aposentadorias especial
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Acórdão nº 2009/0132301-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE APOSENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITOS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O Ministério Público Federal não possui legitimidade ativa para propor ação civil públ
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.660 - MG (2009/0132301-0) ... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... pública com o objetivo de manter aposentadorias e pensões de um grupo ... -
Acórdão nº 2011/0131964-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL" Nº 1.259.387 - CE (2011/0131964-7) ... : MINISTRA ASSUSETE MAGALH\xC3" ... aposentadorias, pensões ou proventos de ...
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... Administrativo do Serviço Público (DASP) e pago por dotação especial do orçamento federal, do anexo do Ministério da Viação e Obras ... ou para os Institutos de Previdência Social, o ônus das aposentadorias dos servidores das autarquias, inclusive da Comissão de Marinha Mercante, ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... ência e assistência social, no que lhes for aplicável, e em especial pelas disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e deste ... III - regime de capitalização: ... I) aposentadorias de qualquer natureza ... § 1º - Os regimes financeiros ...
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Acórdão nº 2011/0112998-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... que dispôs sobre a complementação de aposentadorias de ... 3. Verifica-se dos autos que, no julgamento do recurso especial, ...
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Acórdão nº 2012/0120173-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 188.607 - PE ... (2012/0120173-0) ... NES MAIA FILHO ... : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS ...
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Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.OFENSA A DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações ... Do vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano ... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda ... Art. 17. O Anexo CXL da Lei n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033563320174058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... para a prática de fraudes em benefícios previdenciários (em especial aposentadorias rurais e pensões por morte) e empréstimos consignados, ... -
DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... a aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade devidas ao segurado com ... 70-D ... § 2º Aplica-se ao segurado especial com deficiência o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 51, e na hipótese ...
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Acórdão nº 2014/0149582-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL" Nº 1.462.283 - PR (2014/0149582-8) ... : MINISTRA ASSUSETE MAGALH\xC3" ... caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, ...
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Acórdão nº 2006/0175633-8 de T5 - QUINTA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 872.503 - RO (2006⁄0175633-8) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... DESTE FATO COMO IMPEDIMENTO PARA A CUMULAÇÃO DAS APOSENTADORIAS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ...
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Acórdão Nº 0001916-37.2007.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... da normativa é não apenas evitar a conjunção de duas aposentadorias pelo regime especial (art. 37, § 10, da CF), mas também impedir que um ...
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Acórdão nº 2015/0318700-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.852 - PE (2015/0318700-1) ... 31/12/1995, de modo que aposentadorias" ocorridas após 1º/1/1996 ... tenham tal período abatido \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0071507-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.992 - SP (2015/0071507-9) ... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... complementação de aposentadorias e pensões de ferroviários, com ...
- ACÓRDÃO Nº 6829/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-08-2017
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Acórdão nº 2014/0078815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL Nº 499.467 - ... PE (2014/0078815-8) ... : MINISTRA LAURITA VAZ ... : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS ...
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Acórdão nº REsp 1205124 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.124 - PB (2010⁄0145149-0) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... 40, § 3º (aposentadorias) e § 7º (pensões) da Carta Magna e da Lei 10.887⁄04, excetuou, ...
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Acórdão nº 2007/0174876-0 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 973.689 - PR (2007/0174876-0) ... RELATOR:MINISTRO CELSO LIMONGI ... 186/91, é garantida aos pensionistas a paridade devida às aposentadorias dos ex-ferroviários da RFFSA. Precedentes ... 2. Apurado o valor da ...
- Acórdão nº 288640 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que o coordenará; ... do Instituto Nacional de Seguro Social para a concessão de aposentadorias e benefícios ... Responsável: Ministério da Previdência Social ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006695420204058500), 22-02-2022
Ementa Previdenciário. Recorre o Instituto Nacional do Seguro Social ante sentença que julgou procedente a ação movida por Ercilio Barbosa Ramos Junior, reconhecendo como de labor especial os períodos de 02/08/93 até 05/12/03 e 14/06/2004 ate 11/07/2019 (Associação Aracajuana de Beneficência), determinando ao réu, ora apelante, averbar como tempo de contribuição os períodos de 14/01/85 a 23/10/85
... por Ercilio Barbosa Ramos Junior, reconhecendo como de labor especial os períodos de 02/08/93 até 05/12/03 e 14/06/2004 ate 11/07/2019 ... ões à benesse do tempo especial, regime excepcional das aposentadorias por tempo de contribuição, e, ainda que o ônus da comprovação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009305820208150141), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800930-58.2020.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS NEVES VIEIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Antonio Carneiro De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE...
... de prova testemunhal, comprovariam a sua condição de segurada especial. Sustenta, ainda, que o fato de constar CNIS em seu nome, dando conta da ... outro lado, os demais documentos acostados, deferimento de aposentadorias rurais por idade e título de propriedade Sítio Peixe, estão em nome dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08126596020224050000), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0812659-60.2022.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. APOSENTADORIA. RMI. SENTENÇA ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO. CONTADORIA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO NÃO AMPARADA PELA COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... mínimo), para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial. Não há, assim, ... - Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.