aposentadoria invalidez previdenciaria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO - DIREITO RECONHECIDO. Restando comprovada a incapacidade total e permanente do autor para o exercício da atividade que até então desempenhava, bem como o nexo causal entre a incapacidade laboral e as sequelas adquiridas no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA CONSUMIDORA (PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA), PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA.- Havendo comprovação da perda definitiva da capacidade de trabalho do obreiro, bem como da existência de nexo causal entre a moléstia e o acidente de trabalho, o beneficiário tem direito à concessão do...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CULTURAIS, ECONÔMICAS, PROFISSIONAIS E IDADE DO AUTOR FAVORÁVEIS AO PEDIDO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO RE 8

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. A incapacidade total e permanente em razão de doença laboral insusceptível de reabilitação para o trabalho confere ao segurado o direito a aposentadoria por invalidez. O termo inicial para o início do pagamento é a data...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS (ART. 42 DA LEI 8.213/91) NÃO ATENDIDOS - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE, INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO, AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL - REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO - MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 STJ. Para que faça jus ao recebimento do benefício da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA POR SEGURADO EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A AUTARQUIA DEMANDADA À IMPLANTAR O BENEFÍCIO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A designação de nova perícia somente é necessária se o MM. Juiz, como destinatário direto da prova, considerar que a matéria não foi suficientemente esclarecida na(s) anterior(es). 2 - Não comprovada a redução...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 905. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. RECURSO ADESIVO PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRADO PARA ADEQUAR À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – JÁ CONCEDIDA EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO VERIFICADO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO  1-  A ausência da intervenção ministerial, no primeiro grau acarreta,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo precedente desta Corte, julgado sobre o rito do artigo 543-

Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Previdenciário. Conversão Do "Auxílio-doença Previdenciário", Percebido Administrativamente desde 2008, Em "Auxílio-doença Acidentário", Ou Em Outro Benefício de Natureza Acidentária, Conforme Conclusão Pericial. Obreiro que Desenvolveu Quadro Clínico de Hérnia Discal, Escoliose e Artrose Lombares Em Decorrência Da Atividade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - NECESSIDADE. Considerando que a incapacidade laborativa do segurado é temporária e passível de reabilitação julga-se como insuscetível a concessão da aposentaria por invalidez, restando-lhe como direito apenas o restabelecimento do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - NECESSIDADE. Considerando que a incapacidade laborativa do segurado é temporária e passível de reabilitação julga-se como insuscetível a concessão da aposentaria por invalidez, restando-lhe como direito apenas o restabelecimento do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS PELO RÉU CONTRA O AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINARES.JUSTIÇA GRATUITA.INÉRCIA DO RÉU NO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINAVA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA SENTENÇA. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - ESPÉCIE 32 - COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA COMUM - ART.109, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RECURSO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRF 1ª REGIÃO PARA APRECIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §4º, DO ART.109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Conforme entendimento do STJ...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - IMÓVEL - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - QUITAÇÃO DO CONTRATO - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - PROVA RELATIVA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - CONVERGÊNCIA - COBERTURA DEVIDA. 1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. OBSERVÂNCIA. ASPECTOS SOCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS, CULTURAIS E IDADE DO SEGURADO. RELEVÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO AO FINAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS. ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL 14.939/03. Constando nos autos prova de que o Apelado padece de incapacidade parcial e...

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente a pretensão para "condenar o INSS a conceder o auxílio-doença postulado pelo autor, com DIB em 29/06/2017, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL INCIDENCIA DO BENEFÍCIO - CESSÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. Segundo entendimento do STJ, em havendo concessão de benefício anterior, o benefício ora concedido terá como termo inicial a data imediata de cessação do benefício pregresso.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. A aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A aposentadoria por invalidez...

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. COBERTURA DA APÓLICE NEGADA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO COM BASE NOS...

PROCESSO Nº: 0004701-13.2013.8.06.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APARECIDA MARIA DE ASSIS BRITO ADVOGADO: Roberson Felipe Vasconcelos Da Penha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO....