aposentadoria periculosidade

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO EM AÇÃO PRETÉRITA NA BASE DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Confirmada há que ser a decisão que, considerando a natureza salarial de que é dotada a verba alusiva ao adicional de periculosidade, cujo direito foi reconhecido ao autor em ação pretérita, e, ademais, com base nas normas integrantes do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO INFRINGENTE. A tese exposta no acórdão regional foi no sentido de que o adicional de periculosidade não se integraria na complementação de aposentadoria porque aquela verba remunerava trabalho prestado em situação de risco de vida. A legislação estadual aplicável, ainda segundo o Tribunal de...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DOS ELETRICITÁRIOS. REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR O FEITO RELATIVAMENTE ÀS DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. Tendo sido publicado o acórdão recorrido já na vigên

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINA AO INSS QUE PROVIDENCIE A INTEGRAÇÃO DO VALOR DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDO NO FEITO MATRIZ AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO ORA LITISCONSORTE PASSIVO, BEM COMO EFETUE O RESPECTIVO RECÁLCULO. AUTARQUIA NÃO INTEGRADA NA LIDE ORIGINÁRIA....

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. PARA EFEITO DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A teor do art. 194 da CLT, o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física. Assim sendo, não se justifica a integração do adicional de periculosidade para efeito de cálculo dos proventos da...

RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Entendo que o instrumento coletivo não detêm competência para alterar comandos tidos como de ordem pública, destinados a garantir a proteção à higiene e à saúde do trabalhador, aí incluídos aquele relativos ao pagamento do adicional de periculosidade. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,

PJE 0806550-48.2020.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CALOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas em atraso, desde a data do requerimento...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACESSO DO TRABALHADOR AOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). APRESENTAÇÃO NEGADA PELO ENTE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS PARA A...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O STJ, seguindo o

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADES DE FRENTISTA E VIGILANTE. COMPROVAÇÃO DA SUBMISSÃO ÀS CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE DO SEGURADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE JUROS MORAT&#

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL X PRESCRIÇÃO PARCIAL. O -decisum- regional está em absoluta harmonia com o entendimento desta Corte Superior, conforme exposto no Enunciado n.º 327, obstando, deste modo, o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, Consolidado. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DO...

RECURSO DE REVISTA. RFFSA SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1, -celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de...

RECURSO DE REVISTA. RFFSA SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1, -celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de...

RECURSO DE REVISTA. RFFSA SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1, -celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de...

RECURSO DE REVISTA. RFFSA SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1, -celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de...

RECURSO DE REVISTA. RFFSA SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1, -celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de...

RECURSO DE REVISTA. RFFSA SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1, -celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. NÃO ENQUADRAMENTO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IPAM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE CAXIAS DO SUL. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO ALCANÇADO PELO SERVIDOR ANTES DO ATO DE APOSENTADORIA E ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. SENTENÇA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E OUTRAS. ACÓRDÃO PUBLICADO ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GRATIFICAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO....

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. -É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado...

EMENTA: INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. O salário de contribuição do empregado participante de entidade de previdência privada abrange o total das parcelas remuneratórias pagas pela empresa empregadora. E o adicional de periculosidade tem natureza remuneratória, consoante as disposições do art. 1º, da Lei n. 7.369/1985, ...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/1995. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO DECLARATÓRIO DA DEMANDA INCÓLUME. 1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSO Nº: 0808797-81.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AYRES RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Michelle Janaina Maria Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO...