aplicabilidade do cpc na execução trabalhista
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Acordão nº 0070300-41.2007.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2013
... constrição judicial, devendo a execução" se processar por meio de precatório ou requisiç\xC3" ... Tribunal Federal) para assentar a aplicabilidade do regime de precatório ao Recorrente." (grifei) ... 475-J do CPC na execução trabalhista, tratando-se de execução que se processará na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001064-69.2015.5.06.0182), 05-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXO DA DIFERENÇA SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO RSR. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria relativa ao cálculo da parcela do repouso semanal remunerado apurada sobre as diferenças salariais e no adicional de insalubridade já foi apreciada em sede de embargos à execução e de agravo de petição anteriormente manejados pela executada, sendo impossível
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Acórdão Nº 5004829-75.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... vendas porquanto estas so objeto deao trabalhista prpria, pendente de julgamento; f) inaplicvel ao ... Alegou, ainda: a) a aplicabilidade das normas consumeristas ao caso; b) que so ...
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Livro II - Do processo de execução
... 878, caput ). Esses “interessados”, que o texto trabalhista não especifica, podem ser identificados no art. 778, § 1º, do CPC, ... 908 do CPC não encontrará campo à sua aplicabilidade prática toda vez que, embora existindo várias execuções (no mesmo ...
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Da advocacia
... Federal, no que concerne à justiça trabalhista, resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a ... Tais atividades são privativas e de execução exclusiva de advogados. As empresas que o façam ... revela norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena, sem qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1969-49.2012.5.03.0025) 07-03-2018
... aplicabilidade do artigo 249, §2º, do CPC de 1973 (282, §2º, ... mero depósito judicial em garantia à execução, porque a satisfação do crédito trabalhista ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... toma (no) tocante à aplicabilidade imediata de seus preceitos” (BONAVIDES, 2006, ... Na seara trabalhista, um valor tão importante — e nem sempre ... do lado do trabalhador, poderá, na execução ou cumprimento da sentença, agir de ofício para ...
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Livro II - Do processo de execução
... ídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária ... Remissão: arts. 854, §9º, e 911 a 913 ... Bem de família. Imóvel suntuoso ... Aplicabilidade da exceção do art. 2º da lei 8.009/90. Princípios da dignidade da ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a possibilidade de sua ... depósito no caso de embargos à execução e recursos subsequentes, bem como determinou que, ... Discute-se a aplicabilidade dessa interpretação quando a convenção ...
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Da Execução Provisória na Justiça do Trabalho
... Diverge a doutrina trabalhista, sobre a execução provisória trabalhista ir apenas até penhora, ou ... @2. A nova execução provisória do processo civil e sua aplicabilidade no processo do trabalho ... O Código de Processo Civil passa por ...
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A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
... 1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS ... Durante muitos anos, discutiu-se no cenário doutrinário e jurisprudencial brasileiro, acerca da aplicabilidade do instituto da Prescrição Intercorrente no curso da execução de sentença trabalhista. Tal questão foi placo de diversos posicionamentos ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... de lacuna da legislação processual trabalhista, desde que haja compatibilidade daquele com os ... Execução Fiscal), aplicada subsidiariamente (CLT, art ... 39/2016, dispondo sobre a aplicabilidade de normas do CPC no processo do trabalho ...
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Da Penhora
... de expropriação do processo de execução, para individualizar a responsabilidade ... do caráter publicista da execução trabalhista, da efetividade da execução e da utilidade dos ... 7º, 7), mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... 1. Reclamação trabalhista 1.1. Considerações iniciais ... A petição ... , quando exigida para instauração da execução; ... EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb 21 ... para que seja considerada a não aplicabilidade da prescrição bienal para o autor ... V – ...
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COVID. Legislação correlata
... execução de serviços públicos e de atividades ... ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ... 9.957/00 — aplicabilidade — OJ-SDI-1 n. 260, I — TST — agravo de ...
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Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... 543-C) 48 , o Superior Tribunal de Justiça dei niu a sua jurisprudência acerca da aplicabilidade da Súmula n. 375 do STJ na hipótese de fraude à execução, estabelecendo posicionamento distinto conforme a modalidade de fraude à execução ... -
Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
... e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ... A doutrina costuma denominar os “embargos à ... Após o trânsito em julgado, mostra-se discutível a aplicabilidade do art. 475-L, I, do CPC ... Com efeito, o art. 884 da CLT, no § 1 o , ...
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O empregador
... Individual do Trabalho: a sucessão trabalhista (arts. 10, 448 e 448-A, CLT). Efetivamente ... patrimonial pelo devedor principal na execução trabalhista. Pela despersonalização inerente ao ... situação diz respeito à aplicabilidade dos arts. 10 e 448 da CLT nas aquisições de ...
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Licitações
... de uso de bens públicos são de aplicabilidade exclusivamente federal (ADI 927-3) ... A ... execução, alteração, extinção, recebimento, pagamento, ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil (art. 7º). Ademais, em sua atuação, ...
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Falência e recuperação de empresas
... com outras disciplinas do Direito (Trabalhista, Fiscal, Consumerista, Cível e Bancário) ... seguintes á citação inicial da execução; j) recusar, como endossador ou sacador, prestar ... economia mista no que tange a aplicabilidade de leis civis, comerciais, fiscais e trabalhistas ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ativo ou passivo de uma reclamação trabalhista ... Nesse sentido, dispõem os arts. 1 o ... petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da ... por meio da IN 39/16, reconheceu a aplicabilidade do referido dispositivo ao processo do trabalho, ...
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A prescrição intercorrente na reforma trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467/2017
... Claus 1 “ [ ... ] nenhum outro crédito deve ter, em sua execução judicial, preferência, garantia ou rito processual que supere os do ... da doutrina trabalhista majoritária, vinham sustentando a aplicabilidade da prescrição intercorrente na execução, fazendo-o mediante a adoção ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à ... de tramitação, bem como na execução, a fim de instituir meios coercitivos mais ... 7 o , § 7 o ), mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda; II – O pedido de ... recurso, na legislação processual trabalhista, em face da decisão que indefere o pedido ... ção e também de raríssima aplicabilidade no Processo do Trabalho, entretanto, é com ele ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o ... fosse expressa nesse sentido sua aplicabilidade estaria obstada por ferir a garantia do acesso à ... julgada não impede, outrossim, a execução de tais títulos executivos em que se constituem ...