aposentadorias cumulacao
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPROCURADOR DO INSS E DE JUIZ ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.397 E 473 DO CPC/73, E ARTS. 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COMA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. ATOINCONSTITUCIONAL QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO. PRECEDENTES DOSTJ E DO STF. VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, quando a Cortelocal decide
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0115261-78.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0115261-78.2018.8.19.0001 Recorrente: Rosa Maria Agostinho Silva Recorrido: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO RECURSO INOMINADO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO E CARGO DE NATUREZA TÉCNICO. O CARGO DE...
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Decisão da Presidência nº 1150293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
...É vedada a cumulação de duas aposentadorias considerado o mesmo tempo de serviço como base de cálculo, o que ...
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Decisões Monocráticas nº 1150293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
...É vedada a cumulação de duas aposentadorias considerado o mesmo tempo de serviço como base de cálculo, o que ...
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Acórdãos nº 2129138-93.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM – suspensão pela administração pública do processo administrativo que havia calculado e deferido a segunda aposentadoria da agravante. R. decisão interlocutória que entendeu pela impossibilidade de determinar o pagamento da segunda aposentadoria pela...
... discutia a possibilidade de cumulação das aposentadorias", tendo em vista que “os termos da segunda aposentadoria j\xC3"... -
Acórdãos nº 2214187-73.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO/OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Execução de sentença – Discussão acerca da evolução da renda mensal inicial e a respeito da possibilidade de cumulação de aposentadorias concedidas na fase cognitiva – Inadmissibilidade – Controvérsia que não se traduz em questão de ordem pública hábil a embasar a via eleita – Rejeição da objeção – Decisão mantida integralmente –...
... e a respeito da possibilidade de cumulação de aposentadorias concedidas na fase cognitiva Inadmissibilidade ... -
Acórdãos nº 0002921-96.2010.8.26.0125 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Impetração visando a concessão de aposentadoria compulsória a servidor municipal Benefício negado por falta de apresentação de documento e por já estar o impetrante aposentado por idade perante o INSS Documento suprido por planilha do próprio INSS, indicando os períodos computados para o benefício concedido Possibilidade...
...aposentadorias em regimes distintos sem contagem concomitante de ... -
Acórdão Nº 1326348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, XVI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. PENSÃO E APOSENTADORIAS. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO....
...REPERCUSSÃO GERAL. PENSÃO E APOSENTADORIAS. TRÍPLICE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO. ... -
Acórdãos nº 4004084-95.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
4004084-95.2017.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ACERTO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PRETENSÃO NÃO ALBERGADA PELO ART. 11, DA EC N. 20/98. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os cargos de agente administrativo do antigo território federal de Rondônia e de assistente técnico na Defensoria Pública do Estado
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Acórdão Nº 0001271-26.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-09-2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIAS FEDERAL E ESTADUAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. PORTARIA DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Não há falar em nulidade do processo administrativo à falta de observância aos princípios do contraditório e da ampla
...MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIAS FEDERAL E. ESTADUAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO. PROCESSO ... -
nº 2003.04.01.029036-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. - Entendimento sedimentado na Turma no sentido de que, se a matéria questionada no instrumento confunde-se com aquela suscitada no âmbito do regimental, pode ser enfrentada em julgamento único. - Coexistência dos requisitos para concessão da liminar. - Inegável o risco de dano irreparável, pois, se...
...PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. . Entendimento sedimentado na Turma no ... -
nº 90.01.12380-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2001
PREVIDENCIÁRIO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. FERROVIÁRIO NÃO OPTANTE. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS PREVIDENCIÁRIA E ESTATUTÁRIA. 1. Ferroviário, servidor autárquico não optante que, no ato da redistribuição a órgão da Administração Direta, já cumprira todos os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de serviço, perante o Regime Geral da Previdência Social, tem direito adquirido a tal...
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Acórdão nº 115457 de Primeira Turma, 29 de Mayo de 1992
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PARAGRAFO DO ARTIGO 153 E AO INCISO XVI DO ARTIGO 165, AMBOS DA CARTA DE 1969. DIREITO ASSEGURADO AO ACIDENTADO A PERCEPÇÃO DO AUXILIO-DOENCA SECURITARIO E, POSTERIORMENTE, A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA. No julgamento da lide, não se adotou tese contraria ao inciso XVI do artigo 165 -- que...
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nº 2003.34.00.024321-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Dispõe o § 10º do art. 37 da CF/88 que "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,
... impossibilidade de acumulação de proventos decorrentes de aposentadorias em dois cargos distintos como militar da reserva remunerada e como ... -
Decisão monocrática Nº 590876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... ante o deferimento da possibilidade da cumulação das aposentadorias, requerer “[…] seja conhecido e provido o presente Recurso ...
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nº 95.01.27034-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO NÃO OPTANTE PELO REGIME CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADO ANTES DA REDISTRIBUIÇÃO. DIREITO À APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO À CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. 1. O autor-apelado, ferroviário não optante pelo regime celetista, foi redistribuído ao Departamento de Imprensa Nacional - DIP em 21/03/1978, quando contava com 31 (trinta e um) anos e 1 (um)...
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Acórdão nº 1.0024.04.389047-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2006
Mandado de segurança. Servidor aposentado sob a égide do texto constitucional de 1988 e anteriormente à vigência da EC 20/98. Cumulação de duas aposentadorias. Ato que anulou a segunda aposentadoria com base em parecer do TCMG. Decadência. Ausência do devido processo legal. Possibilidade de cumulação das duas aposentadorias à época da concessão da segunda inatividade. Sentença concessiva da ordem
...Cumulação de duas aposentadorias". Ato que anulou a segunda aposentadoria com base em parecer do TCMG. Decad\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 1160853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... EXTRAORDINÁRIO SERVIDOR PÚBLICO CUMULAÇÃO APOSENTADORIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 POSSIBILIDADE NEGATIVA ...
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Decisão da Presidência nº 1000578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2017
... EXTRAORDINÁRIO SERVIDOR PÚBLICO CUMULAÇÃO APOSENTADORIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 POSSIBILIDADE NEGATIVA ...
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Decisão da Presidência nº 481777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... de que é vedada a acumulação tríplice de proventos de aposentadorias de cargos públicos; e (b) RE 163.204 (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 904273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2015
...ÇÃO DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR COM PROVENTOS DE DUAS APOSENTADORIAS. CUMULAÇÃO TRÍPLICE. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL O ART. 11 DA EMENDA ...
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nº 89.01.15278-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 1997
CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS PREVIDENCIÁRIA E ESTATUTÁRIA. Ferroviário, servidor autárquico não optante, que, no ato da redistribuição a órgão da Administração Direta, já cumprira todos os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de serviço, perante o Regime Geral da Previdência Social, tem direito adquirido a tal benefício. Conforme disposto na Lei nº 2.752/56, o autor faz...
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Acórdão nº 1.0024.09.737695-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julio de 2010
Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de liminar em mandado de segurança. Servidor público. Cumulação tríplice de aposentadorias. Vedação constitucional. Ausência das hipóteses previstas no art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal e do art. 11 da EC n.º 20/1998. Relevância da fundamentação ('fumus boni juris'). Ausência. Liminar revogada....
...Servidor público. Cumulação tríplice de aposentadorias. Vedação constitucional. Ausência das hipóteses previstas no art. 37, ... -
Decisão monocrática Nº 1338094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
... razão, faz jus à cumulação dos proventos de ambas as aposentadorias (eDOC 7, p. 108-133). Decido. . A irresignação não merece ...