aplicação da lei no tempo e no espaço
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Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-se...
... prisão na qual encontrava-se recluso, em espaço" mínimo na cela, na qual encontravam-se 370 indiv\xC3"... ordenamento jurídico, por isso que a aplicação da lei, qualquer que seja o ramo da ciência onde ... assentado que "a exigibilidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4000-41.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. RURÍCOLA. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889/73, considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados....
... do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo" (Washington de Barros Monteiro). O ... eficácia imediata da norma com a sua aplicação retroativa. Ajuizada a ação em 13.1.2005, no ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de ... da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos;. d) ... no apoio às famílias e educação em tempo integral. Responsáveis: Ministério do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117-94.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Se dos fatos narrados na inicial o Julgador conclui pela sucessão, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, não configura julgamento extra petita a condenação exclusiva da sucessora pelos créditos devidos ao reclamante. Trata-se de aplicação do princípio juria novit curia, não havendo, assim, que se falar em...
...Trata-se de aplicação do princípio juria novit curia, não havendo, ... em uma hora diária, considerando que o tempo real gasto no trajeto diário era de apenas ...Por "eito de cana" entende-se o espaço retangular (em geral, 6 metros de largura por "5 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-37.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
...Ao fazê-lo, não deixou espaço para o legislador infraconstitucional expandir o ... de solver os débitos trabalhistas, a tempo e modo, contraídos com seus empregados" e ... reclamado, afastando expressamente a aplicação" da responsabilidade objetiva da Administração P\xC3"... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...- família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize o projeto de ... áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação ... públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-16.2008.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. Diante de potencial violação do art. 8º, V, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada...
...Em regra, a definição da duração do tempo gasto em trajeto exige nem sempre tranquilas ... do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo" (Washington de Barros Monteiro). O ... eficácia imediata da norma com a sua aplicação" retroativa. Precedentes. Óbice do art. 896, § 4\xC2"... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1328-11.2012.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E III, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA PELO RECLAMANTE. A reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório, uma vez que apresentou aos autos cartões de ponto inválidos, que apresentavam horários uniformes de saída e entrada. Assim, não prospera a alegação da recorrente de que o...
... não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de ... de primazia de sua saúde, não há espaço para se considerar como válida cláusula de ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49-47.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...
...SÚMULA Nº 338, III. NÃO APLICAÇÃO. No que tange aos intervalos intrajornadas, não ...6. TROCAS DE "EITOS". TEMPO À DISPOSIÇÃO. No caso, discute-se a natureza ... chamadas trocas de "eitos" (determinado espaço físico em que a cana de açúcar é plantada e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1042-27.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...
...SÚMULA Nº 338, III. NÃO APLICAÇÃO. No que tange aos intervalos intrajornadas, não ...5. TROCAS DE "EITOS". TEMPO À DISPOSIÇÃO. No caso, discute-se a natureza ... chamadas trocas de "eitos" (determinado espaço físico em que a cana de açúcar é plantada e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2460-97.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...
...SÚMULA Nº 338, III. NÃO APLICAÇÃO. No que tange aos intervalos intrajornadas, não ...5. TROCAS DE "EITOS". TEMPO À DISPOSIÇÃO. No caso, discute-se a natureza ... chamadas trocas de "eitos" (determinado espaço físico em que a cana de açúcar é plantada e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... sistema proporcional, a cédula terá espaço para que o eleitor escreva o nome ou o número do ... combinação dos incisos III e IV, resultar tempo inferior a trinta minutos, será este reservado ...36, para aplicação em campanha eleitoral:. Pena: detenção de um a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...§ 3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento ... incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente. Parágrafo único. Para ... precário, podendo ser cancelado a qualquer tempo, no caso de descumprimento das normas legais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-61500-84.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso desta, durante determinado...
... do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo" (Washington de Barros Monteiro). O ... eficácia imediata da norma com a sua aplicação retroativa. Recurso ordinário em agravo ... -
Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6000-14.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO. USINA DE AÇÚCAR E ÁL
... do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo- (Washington de Barros Monteiro). O ... eficácia imediata da norma com a sua aplicação retroativa. 3. -MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1164-65.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. Nos termos do item IV da...
...PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, "CAPUT" E § 4º, DA CLT. Na forma ...ópria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de ...ção do patrimônio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem do trabalhador" ... -
Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... - documento, sujeito a revisão a qualquer tempo, que reúne o planejamento e a proposição de ... dos requisitos para a utilização do espaço, respeitada a integridade física dos atletas, ... que seriam devidas, para fins de aplicação de multa e outras penalidades. Art. 22. Os bens, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1176/2004-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. TRABALHADOR...
... do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo- (Washington de Barros Monteiro). O ... eficácia imediata da norma com a sua aplicação retroativa. Recurso de revista conhecido e ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1º Para a demarcação da zona ... alfandegamento será cancelado, a qualquer tempo, se:. I – o local for desabilitado ao tráfego ... legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... Estado poderá reapresentá-lo, a qualquer tempo, ao Ministério da Fazenda, que realizará nova ... § 2o O Estado proverá servidores, espaço físico no âmbito da secretaria de Estado ... Recuperação Fiscal, fica suspensa a aplicação dos seguintes dispositivos da Lei Complementar ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...?Art. 21. Esgotando-se o espaço da Carteira Profissional destinado às ... por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. II - Perante a Previdência Social, ... poderá ocorrer, segundo o caso, pela aplicação de medidas de proteção coletiva ou recursos de ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
..., a requerimento do interessado, por igual tempo, mediante termo que lhe for deferido;. b) vencido ... irregularidades encontradas exijam a aplicação de qualquer das medidas atribuidas à sua ... das vendas de que trata este artigo, pelo espaço de um ano. ARTIGO 43. Nas vendas judiciais, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89000-85.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1.1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 11
... divisam em conjunção a globalização e tempo de crise). 1.3. Esta constatação medra já nos ...ção Federal a ele reservou apenas o espaço do Direito Coletivo do Trabalho). 1.5. A ... embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. ...