Aposentadoria proporcional
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e ... III – a suspensão ... Para os empregados que se encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação das medidas de redução proporcional de jornada de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... dos lucros e reservas de lucros passíveis de distribuição, proporcional" à participação societária da empresa no País na data da disponibiliza\xC3" ... de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de ...
- Aposentadoria Proporcional
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício-base e ... III- aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... IV- falecimento do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ção, concedidos com base em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência social brasileira e poderá ...
- Aposentadoria Proporcional
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... data de publicação desta Lei, fica assegurado o direito à aposentadoria; ... II - àquele que, ao término do exercício do atual mandato, houver ... ção, fica garantido o direito a percepção da aposentadoria proporcional após cumprir os demais requisitos previstos na legislação vigente à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput ... § 2o Se a ... , os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... – caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição pessoal visada: ... a) ... ção, concedidos com base em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência social brasileira e poderá ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, ... prevista antes de 31 de dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário ... Parágrafo único. Sempre que ocorrer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Para fins de incorporação da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: ... I - para as ... a 40 (quarenta) horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho ... § 3o A GAPIN será paga em conjunto, de ...
- Recurso de sentença para não aplicação do fator previdenciário na aposentadoria proporcional
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Acórdão nº 2015/0181063-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDORES DA ATIVA. APOSENTADORIA" PROPORCIONAL POR TEMPO ... DE SERVIÇO. VALOR INTEGRAL DA\xC2" ...
- Acórdão nº 2012/0145030-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2011/0275571-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL. ...
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Acórdão nº 2012/0133163-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL. ... DISTINÇÃO ... PERCENTUAL ...
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Acórdão nº 2013/0124846-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... da diferença a menor decorrente da aposentadoria proporcional pelo regime geral ao plano de previdência privada complementar. 4. Regularidade, assim, da adoção do benefício hipotético. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento
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Acórdão nº 2015/0135905-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA". ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3o. E 198 DO ... C\xC3" ... faz jus a revisão de sua aposentadoria proporcional para integral, ao ...
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Acórdão nº 2012/0234479-7 de T4 - QUARTA TURMA
... APOSENTADORIA" PROPORCIONAL PARA AS MULHERES - ... ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0297970-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA" ... PROPORCIONAL. DISTINÇÃO DE PERCENTUAL APLICÁVEL A HOMENS E\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0273297-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE ANISTIADO. ...
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Acórdão nº 2010/0171440-9 de T4 - QUARTA TURMA
... STINÇÃO. PERCENTUAL. HOMENS E MULHERES. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional
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Acórdão nº 2016/0102307-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de aposentação, ainda que proporcional, pelo regime próprio de previdência". 2. "A aposentadoria rege-se pela lei vigente à época do preenchimento de todos os requisitos conducentes à inatividade. [...] É o momento em que preenchidos os requisitos para aposentadoria que define a legislação que será aplicada ao caso, não cabendo falar-se
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do ... üente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento ... #Redação ...