aposentadoria periculosidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA JAMAIS PAGA AO RECLAMANTE NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula 326, desta Corte, razão pela qual, não há como prosperar o Apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL E BIENAL. SÚMULAS 326 E 327. I - Não se divisa a pretendida ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição, em razão de a norma não contemplar as hipóteses de prescrição parcial ou total. II - Assinalado pelo Regional que o recorrido já percebia complementação de aposentadoria e pretendeu diferença proveniente da integração do...

• Insalubridade e Periculosidade. Aspectos Técnicos e Práticos

• Insalubridade e Periculosidade. Aspectos Técnicos e Práticos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição, nulidade da migração para novo plano de complementação de aposentadoria, horas extras, horas "in itinere", adicional de periculosidade e reflexos, adicional de transferência,

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE APÓS 05-03-1997. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER.CÔMPUTO E RECONHECIMENTO DA ESPECILIDADE DE ATIVIDADE EXERCIDA DEPOIS DA DER. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INCIDENTE CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO. 1 - Não evidenciada a similitude fático-jurídica entre o...

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. COMBUSTÍVEIS. PERICULOSIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A atividade desenvolvida em local onde há o armazenamento de combustíveis deve ser considerada especial em razão da periculosidade inerente à exposição a substâncias inflamáveis, situação em que há risco potencial de explosão e incêndio.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PREMILINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência,...

HORAS DE SOBREAVISO. DIFERENÇAS. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial arestos inespecíficos, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. 1. O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. LEI 12.740/2012. EFEITOS. FATO NOVO. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às...

EMBARGOS. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Negativa de prestação jurisdicional não configurada, porque o Acórdão da Turma enfrentou todas as questões postas, e ainda esclareceu os temas suscitados nos Embargos Declaratórios. Ausência de violação dos arts. 832 e 897-A da CLT e 93, inciso IX, da CF/88. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 896, -A-, DA CLT E...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A integração do adicional de periculosidade no cálculo dos proventos de aposentadoria decorre da natureza salarial que o reveste, tendo em vista que no acordo coletivo ficou convencionado que os proventos de aposentadoria teriam por base de cálculo o salário compreensivo, ao qual se integram as...

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Na hipótese dos autos, o reclamante requer no cômputo da complementação de aposentadoria (ocorrida em dezembro de 1993) o adicional de periculosidade, o qual foi percebido durante cinco anos contínuos, durante a contratualidade, e que foi deferido em processo judicial anterior (proposto em setembro de 1993), cujo trânsito em julgado...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a integração do adicional de periculosidade, percebido durante o contrato de trabalho, no cálculo da complementação de aposentadoria. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL INTENTADA DEPOIS DA JUBILAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA RECONHECIDA EM JUÍZO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Em se tratando de pedido de integração de verba reconhecida em juízo na base de cálculo da complementação de aposentadoria, o marco inicial da contagem da prescrição é a data da aposentadoria. No caso dos autos, resulta incontroverso que o reclamante aposentou-se em 10/12/1997 e que pediu e obteve o...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FGTS. MULTA. BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão fundada no reexame de fatos e provas, carente de prequestionamento ou amparada em divergência jurisprudencial inespecífica, não autoriza o processamento da revista (Enunciados nº 126, 297 e 296 do c. TST). 2. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do c. TST,...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, COM TR NSITO EM JULGADO ANTERIOR À EXTINÇÃO DO VÍNCULO - PARCELA NUNCA PAGA - PRESCRIÇÃO TOTAL Trata-se de pedido de integração à complementação de aposentadoria de parcela jamais paga a esse título (adicional de periculosidade), que foi integrada ao contrato de trabalho por força de decisão judicial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese na qual o direito à integração no cálculo da complementação dos proventos de aposentadoria do reclamante das parcelas de natureza salarial percebidas no momento da rescisão do contrato encontra-se expressamente assegurado em norma coletiva,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1. Com o advento do item II da Súmula n.º 296 do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o qual se inviabilizou a veiculação de embargos tendentes a rever o juízo de valor externado pela Turma quanto à especificidade dos arestos colacionados no recurso...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula n.º 337 deste Tribunal Superior). De igual modo, resultam inservíveis arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula n.º 296, item I, deste Tribunal Superior. 2. Não se mostra possível, em...

EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade, tendo em vista a sua natureza salarial, evidenciada pelo art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, deve integrar o cálculo dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 457 da CLT. Incidência do disposto no art. 12, § 4º, da Lei Estadual 4.136/61 e no art. 56, §

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CHESF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Conforme o julgamento proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 165/96, restou definido que o adicional de periculosidade deve integrar a remuneração do Obreiro para todos os fins, o que corresponde, inclusive, o pagamento das contribuições destinadas ao plano de...