aposentadorias cumulacao
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Decisões Monocráticas nº 599151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
...40, § 6º) abrange apenas a cumulação de aposentadorias pelo regime previdenciário especial (com exceção, é óbvio, das ...
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Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE CONSULTOR DO SENADO E PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão...
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Decisão monocrática Nº 1394225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
...ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM DUAS APOSENTADORIAS PROVENIENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSORA. CONSONÂNCIA DA ...
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Decisão monocrática Nº 1378723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-05-2022
...PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS DE MÉDICO: POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. . 1. Trata-se de recurso ...
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Decisão monocrática Nº 1425219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2023
DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ANTES DA EC Nº 20, DE 1998: POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.008287-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-02-2019
...Entretanto, veda-se expressamente a cumulação de duas aposentadorias mesmo nesses casos, quando o servidor passar à inatividade.Ainda, no ...
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Decisão da Presidência nº 925501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
...MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIAS. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015998120204058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801599-81.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FERREIRA MENDONCA ADVOGADO: Sayuri Campelo Yamazaki CURADOR: CLAUDIO FERREIRA MENDONCA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE À
...MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REQUERENTE JÁ TITULAR DE DUAS APOSENTADORIAS. CUMULAÇÃO COM APENAS UMA DELAS. CABIMENTO. RENÚNCIA AOS PROVENTOS DO ... -
Acórdão, Processo nº 5014302-89.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 05-08-2022
... tríplice cumulação da pensão militar por morte com duas aposentadorias recebidas pela agravante.Em consulta ao feito de origem, verifico que a ...
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Decisão monocrática Nº 38568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
...*) “não há que se questionar a validade das aposentadorias, por não ser possível alterar coisa julgada”;. *) “inconformado ...
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Acórdão Nº 38568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria concedida há mais de 30 (trinta) anos. Dupla aposentadoria garantida por decisão judicial transitada em julgado. Observância dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança. Ordem concedida. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1....
...coisa julgada à reforma das suas aposentadorias”. Pugna pela reconsideração da decisão agravada, para que seja. ... -
Decisao Nº 8038100-35.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 25-04-2023
... DE PROVENTOS PELA RÉ AO SE CONSTATAR A CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. A AUTORA ACUMULA PROVENTOS DECORRENTES DE DUAS ...
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Decisão da Presidência nº 36328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... da percepção cumulada de proventos decorrentes de aposentadorias nos cargos federal de agente administrativo e estadual de professora da ...
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Decisões Monocráticas nº 36328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... da percepção cumulada de proventos decorrentes de aposentadorias nos cargos federal de agente administrativo e estadual de professora da ...
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Decisão monocrática Nº 1366515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
...ACUMULAÇÃO. APOSENTADORIAS. REGIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão do ...
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Decisão da Presidência nº 1036397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2017
... a impossibilidade de recebimento concomitante de duas aposentadorias, sustentando a necessidade de opção pela parcela mais favorável. Diz ...
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Acórdão Nº 0718237-80.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-03-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DOS CARGOS DE TÉCNICO ESTADUAL E PROFESSORMUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO.DIREITO...
...SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. DECORRENTES DO EXERCÍCIO DOS CARGOS DE TÉCNICO. ESTADUAL E PROFESSOR. ... -
Decisões Monocráticas nº 1150956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
...Acórdão, ocorrerá o recebimento de ambas as aposentadorias nos períodos em que cada uma delas é mais favorável ao autor-embargado ...
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Decisão da Presidência nº 1155069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... integrante desta decisão, deve o autor optar por uma das aposentadorias, em razão da impossibilidade de cumulação, conforme determina o artigo ...
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Decisões Monocráticas nº 1155069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... integrante desta decisão, deve o autor optar por uma das aposentadorias, em razão da impossibilidade de cumulação, conforme determina o artigo ...
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Decisões Monocráticas nº 1150657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
...No entanto, deverá optar por uma das aposentadorias, uma vez que é impossível a cumulação do benefício. Nesse sentido, ...
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Decisão da Presidência nº 984817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2016
... PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS" DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE INACUMULÁVEIS \u0096 IMPOSSIBILIDADE \u0096 INEXIST\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08080648620184058300), 08-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 612.975/MT (TEMA 377 - "NOS CASOS AUTORIZADOS CONSTITUCIONALMENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, A INCIDÊNCIA DO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESSUPÕE CONSIDERAÇÃO DE CADA UM DOS VÍNCULOS FORMALIZADOS, AFASTADA A OBSERVÂNCIA DO TETO...
... ora agravada, a demanda em tela versa sobre "duas ou mais aposentadorias adquiridas em função do exercício distinto de cargos públicos ... -
Decisão monocrática Nº 1368580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
...SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS DECORRENTE DE CARGOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 29273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
...Afirma-se que as aposentadorias são válidas, uma vez que a primeira foi formalizada sob a égide da ...