Aposentadoria integral
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224700-65.2008.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... /mmc RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL ... - TRINTA ANOS DE SERVIÇO EFETIVO - LEI ESTADUAL Nº 200/74 ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1230890 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Outros. LUCIA_MARIA_VALADAO___Aposentadoria_Integral
... Despacho nº 2695-2020-GGDP, e o Cálculo de Aposentadoria Integral nº 07-2020, ... exarado pela Unidade de Cartorários, no ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17450 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PAGAMENTO IMEDIATO DE DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. EXERCÍCIOS FINDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ... do reconhecimento do direito da impetrante à aposentadoria integral e não proporcional ... 2. Da análise da documentação acostada à ...
- Outros. MANOEL AUGUSTO RIBEIRO - Aposentadoria Integral
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Acórdão nº 2011/0156273-8 de T5 - QUINTA TURMA
... portanto, o desfazimento da aposentadoria integral, e posterior ...
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Acórdão nº 2004/0113464-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DORT. NEXO DE ... n.º 8.112/90, no sentido de que a concessão da aposentadoria integral por invalidez permanente não prescinde da análise da patologia que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral ... ... ... LEI N° 8.270 DE 17 DE ... b) não se incorpora ao provento de aposentadoria ou disponibilidade; ... c) não serve de base de cálculo de ...
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Acórdão nº 2009/0163088-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 4.819/58 E ... integral da aposentadoria, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18900-91.2009.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... GMHCS/rqr PE RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITIDO ANTES DA LEI ... o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... – caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição pessoal visada: ... a) ... I – à remuneração integral, para o empregado e o trabalhador avulso, observado o disposto no art. 248 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155000-73.2005.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA INTEGRAL - REGULAMENTO DE PESSOAL QUE CONFERE A VANTAGEM AOS FUNCIONÁRIOS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1163981 / PR de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1163981/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 19/10/2011)
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU COM BASE NO ACERVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-627300-83.2009.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... se manifestou sobre um dos requisitos para o recebimento da aposentadoria integral pelo Reclamante. II. O Tribunal Regional deixou de examinar ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1189627 / SP de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL. INGRESSO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 200/74. 1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, os servidores estaduais que ingressaram antes da edição da Lei nº 200/74 têm direito à complementação integral da aposentadoria, independentemente do tempo de serviço exercido. Não se aplica, in...
... SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL. INGRESSO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 200⁄74 ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXISTÊNCIA DO DIREITO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0122226-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. EXTENSÃO A EX-EMPREGADOS INATIVOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O abono de dedicação integral não é extensivo aos proventos de aposentadoria complementar de ex-empregados inativos,...
... INTEGRAL. ... EX-EMPREGADOS ... INATIVOS. ... aposentadoria" complementar de ex-empregados inativos, participantes de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0085426-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA". REVISÃO. INCLUSÃO ... DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. \xC2" ... integral, não sendo a ...
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Acórdão nº 2011/0253141-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. CRIAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. LEGITIMIDADE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA MATÉRIA VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284
... ESPECIAL. ... CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... INTEGRALAPOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1248737 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA. TRANSFORMAÇÃO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao...
... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. APOSENTADORIA. TRANSFORMAÇÃO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O ... não ser possível desfazer o ato de concessão de aposentadoria integral para conceder aposentadoria com proventos proporcionais ... 4. Agravo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... aposentadoria ocorreu em 02.02.2004." (fls. 275-276, e-STJ) ... pleiteia a complementação integral" de aposentadoria ou pensão, a prescrição ... atinge\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0032644-5 de T4 - QUARTA TURMA
... INTEGRAL DE APOSENTADORIA. LIMITE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 10. Para fins de incorporação da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: ... I - ... em função do desempenho obrigatório das atividades com integral e exclusiva dedicação." (NR) ... Art. 40. A Lei no 11.355, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-627341-50.2009.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PERITO ATUARIAL. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisã
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO ...