-10.2021.8.17.2218 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 08-05-2023
... contra sentena proferida em Ao de Busca e Apreenso (ID 19235969), integrada pelo ... aquela fora proferida antes do decurso do prazo para apresentao de contestao, consubstanciando ...
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Acórdão Nº 0009448-10.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 17-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA – PRAZO PARA ... APRESENTAÇÃO DE DEFESA – INÍCIO DA ...
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Acordao N° 1688715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Requerimento de reabertura de prazo. Alegação de justa causa. Falta de prova. Inviabilidade. Não recolhimento de custas intermediárias. Extinção do processo sem resolução de mérito. Validade. 1. A possibilidade de reabrir-se o prazo para a parte que não realizou determinado ato por justa causa (art. 223 do cpc) demanda prova, não bastando a mera alegação.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE REABERTURA ... DE ... 1. A possibilidade de reabrir-se o prazo para a parte que não realizou determinado ato ... -
Acórdão nº 1002738-02.2021.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL (05 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO – PROCEDÊNCIA E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM – VIABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO.“(...) Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO" LEGAL (05 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA A\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07262745320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ (10) ANOS. ART. 205, DO CC. 1. Aplica-s
... DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSO. FINANCIAMENTO DE VECULO. CLUSULA DE LIENAO FIDUCIRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ (10) ANOS. ART. 205, DO CC. 1 ... -
Acórdão nº 1.0693.12.002020-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - PRAZO - JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 241, INCISO II, DO CPC. Na ação de busca e apreensão, o prazo de quinze dias para a defesa tem início na data de juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido, conforme dispõe o artigo 241, inciso II, do CPC.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - PRAZO - JUNTADA ... -
Decisão monocrática Nº 0000885-54.2021.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E ... APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PREPARO ... RECURSAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1669758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
Apelação cívil. Busca e apreensão. Contrato de financiamento bancário. Alienação fiduciária em garantia. Abandono do processo por prazo superior a 30 (trinta) dias. Intimação pessoal por meio eletrônico. Possibilidade. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso conhecido. Negado provimento. Sentença mantida. 1. O art. 485, iii, do cpc/2015, admite a extinção do processo, sem resolução
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... ABANDONO DO PROCESSO POR PRAZO ... SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO ... -
Acordao Nº 167253 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – BUSCA E APREENSÃO – RESTITUIÇÃO DE COISAS E BENS APREENDIDOS – IMPOSSIBILIDADE QUANDO AINDA INTERESSAM AO PROCESSO – EXCESO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO. 1) A restituição de coisas apreendidas, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”, ex vi do artigo 118, do...
... dentre outras medidas cautelares, a busca e apreenso e bloqueio via SISBAJUD em desfavor ... dezembro de 2021, sem que houvesse qualquer prazo para encerramento dos procedimentos de percia ou ... -
Decisão monocrática Nº 0041735-38.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 05-06-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE ... RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO ... PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... NULIDADE ...
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Acórdãos nº 1016268-03.2015.8.26.0224 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Apelação interposta fora do prazo - Intempestividade. Recurso não conhecido ...
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Acordao N° 1688708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Pedido de prazo suplementar antes da sentença extintiva de mérito. Princípios da efetividade e da primazia do mérito. Error in procedendo. Ocorrência. Cassação da sentença. 1. É lícita a determinação de diligências que sejam imprescindíveis para o andamento do feito, em prazo certo, sob pena de extinção do feito e...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... PEDIDO DE PRAZO SUPLEMENTAR ... -
Acordao N° 1262056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Ônus de sucumbência. Parte beneficiária da justiça gratuita. Suspensão da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos. Sentença reformada. 1. O deferimento do benefício da justiça gratuita não exime a parte do pagamento das custas processuais, conforme dispõe o § 2 do art. 98 do cpc. 2. A cobrança dos ônus de sucumbência de parte vencida e beneficiária
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ÔNUS DE ... SUCUMBÊNCIA. PARTE ... SUSPENSÃO DA ... COBRANÇA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA REFORMADA ... 1 ... -
Acórdãos nº 0033100-91.2010.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2016
... DIREITO PRIVADO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO RECONHECIMENTO DE ... ÇÃO NÃO OCORRÊNCIA Prazo prescricional geral para realização ...