aposentadoria compulsória inss
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LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... , sendo vedada a esterilização compulsória; ... V - exercer o direito à família e à ... ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
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Acordão nº 0005400-15.1999.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2013
... completado 70 anos - idade para aposentadoria compulsória pelo INSS ... A sentença que ...
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Acórdão Nº 0627350-76.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO SERVIDOR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, A PRETEXTO DE OMISSÃO E INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE
... ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA ... DE REQUERIMENTO DO ... TER SIDO REALIZADO PELO RECORRIDO JUNTO AO INSS, POR ... AINDA NÃO EXISTIR, À ÉPOCA EM QUE ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000311-78.2013.5.07.0013), 2016-03-08
... " DA ESTABILIDADE EM FACE DE APOSENTADORIA ... Na Convenção Coletiva de Trabalho ... , proporcional, integral, por idade, compulsória ou por invalidez) e não a tenha formalmente citado ao INSS, não poderá novamente usufruir o benefício da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... OS ... de ser reconhecido, para fins de aposentadoria, tempo de serviço referente à atividade rural ... ão e, na maioria dos casos, de forma compulsória pelas próprias famílias. Guilherme Aparecido ...
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Aposentadoria
... , quando foi substituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ... No transcurso dos anos em que a aposentadoria se manifestava como ... menção àquela que estabelecia a idade para a aposentadoria compulsória dos juízes federais aos 75 anos de idade, ou por motivo de invalidez ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001167-98.2016.5.07.0025), 2017-03-15
... 6 - DA RENUNCIA A ESTABILIDADE PELA APOSENTADORIA ... A parte autora teria renunciado o seu ... e nos 40% recolhidos, bem como oficiado o INSS para a cobrança de supostas diferenças. Caso a ... , proporcional, integral, por idade, compulsória ou por invalidez) e não a tenha formalmente ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm ... previdenciária movida por segurada contra o INSS. 4. É cediço que a aplicação de astreintes ... E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA ...
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Modelos de peças processuais
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... em face do INSS — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ... AUXÍLIO-DOENÇA TRANSFORMADO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA ... ática aqui atacada, de adesão compulsória a eventual proposta de acordo, sob pena de ...
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Acórdão Nº 08000746120208205151 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-05-2022
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER EM ATIVIDADE ... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II ... Para a causa posta ... de concessão de aposentadoria emitida pelo INSS ... Desta forma, em 13/08/2007 possuía 48 ...
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Acórdão Nº 08002650920208205151 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-05-2022
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER EM ATIVIDADE ... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II ... Para a causa posta ... de concessão de aposentadoria emitida pelo INSS ... Desta forma, em 13/08/2005 possuía 53 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001296-46.2014.5.07.0002), 2016-01-14
... Outrossim, afirmou que a aposentadoria que não extingue o contrato de trabalho é a ... , a instituição da aposentadoria compulsória", ao contrário do que ocorre com os servidores p\xC3" ... ário assume a obrigação de requerer ao INSS a aposentadoria compulsória dos trabalhadores ...
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Da aposentadoria urbana por idade
... observar a data do requerimento do benefício, uma vez que o INSS deverá pagar o benefício devidamente corrigido monetariamente, uma vez ... APOSENTADORIA POR IDADE COMPULSÓRIA ... O benefício de Aposentadoria por Idade poderá ser requerido ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... existente no país uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para os respectivos empregados. Para ... a contribuição sindical compulsória, não aprovadas pelo Congresso Nacional ... 12 ... ; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores ...
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Acórdão Nº 08039870720208205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-06-2022
... EM QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... CONTRIBUINTE DO REGIME PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE ... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II” ... No tocante ao ...
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Acórdão Nº 08042189820208205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-04-2022
... CONTRIBUINTE DO REGIME PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE ... , embora preencha os requisitos para aposentadoria voluntária ... A respeito do tema, estabelece ... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II ... No caso posto tem ...
- nº 95.01.05078-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 1999
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Acórdão nº 0135185-80.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... : Instituto Nacional da Seguridade Social - Inss ... Advogados: ... Relatora: Desa. Maria da ... ício previdenciário, c/c pedido de aposentadoria compulsória ... proposta contra o INSS - ...
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Acórdão Nº 0051809-75.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
... AÇÃO DE ... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA". TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR ... DA FAZENDA P\xC3" ... POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA ... OBRIGATÓRIA ... AUTOMÁTICA ... (setenta) anos, devendo então o INSS cumprir com a medida de conceder a ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... pelo qual o segurado se comunicará junto ao INSS, podendo tratar várias questões de seu ... aposentadoria por idade, é de bom tom o procurador formular ... 60 anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a ...
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Regras permanentes
... REGRAS PERMANENTES ... 1. APOSENTADORIA — TEORIA GERAL ... A Reforma da Previdência ... ) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a ... própria do INSS (37) , não obstante, a novidade aqui foi deixar ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de ... na cobrança das contribuições devidas ao INSS e a ausência de uma lei federal estabelecendo ... áveis as aposentadorias voluntária, compulsória" e as especiais, a serem vistas em capítulo espec\xC3" ...
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Legislação para consulta
... - nas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contri- buição, a alíquota de ... de doença de segre- gação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... 714 de 10 de dezembro de 1981; Resolução/INSS/DC nº 60 de 06 de Setembro de 2001; Resolução ... 42 e 46 em desp. 10 (aposentadoria especial) ... Tem ainda a atribuição de ... acometido de doença de segregação compulsória a exemplo da hanseníase, a DID será fixada na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000166-31.2013.5.07.0010), 2013-12-03
... , que não é caso de aplicação de aposentadoria compulsória, já que o autor se encontrava ... ário assume a obrigação de requerer ao INSS a aposentadoria compulsória dos trabalhadores ...