aplicação de insulina

APELAÇÕES - Ação Civil Pública com pedido de liminar - Fornecimento de medicamentos e insumos – Insulina Lantus (glargina), insulina Novorapid, Glicosímetro, tiras reagentes, lancetas e agulhas para aplicação de insulina – Inteligências dos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, artigos 219 e 223 da Constituição Estadual e Lei nº 8.080/90 – Precedentes desta Egrégia 11ª Câmara de Direito...

Mandado de segurança. Concurso público. Atendimento especial. Relatório médico sem cid. Exigência no edital. Mera irregularidade. 1. Apresentado relatório médico atestando que candidata é portadora de diabetes tipo 1, necessitando da utilização de medidor de glicemia e caneta para aplicação da insulina, configura mera irregularidade a falta de cid, ainda que exista tal previsão no edital do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. SENSOR PRA MEDIR GLICOSE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRESCRIÇÃO MÉDICA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.  Sentença que, reputando suficiente prova trazida com a inicial, negou providência probatória ventilada pelo réu, realização de prova médica pericial junto ao Departamento Médico...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.PLEITO ORIUNDO DA AÇÃO PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS N. 0300591-88.2015.8.24.0010, AFORADA PELA DEMANDANTE ACOMETIDA DE DIABETES.APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DO USO DAS VERBAS PÚBLICAS SEQUESTRADAS DO ORÇAMENTO ESTADUAL VISANDO ASSEGURAR A AQUISIÇÃO, EM REDE PRIVADA DE FARMÁCIAS, DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE SAÚDE NECESSÁRIOS AO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência. Fornecimento de Medicamentos e Insumos. Responsabilidade Solidária Do Estado e Do Município. Redução Dos Honorários Advocatícios. Defensoria Pública. Negado Provimento Ao Recurso de Apelação Do Estado. Recurso de Apelação Do Município Conhecido e Provido Parcialmente. 1. "art. 6º Estão Incluídas Ainda No Campo de Atuação

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. Fornecimento gratuito dos medicamentos e insumos Metformina 850mg, Insulina NPH, seringas e fitas para aplicação de insulina, todos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2017. Paciente portadora de Diabetes Mellitus. Pedido de antecipação de tutela deferido. Sentença de procedência. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. EXPOSIÇÃO DE PESSOA IDOSA A PERIGO, COM RESULTADO MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA PRÁTICA DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS....

Ação de Obrigação de fazer ajuizada por pessoa portadora de "Diabetes Tipo II (insulino dependente)", necessitando para seu tratamento do medicamento "Insulina Glardina 100 U.I./ml - 70UI ao dia (06 refis/ 3ml) uso contínuo; Insulina Gluisina 100 U.I./ml – 8UI nas principais refeições, cedo, almoço e jantar (03 refis/ 3ml), Fitas reagentes de Glicemia – 100UI por mês; Lancetas – 100UI por mês;...

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento para diabetes. Sistema contínuo de infusão de insulina (bomba de infusão). Rol da ans. Previsão. Ausência. Suspensão do fornecimento. Possibilidade. Cognição exauriente. Necessidade. 1. Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano/seguro de saúde (stj, súmula 608). 2. O rol de procedimentos e...

Recurso Inominado N° 0002689-74.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDOS: HEMYLLY EDUARDA RIBEIRO GIMENEZ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO. DIABETES TIPO I (CID 10 E10). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO...

APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada – Fornecimento de medicamentos e insumos - Insulina Degludeca (Tresiba) 100 Ui/Ml - Caneta – Insulina Asparte (Novo Rapid) 100 Ui/Ml – Caneta - Tiras Reagentes para Glicemia Capilar Compatível com One Touch Mini - Agulha para Aplicação de Insulina 4mm (Bd Ultra Fine) - Autor portador de Diabetes Mellitus tipo I (CID E-10) –Tutel

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MÉTODO NÃO PADRONIZADO - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO - IAC 14 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE1. Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb.Decl. no RE 855.178-SE, o STF continua a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0004394-68.2010.8.24.0030 de Imbituba Apelante: Maria Otilia dos SantosApelado: Estado de Santa CatarinaRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Maria Otilia dos Santos ajuizou ação em desfavor do Estado de Santa Catarina objetivando à concessão dos medicamentos benicar HCT ou olmitec HCT, balcor...

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Pretensão objetivando o fornecimento dos medicamentos Insulina Lantus, Insulina Regular, seringas para aplicação da insulina e fitas reagentes para realização de Dextros – Impetrante que sofre de Diabetes Mellitus, tipo 1 (CID E 10), não possuindo condições financeiras para arcar com o custo do tratamento - Admissibilidade – É obrigação do Poder Público o...

MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO 1.602/95. APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING. ILEGITIMIDADE DO SENHOR SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. SUPERAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 39 DO REFERIDO DECRETO. NÃO-OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELO PRESIDENTE, AD REFERENDUM DA CAMEX. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO COMITÊ EXECUTIVO DA CAMEX...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELITUS .IMPLANTAÇÃO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA . FORNECIMENTO NEGADO. APLICAÇÃO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. OFENSA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARTIGO 47 DO CDC.ESCOLHA DOS PROCEDIMENTOS/SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO. COMPETÊNCIADO MÉDICO RESPONSÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELITUS .IMPLANTAÇÃO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA . FORNECIMENTO NEGADO. APLICAÇÃO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. OFENSA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARTIGO 47 DO CDC.ESCOLHA DOS PROCEDIMENTOS/SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO. COMPETÊNCIADO MÉDICO RESPONSÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0010459-34.2015.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E VINICIUS SIMEÃO BAPTISTA DOS SANTOS Recorrido: VINICIUS SIMEÃO BAPTISTA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. MEDICAMENTOS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS 1 (CID E 10). MEDICAMENTOS: INSULINA

Ação de rito ordinário movida por pessoa portadora de "Diabetes (CID:10)", objetivando o fornecimento das insulinas "Lantus" ("Glargina") e "Lispro" ("Humalog"), além de "caneta para insulina Humalog (luxura)," "agulha para caneta", "seringa agulhada para aplicação de insulina", "tiras reagentes para medir glicemia capilar" e "lanceta para colher glicemia capilar". Sentença de parcial procedência.

Recurso Inominado nº 0049956-76.2020.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Miguel Carvalho Quintanilha RECURSO INOMINADO. INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE VISA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DA CONTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. Conforme preconiza o art. 23, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil é da competência comum da União, dos Estados e dos Municípios o trato público da saúde. Como bem se vê, a responsabilidade desses é solidária e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. TRATAMENTO. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. COBERTURA. Em se tratando de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, é abusiva a cláusula que exclui o próprio objeto contratual, sendo irrelevante a averiguação da aplicação ou não da Lei n. 9

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADÃ CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE "INSULINA LISPRO 25% + INSULINA LISPRO PROTAMINA 75%, CONCENTRAÇÃO DE 100UI/ML, QUANTIDADE MENSAL DE 02 CANETAS; AGULHAS PARADIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Remessa Necessária Cível n. 0300604-36.2014.8.24.0103, de Araquari Impetrante : Cristiane CamiloAdvogados : Édelos Frühstück (OAB: 7155/SC) e outroImpetrado : Município de AraquariImpetrado : Prefeito do Municipío de AraquariRelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa comarca da Araquari, Cristiane Camilo impetrou Mandado de Segurança contra ato do Prefeito do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001629-04.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: DAVI BORGES DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado...