Apoio creditício às microempresas e empresas de pequeno porte
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Lei complementar n.º 123: a capacidade postulatória dos procuradores estaduais e o pacto federativo
O presente trabalho tem por objetivo principal analisar os impactos da edição da Lei Complementar 123, principalmente no que diz respeito à constitucionalidade do seu artigo 41 que atribui à Procuradoria Geral da Fazenda a competência para inscrever em dívida ativa e cobrar os créditos tributários do chamado SIMPLES Nacional, sendo estruturado da seguinte forma: 1. Introdução. 2. Lei Complementar
... e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas ... ário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial" ... O ... procuradores e de toda a sua estrutura de apoio; ... e) Mais do que isto e ainda sobre a ... -
Alterações Sociedades Limitadas
... SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ... DISTRATO SOCIAL DATADO ... PROPRIA OU DE TERCEIROS DE EMPRESAS NACIONAIS E ES- ... TRANGEIRAS E A DISTRIBUICAO ... ENQUADRAMENTO DE E.P.P. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... ALTERACAO: 14/07/2008 ... NIRE - ... SARIAS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ... ONDE FIGURAM ... BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIO, ... DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE PO ...
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Acórdão Nº 1402-005.286 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/01/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2011EXCLUSÃONão poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
... NacionalPa microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito ... Nacional do Seguro ... Afirma que as micro e pequenas empresas vêm sofrendo os efeitos do ... "colapso do ... coagir as microempresas e as empresas de pequeno porte a recolherem ... , tributário, previdenciário e creditício ... Não há como conceber outro tratamento para ... carga tributária, o apoio a ser dado pelas leis ordinárias ou comuns às ... -
Acórdão nº 1402-005.286 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2021
... Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua dbito com o Instituto Nacional ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... ários, Sociedades Empresáriais, Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Jurisdição: ... çari Autor: Sinart - Sociedade Nacional De Apoio Rodoviario E Turistico Ltda Advogado: Bolivar ... ércio local, descobriu apontamento creditício informando que seu nome estava negativado pela ...
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Diário Oficial de 21-11-2023 - Poder Legislativo
... buição de água em eventos ... de grande porte, tanto públi- ... cos quanto privados ... O presidente da Alepe ... sinalizou apoio ao pleito, ... comprometendo-se a dar ... empresas, entidades governamentais e não governamentais ... INICIA ... O PEQUENO EXPEDIENTE. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO ... e creditício, visando promover o empreendedorismo, a ... às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do ...
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ACÓRDÃO Nº 2333 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-09-2021
... riscos e controles do Programa Nacional de Apoio s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ...
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Acordao N° 1355297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... empresas integrantes do grupo empresarial da recuperanda ... çara todas as empresas do Grupo Maia, com apoio ... no artigo 61, §1º da Lei nº 11.101/2005 ... garantia real, quirografários e microempresas e empresa de pequeno porte através dos ... çãojudicialse trata de um favor creditício, de sorte que deve prevalecer o ... princípio da ... -
Acordao N° 1355312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... empresas integrantes do grupo empresarial da recuperanda ... as empresas do Grupo Maia, com apoio no artigo 61, §1º da Lei nº 11.101/2005. Essa ... garantia real, quirografários e microempresas e empresa de pequeno porte através dos ... çãojudicialse trata de um favor creditício, de sorte que deve prevalecer o ... princípio da ... -
Acordao N° 1355290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... empresas integrantes do grupo empresarial da recuperanda ... as empresas do Grupo Maia, com apoio no artigo 61, §1º da Lei nº 11.101/2005. Essa ... garantia real, quirografários e microempresas e empresa de pequeno porte através dos ... çãojudicialse trata de um favor creditício, de sorte que deve prevalecer o ... princípio da ... -
Acordao N° 1355298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... empresas integrantes do grupo empresarial da recuperanda ... as empresas do Grupo Maia, com apoio no artigo 61, §1º da Lei nº 11.101/2005. Essa ... garantia real, quirografários e microempresas e empresa de pequeno porte através dos ... çãojudicialse trata de um favor creditício, de sorte que deve prevalecer o ... princípio da ... -
Acordao N° 1355306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... empresas integrantes do grupo empresarial da recuperanda ... çara todas as empresas do Grupo Maia, com apoio no artigo 61, §1º da Lei nº 11.101/2005. Essa ... garantia real, quirografários e microempresas e empresa de pequeno porte através dos ... çãojudicialse trata de um favor creditício, de sorte que deve prevalecer o ... princípio da ... -
Acordao N° 1355308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... empresas integrantes do grupo empresarial da recuperanda ... ção judicial da empresa em falência, com apoio no artigo 61, §1º da Lei nº 11.101/2005. Essa ... garantia real, quirografários e microempresas e empresa de pequeno porte através dos ... çãojudicialse trata de um favor creditício, de sorte que deve prevalecer o ... princípio da ... -
Do Trabalho (art. 38 ao art. 42)
... à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas ... § 1º A ... e a abertura de pequenas e microempresas ... Nesse contexto, sem dúvida o papel da ... Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) ... O ... articular com as respectivas entidades de apoio ... Art. 61. Para fins de apoio creditício ...
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DECRETO Nº 90880, DE 30 DE JANEIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 7.256, de 27 de Novembro de 1984, que Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa e da Outras Providencias.
... ário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial ... § ... o funcionamento de unidades produtivas de pequeno porte, com vistas ao fortalecimento de sua ... das Micro, Pequena e Média Empresas ... § 3º O tratamento estabelecido ... sido ou vierem a ser concedidos às microempresas" ... CAPítulo II ... DO REGISTRO ESPECIAL ... \xC2" ... 256/84, à aceitação pela microempresa do apoio técnico-gerencial previsto no § 4º do artigo ...
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Acordao N° 1355307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... empresas integrantes do grupo empresarial da recuperanda ... a recuperação judicial em falência, com apoio no artigo 61, §1º da Lei nº 11.101/2005. Essa ... garantia real, quirografários e microempresas e empresa de pequeno porte através dos ... çãojudicialse trata de um favor creditício, de sorte que deve prevalecer o ... princípio da ... -
Acordao N° 1327161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... empresas integrantes do grupo empresarial da recuperanda ... a recuperação judicial em falência, com apoio no artigo 61, §1º da ... Lei nº 11.101/2005 ... garantia real, quirografários e microempresas e empresa de pequeno porte através dos ... çãojudicialse trata de um favor creditício, de sorte que deve prevalecer o ... princípio da ... -
As micro e pequenas empresas como propulsoras do desenvolvimento económico e social - contribuição para o incremento das atividades económicas no âmbito do mercosul
... Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei 9.841, de 5.10.1999 ... A Lei ... de Impostos e Contribuições de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, nos termos da ... Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante ... previdenciário e trabalhista, apoio creditício, desenvolvimento empresarial, a lei prevê que o ...