Apologia de crime ou criminoso
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Acórdão nº 1.0000.00.296538-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2002
Ação penal - Desacato, apologia de crime ou criminoso e incitação ao crime - Delitos sequer em tese caracterizados - Ordem concedida - Trancamento da ação penal determinado. O art. 286, CP, incrimina a conduta de incitar, induzir, instigar, provocar, estimular à prática de qualquer crime, quer criando a idéia do ilícito, quer reforçando propósito já existente. Se não houve exortação à prática de...
EMENTA: Ação penal - Desacato, apologia de crime ou criminoso e incitação ao crime - ... -
Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... , não podendo ser considerado criminoso o comportamento humano socialmente aceito e ... (A) Com relação ao delito de apologia ...
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Liberdade
... a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que ... à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.” ... A Convenção ... como crime fazer apologia de "fato criminoso" ou de "autor do crime" ... O voto do decano ...
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Organização dos poderes
... , como se dá, por exemplo, na hipótese de crime de responsabilidade praticado pelo presidente da ... ção), de incitação ao crime, de apologia ao crime ou ao criminoso, do Código Penal, além ...
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Cidadania digital e solução de conflitos digitais
A Internet é hoje a mais poderosa ferramenta de comunicação, pesquisa e entretenimento utilizada pela humanidade em uma escala global. Entretanto, o comportamento individual e coletivo das pessoas na internet em muito se diferente da conduta social comum de tais pessoas, o que não significa necessariamente que a internet é tida como "terra de ninguém", isentando as pessoas de uma conduta adequada
... à identidade ou à propriedade online é um crime. As regras da sociedade devem estar inseridas ... Esse criminoso pode ser identificado, por exemplo, ao solicitar ... publicamente se configura o crime de apologia de crime ou de criminoso na internet, conforme ... -
Cultura da periferia e o olhar do poder judiciário: a questão da apologia ao crime
Este trabalho busca analisar a forma como o Poder Judiciário tem tratado as expressões culturais associadas à população dos bairros periféricos, tomando como referencial o delito de apologia ao crime. Considerando os pressupostos da criminologia cultural de Ferrell, segundo a qual os movimentos de resistência ao consumismo, individualismo e padronização da sociedade na modernidade tardia são...
... INTRODUÇÃO ... Ao longo dos anos, a criminologia modificou seu enfoque para abandonar a ideia de que o criminoso é um indivíduo de comportamento desviado ou patológico, a fim de transformar seu objeto científico, voltando seu olhar para o processo de ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Ademais, tal conduta tipifica o crime de homicídio, prevista no artigo 121, do Código ... Neste caso, o criminoso não poderá invocar o direito constitucional à ... uma manifestação que acabava por fazer apologia de uma prática considerada crime, conforme ...
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Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... crime determinado fato até então criminoso. É, por força do que dispõe o art. 107, III, ... o delegado o indiciado pela prática de apologia ao crime. Considerando a situação hipotética ...
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Decisão da Presidência nº 182172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... a denúncia, com base em apologia ao crime, motivando o presente pedido ... Isso ... em suas redes sociais, exaltando o fato criminoso, sendo, portanto, praticante do tipo penal ...
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Decisões Monocráticas nº 182173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... a denúncia, com base em apologia ao crime, motivando o presente pedido ... Isso ... em suas redes sociais, exaltando o fato criminoso, sendo, portanto, praticante do tipo penal ...
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Decisão da Presidência nº 182173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... a denúncia, com base em apologia ao crime, motivando o presente pedido ... Isso ... em suas redes sociais, exaltando o fato criminoso, sendo, portanto, praticante do tipo penal ...
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Decisões Monocráticas nº 182172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... a denúncia, com base em apologia ao crime, motivando o presente pedido ... Isso ... em suas redes sociais, exaltando o fato criminoso, sendo, portanto, praticante do tipo penal ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... III - reconhecê-lo como reincidente ou criminoso habitual ... Parágrafo único. A homologação, ... Art. 320. Fazer, pùblicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: (Apologia ...
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Fake news: O STF e a 'dogmática' do crime permanente
O inquérito das fake news, instaurado pelo supremo, continua causando polêmica no que diz respeito à inconstitucionalidade e à ilegalidade dos procedimentos.
... perpetrado ofensas à corte e seus integrant es, bem como apologia a atos con- tra o estado democrático de direito, o ministro Alexandre ... exemplo, e em seu texto fizesse apologia ao crime ou ao criminoso, tal infração se con volaria em permanente só pelo fato de que o ... -
Funk proibidão: entre a expressão artística e cultural e a apologia ao crime
O trabalho aborda o tratamento que o Direito oferece ao funk carioca, gênero musical comum às periferias urbanas, mais especificamente ao seu subgênero conhecido como “proibidão”. A discussão abrange, de um lado, sua recepção como manifestação de liberdade de expressão artística, assim como movimento de uma cultura oprimida socialmente, merecendo e carecendo de devida proteção constitucional,...
... 3. DOS CRIMES DE INCITAÇÃO AO CRIME E APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO ... O Código Penal dispõe, na parte em que aborda os Crimes Contra a Paz Pública, de dois artigos, que são muito usados como redutores de ... -
Governo suprime parte da lei que torna crime importunação sexual
Bitencourt: Governo suprime parte da lei sobre importunação sexual
... cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso ... Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... -
Dos crimes contra a paz pública
... 10.1 INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 DO CP) ... 10.1.1 Tipo objetivo ... 10.2 APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO (ART. 287 DO CP) ... 10.2.1 ...
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Da aplicação da Lei Penal
Anterioridade da lei ... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... lei que não mais considera o fato como criminoso ... e) Os efeitos civis e a abolitio criminis ... contra a honra, incitamento a crime, apologia de criminoso, vilipêndio oral a culto religioso ...
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Estado democrático brasileiro: aperfeiçoamento do sistema representativo
... , que ao votar fez o louvor de um criminoso que foi reconhecido e condenado como um dos mais ... ção do deputado Bolsonaro se enquadra num crime definido no Código Penal, que é a apologia do ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... ÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional ... a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que ... como crime fazer apologia de “fato criminoso” ou de “autor do crime” ... O voto do ...
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Crimes que podem mudar a legislação brasileira
Leonardo Castro: Crimes que podem mudar a legislação brasileira
... penas impostas aos crimes de incitação ao crime (CP, art. 286) e apologia de crime ou criminoso ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... crime sem lei anterior que o defi na; não há pena ... lei que não mais considera o fato como criminoso ... 5.4.1. A abolitio criminis versus o ... contra a honra, incitamento a crime, apologia de criminoso, vilipêndio oral a culto religioso, ...
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Patrimônio cultural e maus-tratos a animais: um álibi inconstitucional
O meio ambiente tem sua defesa prevista constitucionalmente, bem como a lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No entanto, ainda persistem práticas individuais ou através de pessoas jurídicas de maus tratos a animais sob o álibi de fazerem parte de nossa cultura, como vaquejadas, rodeios e
... ficância e das normas de crime continuado ante a caracterização de ... 286), ou fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de ... -
ADI 4274 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Isto sob o fundamento de que “ não há o crime descrito no art. 33, § 2º, da Lei ... em público poder á configurar a apologia de crime (CP, art. 287) .” Nova Lei ... que versa a apologia do crime ou do criminoso. O dia a dia revela o contrário: que se tem ...
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Alexandre de Moraes envia notícia-crime sobre Bolsonaro e filhos à PGR
Alexandre envia notícia-crime sobre Bolsonaro e filhos à PGR
... calúnia, difamação, injúria, ameaça, incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso, peculato, desobediência e denunciação caluniosa ...