aposentadorias cumulacao
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Decisão monocrática Nº 44934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... a ter respeitado direito adquirido à cumulação de duas aposentadorias, por si só, não é fundamento capaz de autorizar a desconstituição de ...
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Decisão monocrática Nº 1409038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
...CUMULAÇÃO APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE - Com o artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 ...
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Decisão da Presidência nº 1208789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
...20/98. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Arts. 11 da EC. no. 20/98 e 37, par. 10, da CF/88. ...
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Decisões Monocráticas nº 1208789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
...20/98. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Arts. 11 da EC. no. 20/98 e 37, par. 10, da CF/88. ...
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Decisão monocrática Nº 1418217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
...2, Doc. 5):. “RECURSO INOMINADO – ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS – SERVIDOR PÚBLICO – REGIMES DISTINTOS – EXCEÇÃO PREVISTA NA EC ...
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Decisão monocrática Nº 1318869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... da jurisprudência supra, é cabível a cumulação das aposentadorias em tela. . 4. Reformada a sentença para julgar procedente o pedido ...
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Decisões Monocráticas nº 1208789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
...20/98. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Arts. 11 da EC. no. 20/98 e 37, par. 10, da CF/88. ...
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Decisão da Presidência nº 1208789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
...20/98. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Arts. 11 da EC. no. 20/98 e 37, par. 10, da CF/88. ...
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Decisão monocrática Nº 1360505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
...ível conjugar as regras mais benéficas de dois regimes de aposentadorias distintos, já que seria criado um sistema híbrido. . O embargante ...
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Decisão monocrática Nº 1366642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... 20/98, vigente até o momento, antevê a possibilidade de aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis quando faz alusão especifica à ...
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Decisão monocrática Nº 1360505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
...ACUMULAÇÃO. APOSENTADORIAS. REGIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. . 1. O acórdão do ...
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Decisão monocrática Nº 1024340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIAS. ACUMULAÇÃO ILEGAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. PRAZO DECADENCIAL. ...
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Decisão monocrática Nº 1350348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
..., que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma ...
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Decisões Monocráticas nº 1153907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... 16.02.2001 a 08.06.2004, não há qualquer cumulação de aposentadorias, tendo em vista que o beneficio NB 42/135.319.196-3 foi concedido em ...
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Decisão da Presidência nº 1121774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
...-se, em síntese, que é vedada a cumulação indireta de aposentadorias e que o recorrido deveria optar pela aposentadoria judicial ou a ...
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Decisão da Presidência nº 571292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... em casos como o da embargante, que veio a somar às duas aposentadorias em cargos de magistério os vencimentos de um terceiro cargo de ...
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Acórdão Nº 1382988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA. CARGOS ACUMULÁVEIS. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS COM PENSÃO MILITAR: POSSIBILIDADE: PRECEDENTES. CRITÉRIOS LEGAIS: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 921 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA...
...APOSENTADORIAS COM PENSÃO. MILITAR: POSSIBILIDADE: PRECEDENTES. CRITÉRIOS LEGAIS:. ... -
Acórdão Nº 1335646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. NORMA DE TRANSIÇÃO DO INC. III DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REQUISITO DE VINTE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. NOVA APOSENTADORIA: PARTE DO PERÍODO COMPUTADO PARA O BENEFÍCIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO....
...DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DUAS. APOSENTADORIAS EM REGIMES PRÓPRIOS DISTINTOS. ART. 40, § 6º. REDAÇÃO DADA PELA EC ... -
Decisões Monocráticas nº 36490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... da percepção cumulada de proventos decorrentes de aposentadorias nos cargos federal de agente administrativo e estadual de professora da ...
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Decisão da Presidência nº 36490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... da percepção cumulada de proventos decorrentes de aposentadorias nos cargos federal de agente administrativo e estadual de professora da ...
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Decisão monocrática Nº 1372441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
...ACUMULAÇÃO. APOSENTADORIAS. REGIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão do ...
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Decisão da Presidência nº 958973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2017
...ência, em parte Impossibilidade de cumulação de duas aposentadorias por invalidez acidentária - Precedentes Embargos julgado ...
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Decisão da Presidência nº 957938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2016
DECISÃO SERVIDOR PÚBLICO NOVA INVESTIDURA APOSENTADORIAS IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO PRECEDENTE DO PLENÁRIO AGRAVO ...
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Decisão monocrática Nº 1351930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
...- Ademais, a legislação acidentária veda a cumulação de aposentadorias - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. Opostos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08153670920174058100), 24-11-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a existência de Repercussão Geral com relação à acumulação por militar de dois cargos públicos, um de natureza militar e outro de professor. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 579.720/MG (Tema 65 - "A questão da possibilidade, ou não, de policiais e oficiais militares acumularem cargos...
...ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS MILITAR E CIVIL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA ...