aposentadoria periculosidade

EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO RECLAMANTE PARA O CUSTEIO. NECESSIDADE. A integração do adicional de periculosidade à remuneração do demandante foi obtida judicialmente, tendo sido reconhecido que a CHESF deixou de pagar a referida parcela oportunamente, donde resultou

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE CRATO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O direito ao adicional de periculosidade é um acréscimo possível, dentre os direitos sociais previstos na Carta

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUE, NESTE CASO, CONSISTE EM REQUISITO NECESSÁRIO PARA O MAGISTRADO...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Por meio de decisão unipessoal foram julgados os temas "ACÚMULO DE FUNÇÃO", "HORAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL QUANDO JÁ EM VIGOR O ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000 IMPOSSIBILITADA. Na hipótese dos autos, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de revista deve-se ater aos pressupostos de recorribilidade contidos nas alíneas do permissivo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. OMISSÃO NO JULGADO. 1. Há omissão no Acórdão, pois deixou de apreciar o pedido de incorporação do adicional de insalubridade na base de cálculo nos proventos de aposentadoria do autor, ora embargante. 2. Os adicionais de insalubridade e periculosidade são...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVIDENCIÁRIO - REVELIA - LIMITES À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATUTINA - APOSENTADORIA ESPECIAL - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E PENOSIDADE - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO.- A revelia tem como efeito a presunção de veracidade apenas das...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVIDENCIÁRIO - REVELIA - LIMITES À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATUTINA - APOSENTADORIA ESPECIAL - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E PENOSIDADE - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO.- A revelia tem como efeito a presunção de veracidade apenas das...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE HÉRNIA DISCAL LOMBAR. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (CIRURGIAS) E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERENTE. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA MARIA. APOSENTADA NA FUNÇÃO DE ODONTÓLOGA. IPASSP. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL, COM A INCORPORAÇÃO DELE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM SUBSTITUIÇÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE JÁ...

PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM ATIVIDADE. INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ (SÚMULA TCU 106). DETERMINAÇÕES.

APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM ATIVIDADE. INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. NÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ (SÚMULA TCU 106). DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.

PROCESSO Nº: 0805960-29.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ FRANCISCO DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ANTES DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL CONFORME JULGAMENTO DO PEDIDO DE...

PROC. Nº TST-AIRR-689.006/2000.2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. A dicional de periculosidade, pago durante o período de atividade - repercussão sobre a complementação de aposentadoria. A revista encontra Ó bice nos Enunciados nºs 126 e 221 do TST. Agravo a que se nega provimento. \

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3. UNICIDADE CONTRATUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFERIMENTO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO INCLUSÃO DE VERBA DEFERIDA JUDICIALMENTE EM OUTRA DEMANDA TRABALHISTA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Constatada possível contrariedade à Súmula 326 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista....

EMENTA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. RECLAMATÓRIA ANTERIOR AJUIZADA. EMPREGADO NÃO APOSENTADO. FUNDO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. Está prescrito o direito do reclamante de que sejam realizados aportes em seu fundo de aposentadoria complementar, em razão do deferimento de adicional de periculosidade em reclamatória anterior, pois o seu prazo prescricional, já que ainda não está aposentado, conta-

AGRAVO DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da 2ª Reclamada, que versava sobre multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, inclusão do adicional de periculosidade no auxílio doença e na aposentadoria por invalidez e índi

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AES SUL E RIO GRANDE ENERGIA S/A. 1.1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. TRT da 4a Região, através do acórdão de fls. 845/851, manteve a responsabilidade solidária das reclamadas Rio Grande Energia S/A e AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, por entender que a CEEE não foi extinta, mas teve alterada a sua estrutura jurídica, criando essas empresa, que

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. DIVIPREV. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INADMISSIBILIDADE.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BRASIL TELECOM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de pleitos vinculados à complementação de aposentadoria, esteira de eficácia do contrato de trabalho, à luz do art. 114 da Constituição da República. Revista não conhecida, no...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CUSTEIO DO BENEFÍCIO. A Corte Regional, com base na análise do Regulamento do Plano de Benefícios da 1ª reclamada (Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS), manteve a condenação solidária das reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de...