aplicabilidade do cpc na execução trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-99301-63.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 475-O, § 2.º, DO CPC NO PROCESSO TRABALHISTA. O art. 899 da CLT, única norma que, no processo do trabalho, trata da execução provisória, foi editado em época em que o paradigma jurídico-constitucional vigente ainda não contemplava a necessidade de se conferir...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 475-O, § TRABALHISTA. O art. 899 da CLT, única norma que, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-09.2008.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. No caso, a testemunha indicada foi ouvida na qualidade de informante, tendo sido declarada a sua suspeição por representar -verdadeiro alter ego do patrão-. Violação dos artigos 405, § 3.º, IV, do CPC e 5.º, LV, da Constituição Federal não demonstrada. Arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST). Recurso de revista não
... INAPLICABILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. Ressalvado o posicionamento pessoal desta ra acerca da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao processo do ... , na CLT, acerca do procedimento de execução de sentença. Inaplicabilidade, neste caso, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-09.2008.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. No caso, a testemunha indicada foi ouvida na qualidade de informante, tendo sido declarada a sua suspeição por representar -verdadeiro alter ego do patrão-. Violação dos artigos 405, § 3.º, IV, do CPC e 5.º, LV, da Constituição Federal não demonstrada. Arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST). Recurso de revista não
... INAPLICABILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. Ressalvado o posicionamento pessoal desta ra acerca da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao processo do ... , na CLT, acerca do procedimento de execução de sentença. Inaplicabilidade, neste caso, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-42.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... DENUNCIAÇÃO À LIDE ... A aplicabilidade do instituto da denunciação à lide no processo ... Não conhecido ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. APLICAÇÃO ... Na sistemática processual trabalhista, cabe a aplicação de norma processual de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-849300-71.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte, o intervalo intrajornada não concedido ou concedido a menor gera o direito à remuneração da hora integral, com o acréscimo de 50%. Hipótese em que se determinou o pagamento apenas do período não usufruído relativo ao intervalo intrajornada, acrescido de 50%. Má...
... 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A Corte Regional ... não ser omissa quanto ao processo de execução em si, cabe destacar que o art. 475-J do CPC não ... 417). Na sistemática processual trabalhista, cabe a aplicação de norma processual de ... -
Execução
... A natureza jurídica do processo de execução trabalhista é polêmica ... Com efeito, o Processo Civil adotou a sistemática do ... aplicabilidade supletiva do art. 784, I, do CPC, reconhecendo o cheque e a nota ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-659-63.2011.5.06.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... HORAS IN ITINERE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 58 DA CLT ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO ... ções contidas na Consolidação Trabalhista e na Lei n.º 5.889/73, o art. 58, § 2º da CLT, ... multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-08.2008.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 desta Corte, a especificação no ... EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Trabalho, reduzir-se comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem cancelada a OJ ... 38300-47.2005.5.01.0052, acerca da aplicabilidade do art. 475-J do CPC, firmou entendimento no ... específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões. Ressalvado o posicionamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138600-50.2008.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Regional demonstra que houve ação trabalhista ajuizada pelo autor anteriormente, em que houve ... Não conhecido ... EXECUÇÃO. REGIME LEGAL SUBSIDIÁRIO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ARTIGO 466 DO CPC. APLICABILIDADE ... Essa Corte admite a hipoteca judicial, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-26.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES ... âneas: omissão da legislação trabalhista quanto à matéria em questão e quando houver ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170400-41.2006.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
HIPOTECA JUDICIÁRIA - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - JULGAMENTO -EXTRA- E -ULTRA PETITA- - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA. 1. Visando garantir ao titular do direito a plena eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu o art. 466 do CPC, que trata da hipoteca judiciária como um dos efeitos da sentença. 2
... /ly/rf HIPOTECA JUDICIÁRIA - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - DECRETAÇÃO DE ... comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu o art. 466 do CPC, que ... gravados ficam vinculados à dívida trabalhista, de forma que, mesmo se vendidos ou doados, podem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-64.2010.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 1.TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... 38300-47.2005.5.01.0052, acerca da aplicabilidade do art. 475-J do CPC, firmou entendimento no ... específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões. Ressalvado o posicionamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30285-88.2006.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... (31.12.2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a ... jurisprudência do TST, quanto à aplicabilidade do art. 475-J do CPC, firmou-se no sentido de que ... específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões. Foi nesse sentido que, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-31.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. A Dt. SBDI-1 do TST, em 26/06/2010, ... 38300-47.2005.5.01.0052, acerca da aplicabilidade do art. 475-J do CPC, firmou entendimento no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2134-88.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... /2004, a prescrição incidente é a trabalhista (art. 7º, XXIX, da CF). Inicia-se, portanto, a ... jurisprudência do TST, quanto à aplicabilidade do art. 475-J do CPC, firmou-se no sentido de que ... específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões. Foi nesse sentido que, em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTERJORNADAS. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. As horas extras relativas à prorrogação da jornada de trabalho do empregado não se confundem com as horas extras relativas ao intervalo interjornadas suprimido. A primeira contraprestação visa remunerar as próprias horas trabalhadas além da jornada, enquanto a segunda, além de representar uma punição para o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-47.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. A Dt. SBDI-1 do TST, em 26/06/2010, ... 38300-47.2005.5.01.0052, acerca da aplicabilidade do art. 475-J do CPC, firmou entendimento no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-90.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 3. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. A Dt. SBDI-1 do TST, em 26/06/2010, nos autos do ... 38300-47.2005.5.01.0052, acerca da aplicabilidade do art. 475-J do CPC, firmou entendimento no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199600-51.2008.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. A Dt. SBDI-1 do TST, em 26/06/2010, ... 38300-47.2005.5.01.0052, acerca da aplicabilidade do art. 475-J do CPC, firmou entendimento no ...
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Decisão monocrática Nº 53666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
... passivo do processo originário na execução, mesmo não tendo participado da fase de ... Discute-se aqui aplicabilidade do art. 513, $ 5º do CPC na execução ... no polo passivo de execução trabalhista ... A Segunda Turma desta Corte, em recente ...
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Decisão monocrática Nº 53666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... polo passivo do feito originário em execução, mesmo não tendo participado do processo na fase ... Discute-se aqui aplicabilidade do art. 513, $ 5º do CPC na execução ... no polo passivo de execução trabalhista ... Frise-se que não se está aqui a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74700-39.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AOS RAIOS SOLARES. Nos termos da OJ 173/SBDI-1 desta Corte, o adicional de insalubridade é indevido ao trabalhador pela exposição aos raios solares, em face da ausência de previsão legal. Recurso de Revista conhecido e provido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Necessidade de observância da jurisprudência
... DISCUSSÃO SOBRE A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Necessidade de ... 475-J do CPC, ao processo trabalhista, haja vista a existência de disciplina ca, na CLT, acerca do procedimento de execução de sentença. Entendimento que proclama a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19800-34.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO ... e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº ... Aplicabilidade da Súmula nº 114 do TST ... TÍTULO EXECUTIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-93.2009.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudênc
... Trabalho, reduzir-se comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem cancelada a OJ ... 4) HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ... É cabível a ... 769 da CLT, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios ...