Apologia de crime ou criminoso
- Homem é demitido após usar 'fantasia' de ex-goleiro Bruno
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Decisão monocrática Nº 0600515-11.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... da Silva, em razão da suposta prática do crime descrito no art. 287 do Código Penal ... não caracteriza, mesmo em tese, apologia à prática de crime ou a criminoso, tampouco ...
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Acórdão nº 1.0607.10.005404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
IMUNIDADE PARLAMENTAR - VEREADOR - ALCANÇE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. Tese fixada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas...
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Acórdão Nº 4000181-76.2016.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ARTIGO 287 DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE APOLOGIA AO CRIME DE HOMICÍDIO E A SEUS RESPECTIVOS AUTORES. FATO CONHECIDO COMO MASSACRE DO CARANDIRU. COMPARTILHAMENTO DE IMAGEM SEGUIDA DE LEGENDA ENALTECENDO POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO QUE NÃO CONFIGURA INCITAÇÃO INDIRETA AO COMENTIMENTO DE CRIMES...
... IMPUTAÇÃO DO CRIME DE APOLOGIA AO CRIME DE HOMICÍDIO E A SEUS ... DO ESTADO AINDA NÃO RECONHECIDO COMO CRIMINOSO. PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. DENUNCIADOS ... -
Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... ÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional ... a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que ... como crime fazer apologia de “fato criminoso” ou de “autor do crime” ... O voto do ...
- Advogado da família de jovem atropelado em SP quer que motorista de aplicativo seja indiciado por homicídio doloso: 'Quis dar uma de justiceiro'
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MP arquiva acusação contra Alexandre Frota por apologia ao estupro
MP arquiva acusação contra Alexandre Frota por apologia ao estupro
Por entender que não houve apologia ao crime de estupro, o Ministério Público decidiu arquivar o procedimento aberto ... ', no sentido de elogiar, louvar, enaltecer, exaltar um fato criminoso ou autor de crime. No caso dos autos, Alexandre não teve o ânimo de ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... determinadas condutas, como a de punir como crime a prá tica da tortura (art. 5º, XLIII). 19 5 ... 176. 39 BANDEIRA DE MELLO. O criminoso , o crime e a pena , p. 3. 40 MAGALHÃES ... , será ilícita a reunião que zer a apologia da violência física ou moral. Mas essa ...
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Acórdãos nº 9002230-13.2017.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave ” ... sua participação no grupo criminoso" (fls. 149/162). Além disso, é necess\xC3" ... Penal previu o crime de apologia ao crime ou criminoso, em seu ...
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Acórdão nº 1.0194.15.003022-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Na estreita via do recurso de integração, não se admite a adição de teses e questionamentos novos, não agitados anteriormente pela parte em recurso de apelação. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida,...
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Não é Estado, nem é islâmico, é organização criminosa
Ali Mazloum: Não é Estado, nem é islâmico, é organização criminosa
... penal pátria também o nacional que comete crime no exterior (art. 7º, II, b), ou delitos ... , que o Código Penal Brasileiro pune a apologia de crime ou criminoso e a incitação ao crime ... -
Decisão monocrática Nº 0601774-41.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... e intimidatórias, assim como para a apologia" a atos criminosos e violência política nas elei\xC3" ... Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena – detenção, de ...
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Da Extinção do Mandato de Vereador
... dos direitos políticos; condenação por crime funcional ou eleitoral; ausência ao ato de ... -crime rejeitada.” 515 Vereador – Apologia de Crime ou Criminoso – Imunidade – ...
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Processo nº 0058901-97.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... multa por ter praticado delito de apologia ao crime ou ...
- OAB-RJ pede cassação de mandato do deputado Jair Bolsonaro
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Decisão Monocrática nº 50122322220228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-11-2022
ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 182, §1º DO ECA. Contendo a representação o breve resumo dos fatos, a classificação dos atos infracionais e o rol de testemunhas, em observância ao que dispõe o art. 182, § 1º, do Estatuto da Criança e do...
... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, ... ção do ato infracional para apologia" de crime ou criminoso, previsto no art. 287, do C\xC3" ... - Deputada move ação no MPE por apologia a feminicídio contra homem que se 'fantasiou' de goleiro Bruno
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Acordao N° 1691306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação criminal. Roubos circunstanciados e apologia ao crime. Validade do reconhecimento fotográfico. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Declarações das vítimas. Coerência probatória. Adequação da dosimetria e da negativa do direito de recorrer em liberdade. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução penal. 1. Apelaçõe
... ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E APOLOGIA AO CRIME ... VALIDADE DO RECONHECIMENTO ... dolo direto na busca do resultado criminoso (animus furandi), mostra-se inviável a ... - Deputada move ação no MPE por apologia a feminicídio contra homem que se 'fantasiou' de goleiro Bruno
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Cruz das almas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ... ASSUNTO: [Apologia de Crime ou Criminoso] ... AUTORIDADE: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA ...
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Estabilização de procedimentos decisórios em casos envolvendo a liberdade de expressão no STF: um estudo sobre os efeitos associados à má operacionalização da regra da proporcionalidade
A partir do estudo de nove julgados, o presente trabalho analisa o rigor metodológico dos ministros do STF na aplicação da regra da proporcionalidade em casos que envolvem o princípio da liberdade de expressão. Paralelamente, o estudo busca averiguar se os ministros desenvolvem outros roteiros argumentativos estáveis aptos a criar parâmetros claros para decisões futuras. Na etapa propositiva do...
... à condenação a imprescritibilidade do crime praticado por Ellwanger, visto que o Tribunal ... do Código Penal proíbe a prática de apologia ao ato crimino- so, nos seguintes termos: “Art ... criminoso" ou de autor de crime: Pena — detenção, de tr\xC3" ... -
OAB-RJ pede cassação do mandato de Bolsonaro por homenagem a Ustra
OAB-RJ pede cassação de Jair Bolsonaro por homenagem a Ustra
... de atentatória ao decoro parlamentar, é crime segundo legislação penal brasileira. Isso ... na imunidade parlamentar, quando ele fez apologia ao coronel Ustra. A tortura não é apenas uma ... : "Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime." ... Para a OAB-RJ, as ... -
Capital - 3ª vara criminal
... Assunto: [Incitação ao Crime, Apologia de Crime ou Criminoso, Competência da ...
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Supremo suspende inquérito contra CQC por apologia às drogas em reportagem
Supremo suspende inquérito contra CQC por apologia às drogas
... policial instaurado para apurar a suposta prática de apologia ao crime em reportagem sobre a legalização das drogas exibida no programa CQC, ... O dispositivo tipifica como crime fazer apologia de "fato criminoso" ou de "autor do crime" ... De acordo com os autos, o juiz da 1ª Vara ... - Deputada move ação no MP do Amazonas contra homem que se 'fantasiou' de goleiro Bruno