aplicação da lei no tempo e no espaço
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... b) o estudo e a aplicação" de medidas de saúde pública no tocante às doen\xC3" ... ão de conselheiro federal ou regional por espaço de três anos será considerado serviço ... Regional, em que estejam inscritos ao tempo do fato punível ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas ... Para os fins ... ística, considerada como organização de espaço geográfico em regiões para fins de planejamento ... Considera-se hospedagem por sistema de tempo compartilhado a relação em que o prestador de ...
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Acórdão nº 2015/0083455-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum...
... aplicação" da lei penal. ... 2. Segundo reiterada\xC2" ... espaço de ... - Acórdão nº 2014/0346035-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de ...
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Acórdão nº 2014/0301398-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria,
... aplicação da lei penal. ... espaço de tempo. ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), disciplinado na Lei nº ... comportará apenas o uso de células de espaço físico, a serem determinadas pelo Comando da ... § 3º Na hipótese de aplicação do imóvel, parcial ou integral, em finalidade ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... biológica, causado por ação natural do tempo, por catástrofes naturais, por manipulação ... de estratégias de captação, aplicação e gerenciamento dos recursos econômicos; ... j) ... no caput deverá se restringir ao menor espaço físico e pelo menor tempo possível, priorizando ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Parágrafo único. Na aplicação desta Lei deverá ser observado o disposto nas ... VIII – laboratório de inovação: espaço aberto à participação e à colaboração da ... II – tempo médio de atendimento; e ... III – grau de ...
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... claris cessat interpretatio vem perdendo espaço na hermenêutica jurídica e cede à necessidade ... Obrigação do juiz, na aplicação da lei, em atender aos fins sociais a que ela se ... condição social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ... 8. Técnicas de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... espaço fiscal demonstrado no relatório de avaliação ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1230039 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2531-02.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... SÚMULA Nº 338, III. NÃO APLICAÇÃO" ... No que tange aos intervalos intrajornadas, n\xC3" ... 6. TROCAS DE "EITOS". TEMPO À DISPOSIÇÃO ... No caso, discute-se a ... chamadas trocas de "eitos" (determinado espaço físico em que a cana de açúcar é plantada e ...
- Acórdão nº HC 150719 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 200917 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GERENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO ... de tudo, que tal presunção vai cedendo espaço, na medida em que a instrução criminal ... ilegal por excesso de prazo, mormente se o tempo decorrido desde a prisão do paciente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Lei Penal no tempo ... Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato ... , que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar ... § 2º ... § 2º - Nos casos do inciso lI, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das ...
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Acórdão nº 2008/0138181-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E TRANQUILA DA RES FURTIVA. 1. Consuma-se o roubo no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva ainda que por breve espaço de tempo, não sendo necessário que a mesma se dê de forma mansa e pacífica. PENA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A...
... da res furtiva ainda que por breve espaço" de tempo, não sendo necessário que a mesma se d\xC3" ... -base abaixo do mínimo legal pela aplicação de atenuante; aplicar a agravante da ... -
Acórdão nº 2015/0079883-1 de T5 - QUINTA TURMA
... aplicação ... vítimas em curto espaço de tempo e em concurso de pessoas. ...
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DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... , a divulgar a matéria autorizada, no espaço ou no tempo contratado, de acôrdo com as ... dirimirá as dúvidas surgidas na sua aplicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1626-70.2012.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio despendido, a forma e a natureza da ração, permitindo assim certo espaço regulatório à negociação coletiva trabalhista ... Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST e da Súmula ...
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Acórdão nº 2004/0046056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... £o do legislador ordinário, prossegue no tempo e no espaço, como sombra incontrolável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1057-93.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Trata-se de aplicação do princípio juria novit curia, não havendo, ... TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Por "eito de " entende-se o espaço retangular (em geral, 6 metros de largura por 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2540-61.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... SÚMULA Nº 338, III. NÃO APLICAÇÃO" ... No que tange aos intervalos intrajornadas, n\xC3" ... 5. TROCAS DE "EITOS". TEMPO À DISPOSIÇÃO ... No caso, discute-se a ... chamadas trocas de "eitos" (determinado espaço físico em que a cana de açúcar é plantada e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2485-13.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Se dos fatos narrados na inicial o Julgador conclui pela sucessão, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, não configura julgamento extra petita a condenação exclusiva da sucessora pelos créditos devidos ao reclamante. Trata-se de aplicação do princípio juria novit curia, não havendo, assim,
... Trata-se de aplicação do princípio juria novit curia, não havendo, ... TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Por "eito de cana" entende-se o espaço retangular (em geral, 6 metros de largura por "5 ...