aplicabilidade do cpc na execução trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-444/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
... ão recorrida consignou o acerto da aplicabilidade, pelo Juízo da execução, do art. 17 ... da Lei ... DO CRÉDITO TRABALHISTA SOB PENA DE SEQÜESTRO. EXECUÇÃO CONTRA ESTADO ...
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Acórdão Nº 0021226-32.2013.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC, NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. A multa do art. 523, § 1º, do CPC, é aplicável ao processo trabalhista, estando a matéria pacificada neste Tribunal, nos termos da Súmula n. 75. Agravo de Petição não provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC, NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. A multa ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... Sobre a aplicabilidade subsidiária e supletiva do novel procedimento ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1287/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Septiembre de 2001
... conta única do Tesouro respalda a aplicabilidade do art. 671 do CPC. Com isso, impõe-se o ... NÃO-CABIMENTO. ATO DE JUIZ DA ... EXECUÇÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA ... TRABALHISTA. Existindo no ordenamento jurídico medida ...
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Acórdão Nº 0001380-15.2011.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 (ART. 523, § 1º, CPC) NA EXECUÇÃO TRABALHISTA . A multa do artigo 475-J do CPC de 1973 (art. 523, § 1º, CPC) é aplicável ao processo trabalhista, estando a matéria pacificada neste Tribunal, nos termos da Súmula nº 75. Agravo de Petição não provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 (ART. 523, § 1º, CPC) NA EXECUÇÃO ... 523, § 1º, CPC) é aplicável ao processo trabalhista, estando a matéria pacificada neste Tribunal, nos termos da Súmula nº ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... , revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ponto de vista ... Efeitos. Elisão. Aplicabilidade do art. 320 do CPC. A contestação apresentada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000885-60.2013.5.06.0262), 26-10-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO. APLICABILIDADE MITIGADA. Em conformidade com a previsão contida no artigo 612 do CPC então vigente (Art. 797, caput, CPC/2015), a execução trabalhista processa-se no interesse do credor, de forma que todos os atos processuais devem ser direcionados para a satisfação dos seus créditos, tornando efetiva a execução,...
... EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000557-14.2012.5.06.0021 (01048-2007-001-06-00-3)), 15-05-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 305 da SDI-1 do Col. TST. APLICABILIDADE. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Recurso Ordinário patronal parcialmente provido. II - RECURSO
... 305 da SDI-1 do Col. TST. APLICABILIDADE. Na Justi ç a do Trabalho, o deferimento de ... legal invocado posto que o processo trabalhista possui regramento pr ó prio. Ora, a CLT possui ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ícito ao Judiciário restringir a aplicabilidade das medidas típicas que visam a satisfação das ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... é pacífica em reconhecer a aplicabilidade" imediata da lei nova aos efeitos futuros das rela\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001413-57.2012.5.06.0221), 13-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO. APLICABILIDADE MITIGADA. Em conformidade com a previsão contida no artigo 612 do CPC então vigente (Art. 797, caput, CPC/2015), a execução trabalhista processa-se no interesse do credor, de forma que todos os atos processuais devem ser direcionados para a satisfação dos seus créditos, tornando efetiva a execução,...
... EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO. APLICABILIDADE ... -
Acordão do Segunda Seção, 19-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBSIDIÁRIA. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO. 1. Aplicabilidade do CPC/73 ao caso conforme o...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 406-21.2016.5.09.0863)
... inviável a apreciação da aplicabilidade do art. 523, § 1º, do CPC à execução ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73300-27.2009.5.03.0048) 04-04-2018
... APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO ... EX OFFICIO ... - VALE FERTILIZANTES S.A ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES ... 520 do CPC/2015) restringe a sua aplicabilidade à hipótese em que há requerimento da parte, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1054-41.2010.5.03.0131) 08-02-2017
... 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO ... EX ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL ... para satisfação do crédito trabalhista, sem necessidade de caução, aplicados os termos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000586-15.2015.5.06.0262), 04-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO. APLICABILIDADE MITIGADA. Em conformidade com a previsão contida no artigo 612 do CPC então vigente, a execução trabalhista processa-se no interesse do credor, de forma que todos os atos processuais devem ser direcionados para a satisfação dos seus créditos, tornando efetiva a execução, considerando-se, inclusive,...
... EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO ... -
Direito processual civil
... , nesses casos, não se qualifica como trabalhista, pois se embasa em normas de direito privado ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... De acordo com o princípio de aplicabilidade imediata da lei processual (art. 1.211 do CPC/73 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000735-31.2014.5.06.0008), 25-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA EX-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. Os elementos de prova contidos nos autos evidenciam que o agravante atuou como administrador da empresa reclamada, durante o período de vigência do contrato de trabalho do reclamante. Assim, verificado o aproveitamento do trabalho do reclamante e o exaurimento patrimonial da reclamada, comprovado pelas inúmeras e infrutíferas...
... EXECUÇÃO CONTRA EX-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. Os ... a garantir o pagamento do débito trabalhista, a execução pessoal do ex-administrador é ... Aplicabilidade dos artigos 855-A, da CLT, artigos 50 e 1.016, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000236-02.2015.5.06.0141), 07-11-2018
PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. Por meio da Instrução Normativa nº39/2016, o TST pacificou o entendimento sobre a aplicabilidade do art. 916 do CPC ao processo do trabalho. Contudo, o parcelamento do débito não é concedido em todos os casos, de forma automática, como pretende a agravante. Não se trata de direito subjetivo do devedor, a ser reconhecido de forma ampla e irrestrita,...
... DE JABOATÃO/PEEMENTAPARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. Por meio da Instrução Normativa ... pacificou o entendimento sobre a aplicabilidade do art. 916 do CPC ao processo do trabalho ... e irrestrita, sobretudo na execução trabalhista, quando acarreta consequências diretas sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 406-19.2012.5.04.0663)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. I. Relativamente à configuração da doença ocupacional, o Tribunal Regional...
... guarde relação de causalidade com a execução do contrato de ... emprego ... aplicabilidade da Súmula n.º 228 do TST, que fixava o salário ... trabalhista definir outro parâmetro, devendo o referido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001207-87.2019.5.02.0028)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO QUE IMPÕE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO AO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NATUREZA DEFINITIVA. CABIMENTO DE...
... RECURSO DE REVISTA ... EXECUÇÃO ... PROCESSO SOB A ... do CPC/1973) são de aplicabilidade no processo do trabalho, não só pelo permissivo ... , porque a natureza do crédito trabalhista se ... compatibiliza com normas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021
PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...
... , §3º, II do CPC/2015, suspensa a execução, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo CPC/2015 ... 15/07/1996, saiu vencedor em demanda trabalhista (em virtude de ter sido beneficiado pelas Leis de ... Justiça do Trabalho reconheceu a aplicabilidade da Lei nº 10.790/03, tendo ordenado à ... -
Acórdão Nº 0000593-71.2014.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 NA EXECUÇÃO TRABALHISTA . A multa do artigo 475-J do CPC/73 é aplicável ao processo trabalhista, tendo em vista que esta matéria encontra-se pacificada neste Regional, nos termos da Súmula nº 75. Recurso desprovido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. A multa do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166-26.2016.5.08.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida...
... PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO TRABALHISTA. MULTA. ARTIGO 832, ... § 1º, DA CLT. APLICABILIDADE DO ARTIGO 880 DA CLT ... O Tribunal ... execução e a forma dos procedimentos a serem ... -
Acordão do Segunda Seção, 12-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBSIDIÁRIA. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONFLITO CONHECIDO EM PARTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO. 1. ...